ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O NS rena DEL ines DE Lusnrinrtanes DE 2025.
“Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, de
juros e multa de mora dos créditos tributários
e não tributários da Fazenda Pública
Municipal e dá outras providências.”
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e
não tributária, quando inadimplido até o prazo de vencimento será inscrito na dívida
ativa do município.
Parágrafo único. Os prazos de vencimento e o parcelamento dos
créditos com a fazenda pública municipal serão estabelecidos por Decreto.
Art. 2º Compreende-se por cobrança administrativa todas as ações
realizadas pela administração pública municipal previamente à etapa judicial,
Parágrafo único. A adoção de medidas imediatamente após a
constatação da inadimplência e a aplicação de procedimentos a fim de reduzir o prazo
para a recuperação dos créditos são diretrizes para ações de cobrança administrativa.
Art. 3º Os créditos da Fazenda Municipal inadimplidos até a data
prevista para o seu vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos
dos arts. 3º e 4º desta Lei.
$ 1º Na constituição de créditos de exercícios anteriores relativos ao
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade trabalho pessoal, os
valores do tributo e da multa por descumprimento de obrigação acessória serão
atualizados nos mesmos índices da variação da Unidade de Referência Fiscal
Municipal (URFM) na data entre a ocorrência do fato gerador e a data em que se der o
lançamento.
8 2º O disposto no caput deste artigo será excepcionado, nos termos de
regulamento do Executivo Municipal, na hipótese de créditos relativos ao IPTU e da
TCL, referente a lançamento da carga geral do exercício, se o pagamento ocorrer em
até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas, rigorosamente até a data do
vencimento, dentro do exercício a que se refere o lançamento.
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Art. 4º Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na Dívida
Ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, tomando-se como base a
taxa média de captação de recursos do Governo Federal por meio dos títulos da Dívida
Mobiliária Federal Interna, percentual fixado pela taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC -, divulgado pelo Banco Central do Brasil,
acumulado mensalmente, ou outro que o venha a substituir.
$ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao do vencimento.
$ 2º O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento
estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).
$ 3º Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos no caput deste
artigo poderão ser inferiores a 1% (um por cento) ao mês.
$ 4º Na hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos
à taxa de juros de até 1% (um por cento) ao mês.
$ 5º Aplicam-se aos valores depositados administrativamente as mesmas
regras de atualização aplicadas sobre os créditos da Fazenda Municipal.
Art. 5º Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na dívida
ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de multa de mora de 10% (dez por cento)
sobre o valor do tributo, exceto nas hipóteses deste artigo onde expressamente conste
outro percentual.
$ 1º No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
a multa de mora será de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento
do crédito vencido ocorrer ainda no curso do mês subsequente ao da competência do
imposto.
$ 2º No caso do Imposto sobre transmissão inter-vivos, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, a multa será de 2% (dois por cento)
sobre o valor monetariamente atualizado do tributo.
& 3º No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
e da Taxa de Coleta de Lixo, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor do
tributo, se o pagamento do crédito vencido ocorrer até o último dia útil do mês
subsequente.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida
Ativa;
IX - levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos tributários e
não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa;
HI - celebrar convênios com entes públicos e privados para a divulgação
das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa;
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IV - não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda
Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 40 URFMs,
considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos
tributários relativos ao IPTU e à TCL, ou por lançamento, no caso dos demais créditos:
V - desistir, por intermédio de sua Procuradoria, das ações de execução
fiscal relativas a créditos tributários cujo montante seja igual ou inferior a 4 URFMs,
considerando o total consolidado por processo judicial executivo, na forma prevista
em ato normativo a ser editado pela Procuradoria Geral do Município
Parágrafo Único. O Executivo Municial adotará medidas no sentido de
assegurar o controle administrativo da legalidade dos procedimentos relacionados à
constituição dos créditos da Fazenda Pública Municipal e à correção das informações
referentes à identificação da pessoa que figura no polo passivo da obrigação.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 4.752 de 30 de dezembro de 2003, Lei nº
3.522, de 10 de setembro de 1996 e disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, de juros e
multa de mora dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal
e dá outras providências.”
A Reforma Tributária Nacional prevê período de transição para novas
regras fundamentais de operacionalização que permitirão ao Município manter sua
capacidade de arrecadação e sua autonomia financeira para a prestação de serviços
públicos essenciais.
Diante do novo cenário pós aprovação da Reforma Tributária Nacional,
urge que este Município apresente legislação própria e condizente com o texto legal
Nacional.
Para tanto, este Projeto de Lei pretende unificar as legislações
concernentes à aplicação de penalidades pecuniárias aos créditos tributários e não
tributários, bem como apresentar normas para inscrição em dívida ativa e
parcelamento, facilitando aos contribuintes as negociações dos respectivos valores.
Nobres Vereadores, confiando em sua sensibilidade ial e compromisso com o
desenvolvimento urbano e a justiça social em Santana/do Livramento, para aprovação
do presente projeto.
Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembro de 2025.
Diante do exposto, submetemos a ade sol é co à apreciação dos
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