| Tipo | Pedido de Urgência |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Caráter de Urgência no PLO nº 178/2025. |
| native_id | 36023 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-18 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2025-12-18 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 370/2025, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-12-17 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2025-12-17 | Encaminhada para redação final. | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 370/2025, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-12-17 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade em plenário. |
| 2025-12-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-12-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2025-12-16 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e votado em reunião da Comissão temática. |
| 2025-12-16 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2025-12-16 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e votado em reunião da Comissão |
| 2025-12-16 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
| 2025-12-08 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Proposição cumprindo período de pauta reduzido no Setor Legislativo. |
| 2025-12-08 | Caráter de Urgência aprovado em plenario | — | Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário. |
| 2025-12-08 | Proposição apresentada em Plenário | — | Realizada leitura em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-08T10:36:06.358071-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração CARÁTER DE URGÊNCIA Espera-se pela aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, em Caráter de Urgência, do Projeto de Lei que “Altera a redação dos 88 4º, 5º, 6º, 7º e 11 e acrescenta o $ 13º ao Artigo 11 da Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001, conforme disposto no Artigo 3º da Lei nº 8.462, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.”, buscando aprimorar a redação e adequar os dispositivos, fortalecendo-a tecnicamente para que atinja seu objetivo maior: regular o ISS na construção civil com justiça fiscal, reforçando a segurança jurídica e efetividade da Lei nº 4330/2001, preservando sua legitimidade. Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembró'de 2025. Prefeita Municipal