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materia nº 56/2025

Tipo Pedido de Urgência
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaCaráter de Urgência no PLO nº 179/2025.
native_id36025

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-12-18 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 370/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-12-17 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-12-17 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-12-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão temática.
2025-12-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-12-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-12-16 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2025-12-09 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-12-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta reduzido no Setor Legislativo.
2025-12-08 Caráter de Urgência aprovado em plenario — Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário.
2025-12-08 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T10:36:06.386504-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
CARÁTER DE URGÊNCIA
Espera-se pela aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, em Caráter
de Urgência, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, de
juros e multa de mora dos créditos tributários e não tributários da Fazenda
Pública Municipal e dá outras providências.”, uma vez que, O referido projeto
pretende unificar as legislações concernentes à aplicação de penalidades pecuniárias
aos créditos tributários e não tributários, bem como apresentar normas para inscrição
em dívida ativa e parcelamento, facilitando aos contribuintes as negociações dos
respectivos valores.
Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembro de 2025.
ANA LUIZAMOÚURA TAROUCO
éita Municipal

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