| Tipo | Ofícios |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | PMSA OF Nº 661/2025. Ofício de encaminhamento do Projeto. (02 Projetos de Lei) |
| native_id | 36021 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-18 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2025-12-18 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 370/2025, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-12-17 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2025-12-17 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade em plenário. |
| 2025-12-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-12-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2025-12-16 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e votado em reunião da Comissão temática. |
| 2025-12-16 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2025-12-16 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e votado em reunião da Comissão. |
| 2025-12-16 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
| 2025-12-16 | Aguarda reunião das comissões | — | Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição. |
| 2025-12-09 | Em análise | — | Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil. |
| 2025-12-08 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Proposição cumprindo período de pauta reduzido no Setor Legislativo. |
| 2025-12-08 | Caráter de Urgência aprovado em plenario | — | Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário. |
| 2025-12-08 | Caráter de Urgência aprovado em plenario | — | Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário. |
| 2025-12-08 | Proposição apresentada em Plenário | — | Realizada leitura em plenário. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração PMSA OF Nº 661/2025 Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembro de 2025. Senhor Presidente: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, encaminhar, em anexo, para apreciação desse Egrégio Legislativo, os Projetos de Leis a seguir relacionados: - Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, de juros e multa de mora dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.”; - Projeto de Lei que: “Altera a redação dos $$ 4, 59, 68, 7º e 11 e acrescenta o & 13º ao Artigo 11 da Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001, conforme disposto no Artigo 3º da Lei nº 8.462, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.” Sendo o que tínhamos para o presente, apróveitamos a oportunidade para manifestar protestos de consideração e apreço. Exmo. Sr. Ver. FELIPE COELHO PINTO M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sant'Ana do Livramento — RS.