ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº, a irrrrrreeraaasea DEL nreess | D) Pe DE 2025.
«altera a redação dos 88 4º, 5º, 6,7 elle
acrescenta o $ 13º ao Artigo 11 da Lei nº
4.330, de 28 de dezembro de 2001, conforme
disposto no Artigo 3º da Lei nº 8.462, de 25 de
setembro de 2025, e dá outras providências.”
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos 88 4º,5º, 6º, 7º e 11º e acrescentado
o $13º ao Artigo 11 da Lei nº 4330 de 28 de dezembro de 2001, os quais passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - [...]
$4º No caso da prestação de serviços de construção civil, a base de
cálculo, por opção do contribuinte, poderá ser apurada por estimativa
ou pelo regime normal.
$5º O método de apuração da Base de Cálculo por estimativa e O
momento do lançamento serão definidos em Decreto do Executivo
Municipal.
$6º Em caso de opção pelo Regime Normal de apuração do ISS, será
permitida a dedução de subempreitadas já tributadas pelo imposto no
Município de Sant'Ana do Livramento-RS, sendo necessário a
apresentação de contrato(s) autenticado(s) vinculados(s) à obra.
87º A NFS-e emitida pelo prestador de serviços da subempreitada a que
se refere o $6º, deverá conter o número de inscrição da obra no
Cadastro de Obras de Construção Civil (CNO) junto à Receita Federal
do Brasil, descrição detalhada do serviço e data de emissão no período
da ocorrência da obra.
SI1º O arbitramento da base de cálculo do ISSON incidente sobre os
serviços de construção civil terá como parâmetro o custo unitário básico
da construção - CUB/RS.
s$ 13º O CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) deverá constar
obrigatoriamente de todos os documentos relativos à obra de construção
civil expedidos pelo Município, conforme disposto no art. 265, $ 2º da
Lei Complementar nº 214/2025.”.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal n º 4.330/2001 e suas
alterações posteriores que não conflitarem com o presente ficam inalterados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a redação
dada aos 88 4º, 5º,6º,7º e 11 do Artigo 11 da Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de
2001, pela Lei nº 8.462 de 25 de setembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2026.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Altera a redação dos 88 4º, 5º, 6º, 7º e 1 e
acrescenta o $ 13º ao Artigo 11 da Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001,
conforme disposto no Artigo 3º da Lei nº 8.462, de 25 de setembro de 2025, e dá
outras providências.”
O presente Projeto de Lei visa promover a alteração pontual de
dispositivos da Lei nº 8462/2025, recentemente publicada, com o objetivo de
aperfeiçoar a redação, ajustando dispositivos para assegurar à sua plena aplicabilidade
prática, assegurando maior clareza normativa, segurança jurídica e adequação ao
ordenamento legal vigente, sem afetar a essência do texto aprovado anteriormente.
Embora a lei originária tenha sido elaborada com primazia, a prática
técnica tem demonstrado que alguns trechos comportam aprimoramento redacional, a
fim de harmonizar sua aplicação, sobretudo no que se refere à eficiência administrativa
e proteção do interesse público.
A proposição legislativa também se fundamenta na análise de possíveis
impactos reais observados após a publicação da Lei, nos quais foram identificados
pontos de redação que, embora não alterem o conteúdo material aprovado, podem
gerar entraves operacionais, dúvidas de execução, € dificuldades procedimentais na
atuação do Poder Público e na compreensão do cidadão destinatário da norma. Assim,
a proposta visa fortalecer a coerência do sistema normativo.
Vale ressaltar, ainda, que as alterações visam atender primordialmente às
disposições da Lei Complementar nº 214/2025, em especial o art. 265, $2º, que
determina a obrigatoriedade de todos os documentos relativos à obra de construção
civil expedidos pelo Município serem inscritos no CIB (Cadastro Imobiliário
Brasileiro).
Diante do exposto, submetemos a esente proposta à apreciação dos
Nobres Vereadores, confiando em sua sensibj idade social e compromisso com o
desenvolvimento urbano e a justiça social em/Santana do Livramento, para aprovação
do presente projeto.
Sant'Ana do Livramento, 03 ezembro de 2025.
Prefeita Múnicipal