materia nº 180/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Dispõe sobre a isenção de tributos
municipais, tarifas de consumo e serviços
públicos e a remissão de dívidas à Santa Casa
de Misericórdia de Santana do Livramento, e
estabelece condições para a manutenção de
tais benefícios. ”
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública
municipal e que atue de forma preponderante e complementar ao Sistema Único de Saúde
(SUS), isenta do pagamento dos seguintes tributos e tarifas de competência municipal,
incidentes sobre os imóveis e atividades diretamente vinculados às suas finalidades
essenciais no Município:
I— Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas a ele vinculadas,
incidentes sobre os imóveis de sua propriedade e/ou sob sua posse, utilizados em suas
finalidades essenciais de saúde, assistência social e educação;
II — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre
os serviços próprios de sua finalidade essencial, ainda que prestados a terceiros, desde que
os recursos sejam integralmente revertidos para suas atividades-fim;
III — Taxas municipais de qualquer natureza que incidam sobre seus
imóveis, atividades e serviços diretamente relacionados às suas finalidades essenciais,
incluindo, mas não se limitando a:
a) Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
b) Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF);
c) Taxa de Vistoria e Fiscalização Sanitária;
IV — Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP),
nos termos da legislação específica;
V — Tarifas ou preços públicos de serviços prestados pelo Município ou por
suas autarquias/concessionárias/permissionárias relativas ao consumo de água, esgoto
sanitário e manejo de resíduos sólidos, incidentes sobre os imóveis utilizados para suas
finalidades essenciais, limitada a um consumo socialmente aceitável e proporcional à sua
capacidade operacional, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
$ 1º A isenção de que trata este artigo abrange todas as unidades
hospitalares, complexos de saúde, prédios e terrenos, bem como demais bens imóveis de
propriedade ou posse da Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento,
registrados sob seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que utilizados
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em suas finalidades essenciais, independentemente da quantidade de unidades ou
complexos que venha a operar no Município.
$ 2º Para fins do inciso V, o Poder Executivo poderá instituir mecanismo de
compensação orçamentária às autarquias/concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos, quando for o caso, de modo a não onerar a prestação dos serviços.
Art. 2º Ficam remitidas as dívidas tributárias e não tributárias de
competência municipal, vencidas ou a vencer, constituídas ou não, inscritas ou não em
Dívida Ativa, protestadas ou não, e as que são objeto de execuções fiscais, incluindo
custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência já constituídos, de
responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, até a data de
publicação desta Lei, relativas aos tributos, taxas, contribuições e tarifas mencionados no
Art. 1º.
$ 1º A remissão de que trata o caput não implica em restituição de valores já
pagos.
$ 2º A Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento deverá
formalizar o requerimento de remissão junto aos órgãos competentes do Município,
instruindo-o com a documentação comprobatória de sua situação de entidade filantrópica
e sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A concessão e a manutenção dos benefícios previstos nesta Lei estão
condicionadas ao atendimento e à comprovação, pela Santa Casa de Misericórdia de
Santana do Livramento, dos seguintes requisitos:
I — Estar regularmente constituída como instituição sem fins lucrativos,
devidamente registrada nos termos da legislação vigente e classificada como entidade
filantrópica;
II — Comprovar que predominantemente os atendimentos hospitalares e
ambulatoriais realizados no exercício anterior foram destinados a pacientes do Sistema
Único de Saúde (SUS), conforme convênios ou contratos firmados com o Poder Público,
mantendo sua condição de hospital responsável pelo atendimento SUS;
III — Manter seus serviços e atividades em conformidade com as diretrizes e
necessidades da política municipal de saúde, sujeita à intervenção ou supervisão do Poder
Executivo Municipal, se necessário;
IV — Possuir certificação de entidade beneficente de assistência social na
área de saúde, nos termos da legislação federal aplicável;
V — Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento
de suas finalidades essenciais, no território do Município de Santana do Livramento;
VI — Manter transparência ativa de suas receitas e despesas, com publicação
periódica em sítio eletrônico próprio e prestação de contas aos órgãos fiscalizadores
municipais;
VII — Apresentar, anualmente, relatório de atividades e financeiro aos
órgãos competentes do Município, demonstrando a aplicação dos benefícios desta Lei e a
manutenção de sua exclusividade no atendimento SUS;
Pára po inves iota
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VIII — Manter conselho fiscal atuante, com representação que inclua,
obrigatoriamente, membros do Poder Público Municipal e da sociedade civil, a fim de
garantir a fiscalização e a gestão democrática e eficiente da instituição.
8 1º O descumprimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos neste
artigo implicará na suspensão imediata dos benefícios concedidos por esta Lei, até a
regularização da situação, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
8 2º Em caso de reincidência ou de descumprimento reiterado e
injustificado, poderá ocorrer a revogação definitiva dos benefícios, sujeitando a instituição
à cobrança retroativa dos valores devidos, acrescidos de juros e multa.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos
competentes, será responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e
requisitos estabelecidos nesta Lei, podendo, inclusive, solicitar auditorias e inspeções, em
especial quanto à aplicação dos recursos e à manutenção da condição de hospital
predominantemente SUS.
Art. 5º Os benefícios de isenção de que trata esta Lei terão vigência por
período indeterminado, enquanto a Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento
mantiver os requisitos e condições estabelecidos no Art. 3º.
$ 1º A manutenção da isenção será anualmente reavaliada pelos órgãos
competentes do Poder Executivo Municipal, mediante análise da documentação
apresentada pela Santa Casa.
$ 2º A remissão de dívidas prevista no Art. 2º é de caráter definitivo para os
débitos constituídos até a data da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Dispõe sobre a isenção de tributos municipais, tarifas
de consumo e serviços públicos e a remissão de dívidas à Santa Casa de Misericórdia
de Santana do Livramento, e estabelece condições para a manutenção de tais
benefícios. ”
A saúde, como preceituado no Art. 196 da Constituição Federal, é um
direito universal e um dever indelegável do Estado. Em Santana do Livramento, a
materialização desse direito fundamental depende, em grande parte, da Santa Casa de
Misericórdia, a única instituição hospitalar que atende predominantemente via SUS no
Município e na região. Sua trajetória centenária e seu caráter filantrópico atestam um
compromisso ininterrupto com a vida e o bem-estar de nossa população.
Contudo, a realidade financeira da Santa Casa é marcada por uma
fragilidade estrutural crônica, decorrente da histórica e flagrante defasagem da tabela de
remuneração do SUS. Os valores repassados são comprovadamente insuficientes para
cobrir os custos básicos da assistência hospitalar, resultando em um déficit permanente
que, como bem assinalou a Prefeita Ana Luiza Moura Tarouco, culminou na necessidade
de intervenção direta do Poder Executivo Municipal para evitar o iminente colapso da
saúde pública local. Desde a intervenção, o Município e a Câmara de Vereadores, através
de emendas parlamentares e recursos próprios, vêm aportando recursos vultosos para
garantir a continuidade dos serviços vitais.
Diante desse cenário de profunda vulnerabilidade, a manutenção da
cobrança de tributos municipais (IPTU, taxas) e tarifas de serviços públicos (água e
esgoto) à Santa Casa não apenas se mostra desarrazoada, mas age como um fator
agravante de sua já crítica situação. Tais cobranças, embora formalmente devidas,
converteram-se em créditos de difícil ou impossível recuperação, como evidenciado pela
dívida ativa do DAE de R$ 5.500.000,00, já ajuizada, e, mais grave ainda, pelo
reconhecimento judicial de imunidade tributária em uma das execuções fiscais, conforme
informado pela Procuradoria Municipal.
Este Projeto de Lei, portanto, não se configura como uma renúncia de
receita no sentido material da Lei Complementar nº 101/2000. Como argumenta a
Prefeita, a arrecadação pretendida não possui viabilidade prática. A renúncia, para os fins
da LRF, pressupõe a existência de uma receita que seria efetivamente auferida e que se
opta por não cobrar. No presente caso, a receita, embora lançada, não possui perspectiva
real de ingresso aos cofres públicos. Insistir em sua cobrança é perpetuar um passivo
contábil fictício, que distorce as demonstrações financeiras do Município, inflando o ativo
com valores irrealizáveis e gerando custos administrativos e judiciais (custas processuais e
honorários advocatícios) sem o correspondente benefício arrecadatório.
A presente medida corrige essa distorção. Ela não abre mão de uma receita
que o Município perderia, mas sim formaliza o reconhecimento de uma ausência de
receita efetiva, liberando recursos limitados — sejam eles orçamentários, humanos ou
temporais — que seriam despendidos em processos de cobrança infrutíferos, para que
sejam direcionados à real necessidade: a manutenção e aprimoramento da única unidade
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hospitalar predominantemente SUS da região.
Diante do exposto, submetemos a presente proposta à apreciação dos
Nobres Vereadores, confiando em sua sensibilidade social e compromisso com o
desenvolvimento urbano e a justiça social em Santana do Livramento, para aprovação do
presente projeto. É)
Sant'Ana do Livramento, 04 de dezembro-de 2025.
ANA LUIZA MÓURA TAROUCO
"Prefeita Municipal
PROJETO DE LEINº. /2025
Dispõe sobre a concessão de isenção
de tributos municipais, de tarifas de
consumo e serviços públicos, bem
como a remissão de dívidas à Santa
Casa de Misericórdia de Sant'Ana do
Livramento/RS, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica concedida à Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento, enquanto
único hospital local que presta serviços ao Sistema Único de Saúde, a isenção integral do
pagamento dos seguintes tributos e tarifas:
| - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Il - Taxas municipais incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana;
Ill — Tarifas de consumo de água e esgoto prestados pelo Departamento de Água e
Esgoto (DAE);
IV — Demais taxas e tarifas municipais incidentes sobre a manutenção e funcionamento
da instituição.
Art. 2º
Ficam remitidas as dívidas tributárias e tarifárias vencidas até a data da publicação desta
Lei, relacionadas à Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento, constituídas
ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não.
Art. 3º
A concessão das isenções e da remissão de que trata esta Lei não caracteriza renúncia
de receita, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), uma vez que:
| - o hospital encontra-se sob intervenção do Poder Executivo Municipal, que exerce a
gestão direta de suas receitas e despesas, inexistindo expectativa de arrecadação efetiva;
Il — a manutenção das cobranças revela-se economicamente inviável e socialmente
contraproducente, tendo em vista o caráter essencial e exclusivo da prestação de serviços
do Sistema Único de Saúde — SUS no município;
III — a medida constitui adequação administrativa necessária à sustentabilidade do único
hospital público SUS da cidade;
IV — o Poder Executivo já tem aportado recursos extraordinários, inclusive oriundos de
emendas parlamentares, como forma de assegurar a manutenção da unidade hospitalar.
Art. 4º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pr
PE,
À
JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento é o único hospital
100% SUS do município e da região, desempenhando papel fundamental na assistência
hospitalar de média e alta complexidade. Trata-se de instituição centenária, filantrópica,
que se mantém aberta e funcionando exclusivamente graças ao empenho do Poder
Executivo e ao apoio decisivo de emendas parlamentares destinadas a suprir as
deficiências estruturais provocadas pela histórica defasagem da tabela de remuneração
do Sistema Único de Saúde.
A realidade financeira da Santa Casa é amplamente conhecida: os valores pagos
pelo SUS não cobrem sequer os custos básicos da assistência hospitalar, levando a
instituição a uma situação de déficit estrutural permanente. Essa insuficiência de recursos
obrigou o Município a decretar intervenção, assumindo diretamente a gestão
administrativa e financeira para evitar o fechamento do hospital e, com isso, o colapso da
saúde pública local.
Desde então, o Poder Executivo vem aportando recursos consideráveis, seja com
verbas próprias, seja com repasses viabilizados por emendas parlamentares de
deputados e senadores, emendas impositivas de vereadores, todos os agentes
comprometidos com a causa da saúde pública. Esses esforços têm sido decisivos para
garantir a manutenção de serviços vitais, o pagamento de salários e a aquisição de
insumos indispensáveis.
Entretanto, não é razoável que, diante desse contexto, o Município continue
exigindo do hospital o pagamento de IPTU, taxas municipais e tarifas de água e esgoto.
Tais cobranças apenas agravam a crise financeira da Santa Casa, retirando recursos que
“ deveriam estar direcionados ao atendimento da população. Mais grave ainda, tratam-se
de créditos de difícil — ou impossível — recuperação, já que a própria Administração
reconhece a incapacidade de solvência da entidade ao assumir sua intervenção.
O presente Projeto de Lei não configura renúncia de receita, pois a arrecadação
pretendida não tem viabilidade prática: não há expectativa real de pagamento de tais
tributos e tarifas em razão do cenário de colapso financeiro da Santa Casa. Ao contrário,
insistir na cobrança apenas perpetua um passivo contábil fictício, sem efeito
arrecadatório, que não contribui em nada para as finanças públicas e ainda compromete a
continuidade da assistência hospitalar.
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DA,
2 MA
"es
N
',
Com esta medida, o Município reafirma seu compromisso com'a saúde pública e ”
com a dignidade de seus cidadãos, assegurando que cada recurso disponível seja
investido diretamente em atendimento, insumos e manutenção de leitos, em vez de ser
desviado para uma cobrança inócua e autodestrutiva.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um ato de responsabilidade fiscal, de
justiça social e de respeito à vida.
Gabinete da Prefeita, em 28 de agosto de 2025.
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita de Sant'Ana do Livramento
NOTA TÉCNICA - IMPACTO. FINANCEIRO E ADEQUAÇÃO À LRF
Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a presente proposição não implica renúncia de receita. Isso porque:
1.0 hospital encontra-se sob intervenção do Poder Executivo, que reconheceu
oficialmente sua incapacidade financeira;
2. As cobranças de IPTU, taxas municipais e tarifas de água e esgoto são
inexequíveis na prática, inexistindo expectativa real de arrecadação;
3. Os créditos lançados não se converteriam em receita efetiva, mas apenas em
passivos contábeis sem liquidez;
4, A medida corrige uma distorção, permitindo que os limitados recursos públicos já
aportados pelo Município e por emendas parlamentares sejam integralmente
aplicados fa manutenção da unidade hospitalar;
5. A aprovação da lei resultará em maior eficiência no uso de recursos públicos,
evitando cobranças administrativas e judiciais infrutíferas que apenas geram custos
ao erário.
Portanto, a proposta é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e
com as normas de finanças públicas, uma vez que não compromete o equilíbrio das
contas municipais, antes o reforça, ao racionalizar a gestão da dívida ativa e alinhar
a política fiscal ao dever constitucional de garantir a saúde da população (art. 196
da CF).
ESTADO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
TELEFONE: 5539681017
———— NÚMERO DO PROCESSO —— HORA /DATA
| 7787/2025 | 11:45 28/08/2025
PROVIDENCIAS
DADOS DO TITULAR —————— mm SSD mm -
com LOGRADOURO: RUA DUQUE DE CAXIAS 1783
NOME /RAZÃO SOCIAL: ddr BAIRRO: NÃO INFORMADO
; E! PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL: MUNICÍPIO: SANTANA DO LIVRAMENTO
- DADOS DA SOLICITAÇÃO — mo = Dn
REQUERENTE: PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
ATENDENTE: PEDRO RIBEIRO DE LIMA
DESPACHO
Considerando o teor do Projeto de Lei elaborado pela Procuradoria Geral do Município, que dispõe sobre
isenção de tributos, taxas e remissão de dívidas para a Santa Casa de Misericórdia de Sant Ana do
Livramento, encaminho o presente expediente ao Setor de Cobrança, A/C do Analista Tributário lotado no
Setor para que elabore Parecer Técnico quanto à viabilidade de prosseguimento do Projeto, levando em
conta os aspectos tributários inerentes à matéria. Posteriormente, encaminhe À Contadora Lorei Bopp Del
Gaudio para impacto financeiro-orçamentário.
à Obfçalye
Sefrefarid A, intos
à S 5a)
djunta da Fazenda
£S, do Livramento-RS
Base; santanadolivramento, ecidade prod
ccidade.sdolivramento.com.br Protocolo > Procedimentos > An EIRA VARGAS Exercício: 2025 Data: 28/08/2025 - 11:59:31 Página | de |
damento do processo Emissor: RAFAELLA vii
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SETOR DE COBRANÇA
PARECER Nº: 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 7787/2025
ASSUNTO: VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO
REQUERENTE: PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
4, RELATÓRIO E MANIFESTAÇÃO
Inicialmente, cumpre esclarecer que O presente parecer técnico elaborado
possui natureza opinativa, ou seja, visa informar, elucidar, sugerir providências a serem
estabelecidas pela administração municipal. Logo, O parecer técnico não se constitui ato decisório;
eis que não vincula a autoridade competente, limitando-se apenas a orientá-la na tomada da
decisão.
Trata-se de pedido de análise do processo administrativo 7787/2025 cujo assunto
é a viabilidade do prosseguimento de projeto de lei, ainda sem número, que trata da concessão de
isenção integral dos tributos e tarifas da Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento;
IPTU, taxas incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, tarifas relativas ao
Departamento de Água e Esgoto — DAE — e demais taxas e tarifas incidentes, assim como remissão
das dívidas tributárias e tarifárias vencidas em todos os estágios (constituídas ou não, em dívida ativa
ou não, protestadas ou não, ajuizadas ou não e afins).
O projeito de lei informa, trazendo suas próprias justificativas, de que não se trata
de renúncia de receita; menciona a Lei Complementar n.º 101/2000, apoiando-se no artigo 14. No
despacho, após recebimento de parecer, deve o processo tramitar para geração/análise de impacto
orçamentário-financeiro.
O presente caso, à luz da lei, traz exatamente assunto e tema do 8 10, Inciso II,
Art. 14: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: Icy o
Seja visto o texto do S 10, Inciso Il, Art. 14 da supracitada lei: “A renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
1
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SETOR DE COBRANÇA
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. É
justamente o que o projeto de lei se propõe; remissão e concessão de isenção em caráter não geral
(especificamente para a Santa Casa) de modo que, em que pese a justificativa e a real situação do
hospital da cidade, entende-se enquadrar em caso de renúncia de receita, devendo o Município
observar o Art. 14, atendendo as condições do caput, parágrafos e incisos assim como demais
aplicações da Lei Complementar n.º 101/2000.
Necessário esclarecer se a isenção/remissão assunto do projeto de lei se refere
apenas ao píêdio principal da Santa Casa ou se é abrangente às propriedades que possam existir em
nome da instituição no Cartório de Registro de Imóveis da cidade e que existem no Setor de Cadastro
Imobiliário da Secretaria da Fazenda (além do prédio principal há casas e terrenos constantes no
sistema municipal e-Cidade). A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, por exemplo, possui
nove complexos hospitalares.
] Também deve ser claro se a aplicação da lei é para um imóvel ou CNPJ em
específico, pois ainda que hoje seja fato haver apenas um hospital da Santa Casa em Livramento,
nada impede no futuro a abertura de novas unidades hospitalares; se a lei mencionar a instituição por
nome, cada propriedade, terreno, casa, unidade e complexo enquadrar-se-á na lacuna, devendo
o legislador decidir se é isso o pretendido.
Ressalto que a lista do Art. 1º no projeto de lei em análise, até o momento é
taxativa, de modo que não haveria isenção/remissão da Contribuição de Iluminação Pública, tributo
de competência municipal.
O ideal é que a isenção seja uma lei e a remissão seja outra; além da praticidade
de alteração futura, facilitaria regulamentações posteriores e organização, pois a isenção trata da
exclusão do crédito tributário antes do fato gerador (dispensa o nascimento da obrigação), e a
remissão de perdão total ou parcial do crédito já constituído (dívida já existente). Como são institutos
distintos no Código Tributário Nacional (arts. 175 e 156, VII), separar em leis diferentes ajudaria a
deixar claro quando o benefício atua. Duas leis distintas evitariam essa ambiguidade e dariam maior
certeza ao aplicador (fisco, contribuinte, Judiciário). A lei complementar LC 95/1998 que rege a
elaboração de leis orienta que cada diploma trate de um único objeto, de forma clara e concisa.
Em caso de nascimento da lei que o projeto se refere, quando aprovada e em
vigor, seria necessário emissão de demonstrativo total de débitos atingidos pela isenção/remissão,
por imóvel/matrícula/ligação/afins e prosseguimento para que cada órgão/autarquia proceda com a
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abertura de processo administrativo, mencionando a hipotética norma, para que seja feita a exclusão
dos valores de seus sistemas e cessação de novos lançamentos.
É o que cumpre manifestar.
2. CONCLUSÃO
Diante do exposto, OPINA-SE pela análise dos temas levantados no presente pela
parte competente para que proceda ou não com alterações ou adaptações referentes aos pontos
questionados.
Também opina-se que o presente processo administrativo tramite, em algum
momento, para a Procuradoria Jurídica Municipal, órgão que presta representação e assessoramento
jurídico, a fim de analisar a questão legal em aspecto geral, identificando esferas maiores não
abordadas neste parecer.
Sant'Ana do Livramento, RS, 1º de setembro de 2025.
MARTIN FLORES BARBOSA
Analista Tributário
CRA R$S-054837/0
ESTADO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
TELEFONE: 5539681017
temem NÚMERO DO PROCESSO mma pra HORA /DATA me
| 7787/2025 ] 11:45 28/08/2025 |
mo ' /
PROVIDENCIAS
DADOS DO TITULAR —— - ema = Esses ESSE -
LOGRADOURO: RUA DUQUE DE CAXIAS 1783
CGM: 37703 RP :
NOME/ RAZÃO SOCIAL: PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL DAP Deita pu
di a E RR een MUNICÍPIO: SANTANA DO LIVRAMENTO
— DADOS DA SOLICITAÇÃO rIUE di i RR
REQUERENTE: PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL |
ATENDENTE: PEDRO RIBEIRO DE LIMA |
E Ee |
DESPACHO
À SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Encaminho o presente processo administrativo para ciência do parecer elaborado (em anexo físico e digital).
Para que seja analisado pela parte competente. Em seguida, que tramite para a Comissão de Impacto
Orçamentário-financeiro.
Em 3 de setembro de 2025
Martin Flores Barbosa
Analista Tributário
Mat. 229372
Setor de Cobrança
Secretaria Municipal da Fazenda
NUA
ho fo DO
kt
des U
soh Auto de Admi istração
Base: santanadolivramento, ecidade, prod . 821 at
ecidade.sdolivramento.com br Protocolo > Procedimentos > Andamento do processo Emissor: MARTIN FLORES BARBOSA Exercício: 2025 Data: 03/09/20 à ia 1 de 1
DEpARTUENTO be ds a Escoros
DE SANTANA DO UVAS
Santana do Livramento, 13 de outubro de 2025.
OFÍCIO DAE SG Nº 401/2025
À
Procuradoria-Geral do Município
Santana do Livramento/RS
Assunto: Projeto de Lei — Concessão de Anistia à Santa Casa de Misericórdia
Senhor Procurador Geral,
Em atenção ao expediente oriundo da Prefeita Municipal, que solicita
manifestação deste Departamento acerca do Projeto de Lei de iniciativa do
Poder Executivo, que trata da concessão de anistia de débitos da Santa Casa
de Misericórdia de Santana do Livramento, informamos o que segue.
O Departamento de Água e Esgotos — DAE não se opõe à proposta,
reconhecendo o interesse público e social envolvido na regularização da
situação da referida instituição hospitalar, essencial ao atendimento da
população.
Entretanto, conforme relatório técnico-financeiro anexo, a dívida ativa da Santa
Casa de Misericórdia junto ao DAE corresponde, atualmente, a
aproximadamente R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), já
ajuizados, o que poderá refletir diretamente sobre custas processuais e
honorários advocatícios vinculados às execuções fiscais em andamento.
Dessa forma, entendemos pertinente que eventual anistia ou remissão prevista
no projeto de lei considere os impactos jurídicos e financeiros decorrentes,
Rua Moysês Vianna,322 - CGC Euro 96.041.330/0001-02 1/2
Parque Engenheiro Josó Ízota Filho - o. .
P:97574.150 - Sant'âna do Livramento - RS - Tel/Fax (55)3242-4440
o
wuwny daelivramento.rs.gov.br - dae.livQlterra.com.br
PRRaNDE
8.
aaa
o
omraxraeniro ox deus Escoros
DE SANTANA DO LNRASIERTO-AS
especialmente no tocante à responsabilidade pelos honorários de sucumbência
e contratuais já constituídos.
Encaminhamos o presente ofício com as informações solicitadas,
acompanhadas do relatório anexo, para conhecimento e manifestação dessa
Procuradoria-Geral.
Atenciosamente,
Izabel Cristina da Cunha Alvarez
cn=izabel da Cunha Alvarez, o=DAE. Santana do Livramento/RS,
=D de A tos, il=izabeldacohotmail.com, c=BR
Izabel da Cunha Alvarez “sSntumentode tou csptos emaicabeticanotmacon
Diretora-Presidente
Departamento de Água e Esgotos — DAE
Rua Moysós Vianna,322 - CGC (MF) 98.041.330/0001-02 2/2
Parque Engenheiro José Ízola Filho - .
“CEP:97574.150 - Sant'Ana do Livramento - RS - Tel/Fax (55)3242-4440
wave daslivramento.rs.gov.br - dae.liv)terra.com.br
RIO GRANDE DO SUL
il Extrato Divida Ativa
Critério : 01/1900 A 10/2025
Ligação de Água : 28492 Logradouro : SENADOR SALGADO FILHO,00457
Usuário : SANTA CASA DE MISERICORDIA Período de consumo :
Conta Vencimento Situação Valor Vir Corrigido Multa Juros
2024/05-1 24/05/2024 DATV 132,93 139,40 2,74 23,35
Observação : 00003563158,00003551946
2024/06-1 24/06/2024 DATV 1.172,51 1.229,61 24,56 196,40
Observação : 00003672744,00003632511,00003615266
2024/07-1 24/07/2024 DATV 3.811,46 3.997,08 79,91 599,25
Observação : 00003736217,00003704702
2024/08-1 23/08/2024 DATV 5.390,11 5.652,61 113,01 791,08
Observação : 00003881464,00003850171,00003799508,00003797919,00003794192,00003767050
2024/09-1 24/09/2024 DATV 5.342,99 5.603,19 112,03 728,15
Observação : 00004016674,00003976448,00003918391,00003916482
2024/10-1 24/10/2024 DATV 5.672,85 5.949,12 118,95 713,64
Observação : 00004082692,00004050365
2024/1-1 25/11/2024 DATV 4,871,75 5.109,00 102,15 561,77
Observação : 00004121620,00004114909
2024/12-1 24/12/2024 DATV 5.013,12 5.257,26 105,11 525,52
Observação : 00004233263,00004183853,00004175574
2025/01-1 24/01/2025 DATV 5.672,85 5.672,85 113,42 510,38
Observação : 00004359082,00004330936,00004330599,00004322441,00004273059,00004264742
2025/02-1 24/02/2025 DATV 5.073,52 5.073,52 101,43 405,72
Observação : 00004390090
2025/03-1 24/03/2025 DATV 5.048,80 5.048,80 100,93 353,28
Observação : 00008216202,00008216201,00004487164,00004443052,00004438431,00004431487,00004429076,00004424919
2025/04-1 24/04/2025 DATV 5.073,52 5.073,52 101,43 304,29
Observação : 00004545902
Total por Usuário: 52.276,41 53.805,96 1.075,67 5.712,83
Total por LAE: 52.276,41 53.805,96 1.075,67 5.712,83
P». DAE- Departamento de Água e Esgotos
f
Página 1 des SMA
13/10/2025.
Valores Atualizados até 13/10/2025
Vir Atualizado
165,49
1.450,57
4.676,24
6.556,70
6.443,37
6.781,71
5.772,92
5.887,89
6.296,65
5.580,67
5.503,01
5.479,24
60.594,46
60.594,46
w i
RIO GRANDE DO SUL
DAE - Departamento de Água e Esgotos
Extrato Divida Ativa
Critério : 01/0000 A 10/2025
Ligação de Água : 4091
Usuário : SANTA CASA DE MISERICORDIA
Logradouro : MANDUCA RODRIGUES,00295
(Fi as,
Da
Página | de MA x
amem
13/10/2025
Valores Atualizados até 13/10/2025
Período de consumo :
Conta Vencimento Situação Valor Vir Corrigido Multa Juros Vir Atualizado
1997/02-1 25/02/1997 DATV 709,43 4.258,15 85,16 14.860,95 19.204,26
Observação : 199702016024
1997/04-1 25/04/1997 DATV 1.089,90 6.541,82 130,84 22.700,10 29.372,76
Observação : 199704015729
1997/05-1 27/05/1997 DATV 1,442,64 8.659,04 173,18 29.960,27 38.792,49
Observação : 199705015630
1997/06-1 26/06/1997 DATV 1.719,30 10.319,61 206,39 35.602,66 46.128,66
Observação : 199706015526
1997/07-1 26/07/1997 DATV 1.669,92 10.023,22 200,46 34.479,88 44.703,56
Observação : 199707015283 ..-
1997/08-1 26/08/1997 DATV 1.307,09 7.845,44 156,91 26.909,85 34.912,20
Observação : 199708015037
1997/09-1 28/09/1997 DATV 1.283,41 7.703,31 154,07 26.345,30 34.202,68
Observação : 199709014730
1997/10-1 28/10/1997 DATV 322,41 1.935,17 38,70 6.598,95 8.572,82
Observação : 199710014224
1997/11-1 26/11/1997 DATV 1.479,94 8.882,92 177,66 30.201,93 39.262,51
Observação : 199711013558
1997/12-1 22/12/1997 DATV 3.826,56 22.967,84 459,36 77.860,99 101.288,19
Observação ; 199712001127
1998/01-1 28/01/1998 DATV 1.654,51 9.411,00 188,22 31.809,18 41.408,40
Observação : 199801015463
1998/02-1 25/02/1998 DATV 1,563,58 8.893,78 177,88 29.972,04 39.043,70
Observação : 199802015096
1998/03-1 27/03/1998 DATV 1.976,23 11.240,97 224,82 37.769,66 49.235,45
Observação : 199803014863
1998/04-1 28/04/1998 DATV 1.449,25 8.243,46 164,87 27.615,60 36.023,93
Observação : 199804014458
1998/05-1 27/05/1998 DATV 1.707,15 9.710,42 194,21 32.432,80 42.337,43
Observação : 199805013774
1998/06-1 29/06/1998 DATV 2.169,25 12.338,89 246,78 41.088,49 53.674,16
Observação : 199806013126
1998/07-1 29/07/1998 DATV 1.599,74 9.099,46 181,99 30.210,21 39.491,66
Observação : 199807013430
1998/08-1 28/08/1998 DATV 1.585,38 9.017,78 180,36 29.848,86 39.047,00
Observação : 199808013638
1998/09-1 29/09/1998 DATV 1.767,77 10.055,23 201,10 33.182,26 43.438,59
Observação : 199809015664
1998/10-1 30/10/1998 DATV 2.075,66 11.806,54 236,13 38.843,51 50.886,18
Observação : 199810015320
1998/11-1 27/11/1998 DATV 1.454,57 8.273,72 165,47 27.137,81 35.577,00
Observação : 199811014327
1998/12-1 23/12/1998 DATV 1.454,57 8.273,72 165,47 27.055,07 35.494,26
Observação : 199812006415
1999/01-1 27/01/1999 DATV 3.045,21 17.039,53 340,79 55.548,86 72.929,18
Observação : 199901019132
Critério : 01/0000 A 10/2025
Ligação de Água : 4091
Usuário : SANTA CASA DE MISERICORDIA
Conta Vencimento Situação
1999/02-1 25/02/1999 DATV
Observação : 199902018932
1999/03-1 26/03/1999 DATV
Observação : 199903018922
1999/04-1 27/04/1999 DATV
Observação : 199904018659
1999/05-1 24/05/1999 DATV
Observação : 199905018444
2000/05-1 25/05/2000 DATV
Observação : 200005017271 «-
2000/06-1 26/06/2000 DATV
Observação : 200006016911
2001/04-1 25/04/2001 DATV
Observação : 200104017488
2001/10-1 29/10/2001 DATV
Observação : 200110014943
2001/11-1 30/11/2001 DATV
Observação : 200111013905
2001/12-1 28/12/2001 DATV
Observação : 200112005333
2002/01-1 28/01/2002 DATV
Observação : 200201003764
2002/02-1 28/02/2002 DATV
Observação : 200202003768
2002/03-1 28/03/2002 DATV
Observação : 200203003778
2002/04-1 26/04/2002 DATV
Observação : 200204003781
2002/05-1 27/05/2002 DATV
Observação : 200205003771
2002/06-1 28/06/2002 DATV
Observação : 200208003771
2002/07-1 31/07/2002 DATV
Observação : 200207003775
2002/08-1 29/08/2002 DATV
Observação : 200208003775
2002/09-1 26/09/2002 DATV
Observação : 200209003781
2002/10-1 29/10/2002 DATV
Observação : 200210003757
2002/11-1 26/11/2002 DATV
Observação : 200211003757
2002/12-1 26/12/2002 DATV
Observação : 200212003746
2003/01-1 27/01/2003 DATV
Observação : 200301029049
Valor
3.131,66
4.409,26
3.653,07
3.511,12
3.194,78
3.084,77
3.694,48
4.257,22
4.474,82
4.115,71
3.574,91
3.899,28
4.721,29
4.095,52
5.309,19
4,164,75
5.141,39
4.651,62
5.409,79
5.140,04
6.176,14
5.704,86
6.449,67
Logradouro : MANDUCA RODRIGUES,00295
Vir Corrigido
17.523,26
24.672,10
20.440,82
19.646,54
16.413,20
15.848,02
17.650,21
19.158,87
20.138,14
18.522,03
15.693,10
17.117,02
20.725,47
17.887,15
23.187,84
18.189,51
21.810,22
19.732,58
22.948,81
20.412,61
24.527,27
22.655,68
22.595,23
Período de consumo :
a x
j RIO GRANDE DO SUL Página 2 deg 3,
' E DAE - Departamento de Água e Esgotos
Eds iRC. Extrato Divida Ativa Valores Atualizados até 13/10/2026
A. POSSO RD SONORO REA e ONES ST = co
Multa Juros Vir Atualizado
350,47 56.950,60 74.824,33
493,44 79.937,59 105.103,13
408,82 66.023,85 86.873,49
392,93 63.261,85 83.301,32
328,26 50.880,91 67.622,37
316,96 48.811,90 64.976,88
353,00 52.597,62 70.600,83
383,18 55.943,91 75.485,96
402,76 58.602,00 79.142,90
370,44 53.713,89 72.606,36
313,86 45.353,06 61.360,02
342,34 49.297,01 66.756,37
414,51 59.482,09 80.622,07
357,74 51.157,21 69.402,10
463,76 66.085,32 89.736,92
363,78 51.658,18 70.211,47
436,20 61.722,95 83.969,37
394,65 55.645,87 75.773,10
458,98 64.486,13 87.893,92
408,25 57.155,29 77.976,15
490,54 68.431,06 93.448,87
453,11 62.982,76 86.091,55
451,91 62.588,79 85.635,93
MA £L
RIO GRANDE DO SUL
i DAE - Departamento de Água e Esgotos 13/10/2025
: Extrato Dívida Ativa Valores Atualizados até 13/10/2025
Critério : 01/0000 A 10/2025
Ligação de Água : 4091 Logradouro : MANDUCA RODRIGUES,00295
Usuário : SANTA CASA DE MISERICORDIA Período de consumo :
Conta Vencimento Situação Valor Vir Corrigido Multa Juros Vir Atualizado
2003/02-1 27/02/2003 DATV 4.865,27 17.044,58 340,90 47.043,03 64.428,51
Observação : 200302007124
2003/03-1 27/03/2003 DATV 4.333,51 15.181,66 303,64 41.749,55 57.234,85
Observação : 200303005689
2003/04-1 28/04/2003 DATV 5.770,09 19.022,53 380,45 52.121,74 71.524,72
Observação : 200304005458
2003/05-1 27/05/2003 DATV 5.925,24 19.534,02 390,68 53.327,88 73.252,58
Observação : 200305006530
2003/06-1 27/06/2003 DATV 7.698,59 25.380,31 507,61 69.034,45 94.922,37
Observação : 200306006913 ...
2003/07-1 25/07/2003 DATV 5.312,74 17.576,60 351,54 47.632,59 65.560,73
Observação : 200307006163
2003/08-1 25/08/2003 DATV 4.581,22 15.156,45 303,13 40.922,41 56.381,99
Observação : 200308006196
2003/09-1 25/09/2003 DATV 3.951,94 13.074,55 261,50 35.170,53 48.506,58
Observação : 200309006429
2003/10-1 25/10/2003 DATV 5.536,60 18.194,98 363,90 48.762,55 67.321,43
Observação : 200310006831
2003/11-1 25/11/2003 DATV 4.145,98 13.624,97 272,50 36.378,69 50.276,16
Observação : 200311006298
2003/12-1 24/12/2003 DATV 4.816,30 15.827,85 316,56 42.102,09 58.246,50
Observação : 200312006511
2004/01-1 26/01/2004 DATV 3.689,81 12.075,29 241,51 31.999,52 44.316,32
Observação : 200401006520
2004/02-1 25/02/2004 DATV 5.077,00 16.615,02 332,31 43.863,64 60.810,97
Observação : 200402010114
2004/03-1 25/03/2004 DATV 4.510,80 14.762,07 295,25 38.824,24 53.881,56
Observação : 200403007912
2004/04-1 23/04/2004 DATV 4.641,08 14.810,31 296,21 38.803,03 53.909,55
Observação : 200404006505
2004/05-1 24/05/2004 DATV 4.448,30 14.195,13 283,91 37.049,29 51.528,33
Observação : 200405005927
2004/06-1 24/06/2004 DATV 3.954,11 12.618,10 252,37 32.807,07 45.677,54
Observação : 200406007078
2004/07-1 26/07/2004 DATV 4.396,97 13.499,78 270,00 34.964,44 48.734,22
Observação : 200407006481
2004/08-1 24/08/2004 DATV 5.002,76 15.359,71 307,20 39.628,04 55.294,95
Observação : 200408006476
2004/09-1 27/09/2004 DATV 4.746,77 14.573,76 291,48 37.454,56 52.319,80
Observação : 200409006348
2004/10-1 25/10/2004 DATV 5.215,86 15.508,36 310,17 39.701,40 55.519,93
Observação : 200410006451
2004/11-1 25/11/2004 DATV 5.187,98 15.425,47 308,51 39.334,93 55.068,91
Observação : 200411006093
2004/12-1 22/12/2004 DATV 3.493,86 10.388,33 207,77 26.386,94 36.982,44
Observação : 200412006354
RIO GRANDE DO SUL
DAE - Departamento de Água e Esgotos
Extrato Dívida Ativa
Critério : 01/0000 A 10/2025
Ligação de Água : 4091
Usuário : SANTA CASA DE MISERICORDIA
Conta Vencimento Situação Valor
2005/01-1 25/01/2005 DATV 5.120,91
Observação : 200501035530
2005/02-1 25/02/2005 DATV 4.424,52
Observação : 200502041009
2005/03-1 28/03/2005 DATV 5.301,27
Observação : 200503009588
2005/04-1 25/04/2005 DATV 4.743,37
Observação : 200504007344
2005/05-1 25/05/2005 DATV 4.944,03
Observação : 200505006294 . -
2005/06-1 27/06/2005 DATV 5.363,11
Observação : 200506006606
2005/07-1 25/07/2005 DATV 4.039,48
Observação : 200507006624
2005/08-1 25/08/2005 DATV 4.804,19
Observação : 200508006312
2005/09-1 26/09/2005 DATV 4.612,74
Observação : 200509015571
2005/10-1 25/10/2005 DATV 4.596,52
Observação : 200510006100
2005/11-1 25/11/2005 DATV 4.109,30
Observação : 200511006146
2005/12-1 26/12/2005 DATV 5.045,84
Observação : 200512006217
2006/01-1 25/01/2006 DATV 4.888,86
Observação : 200601038851
2006/02-1 24/02/2006 DATV 4.974,41
Observação : 200602011820
2006/03-1 24/03/2006 DATV 5.101,16
Observação : 200603009072
2006/04-1 24/04/2006 DATV 4.874,66
Observação : 200604007335
2006/05-1 24/05/2006 DATV 4.585,44
Observação : 200605006592
2007/11-1 26/11/2007 DATV 327,92
Observação : 200711005851
2007/12-1 24/12/2007 DATV 353,77
Observação : 200712005890
2008/06-1 24/06/2008 DATV 351,92
Observação : 200806006021
2008/08-1 25/08/2008 DATV 481,87
Observação : 200808005909
2008/09-1 24/09/2008 DATV 418,41
Observação : 200809006684
2008/10-1 24/10/2008 DATV 364,46
Observação : 200810005842
Logradouro : MANDUCA RODRIGUES,00295
Vir Corrigido
14.931,68
12.901,13
15.457,58
13.714,43
14.172,75
15.407,96
11.656,58
13.910,70
13.443,86
13.468,15
11.968,62
14.638,06
14.183,94
14.300,61
14.663,69
14,044,80
13.267,34
876,49
939,11
876,50
1.156,49
1.007,42
876,55
La
Er
[Céus
Página 4 deb ch A
13/10/2025
Valores Atualizados até 13/10/2025
Período de consumo :
Multa
298,64
258,03
309,15
274,29
283,46
308,16
233,14
278,21
268,88
269,36
239,38
292,76
283,68
286,02
293,28
280,90
265,35
17,53
18,78
17,53
23,13
20,15
17,53
Juros
37.777,15
32.510,85
38.798,52
34.286,07
35.290,16
38.211,75
28.791,77
34.220,30
32.937,44
32.862,30
29.083,76
35.424,10
34.183,29
34.321,47
35.046,21
33.426,63
31.443,60
1.910,74
2.037,87
1.849,39
2.417,06
2.095,41
1.814,46
Vir Atualizado
53.007,47
45.670,01
54.565,25
48.274,79
49.746,37
53.927,87
40.681,49
48.409,21
46.650,18
46.599,81
41.291,76
50.354,92
48.650,91
48.908,10
50.003,18
47.752,33
44.976,29
2.804,76
2.995,76
2.743,42
3.596,68
3.122,98
2.708,54
RIO GRANDE DO SUL
DAE - Departamento de Água e Esgotos 13/10/20.
Extrato Dívida Ativa Valores Atualizados até 13/10/2025
Critério : 01/0000 A 10/2025
Ligação de Água : 4091 Logradouro : MANDUCA RODRIGUES,00295
Usuário : SANTA CASA DE MISERICORDIA Período de consumo :
Conta Vencimento Situação Valor Vir Corrigido Multa Juros Vir Atualizado
2008/11-1 24/11/2008 DATV 368,03 876,56 17,53 1.805,72 2.699,81
Observação : 200811005866
2008/12-1 23/12/2008 DATV 369,43 876,56 17,53 1.796,95 2.691,04
Observação : 200812005885
2009/01-1 23/01/2009 DATV 368,95 876,56 17,53 1.788,19 2.682,28
Observação : 200901048620
2009/02-1 25/02/2009 DATV 367,32 876,55 17,53 1.779,41 2.673,49
Observação : 200902015511
2009/03-1 23/03/2009 DATV 368,28 876,57 17,53 1.770,68 2.664,78
Observação : 200903008896 . -
2009/04-1 24/04/2009 DATV 368,28 877,53 17,55 1.763,84 2.658,92
Observação : 00000038488
2009/05-1 22/05/2009 DATV 368,28 877,53 17,55 1.755,07 2.650,15
Observação : 00000071391
2009/06-1 22/06/2009 DATV 368,28 877,53 17,55 1.746,29 2.641,97
Observação : 00000109457
2009/07-1 24/07/2009 DATV 366,60 876,34 17,53 1.735,15 2.629,02
Observação : 00000148760
2009/08-1 24/08/2009 DATV 366,60 876,34 17,53 1.726,38 2.620,25
Observação : 00000176881
2009/09-1 24/09/2009 DATV 367,08 877,48 17,55 1.719,87 2.614,90
Observação : 00000216803
2009/10-1 23/10/2009 DATV 367,08 880,75 17,62 1,717,48 2.615,85
Observação : 00000252239
2009/11-1 24/11/2009 DATV 365,72 877,49 17,55 1.702,33 2.597,37
Observação : 00000280150
2009/12-1 23/12/2009 DATV 365,72 877,49 17,55 1.693,56 2.588,60
Observação : 00000309555
2010/01-1 25/01/2010 DATV 365,72 878,46 17,57 1.686,65 2.582,68
Observação : 00000339823
2010/02-1 24/02/2010 DATV 365,31 877,48 17,55 1.675,97 2.571,00
Observação : 00000525388,00000380453
2010/03-1 24/03/2010 DATV 365,31 877,48 17,55 1.667,20 2.562,23
Observação : 00000555613,00000416812
2010/04-1 23/04/2010 DATV 375,45 877,52 17,55 1.658,53 2.553,60
Observação : 00000528412,00000528397,00000447120
2016/06-1 27/06/2016 DATV 37,59 58,92 1,18 67,17 127,20
Observação : 00002830234,00002785321,00002785235,00002723446
2016/10-1 25/10/2016 DATV 38,66 58,62 GIRA 64,48 124,27
Observação : 00002965857,00002877285
2016/11-1 25/11/2016 DATV 38,86 58,92 1,18 64,22 124,32
Observação : 00002965585,00002907544
2021/09-1 24/09/2021 DATV 45,91 58,93 1,18 29,47 89,58
Observação : 00006943729,00006943137
2024/01-1 24/01/2024 DATV 53,46 56,06 1,12 FA 68,95
Observação : 00003299728
A 4
RIO GRANDE DO SUL Página 6 de6 SO,
DAE - Departamento de Água e Esgotos 13/10/2025
Critério : 01/0000 A 10/2025
Extrato Dívida Ativa Valores Alualizados até 13/10/2025
Vir Atualizado
4.991.417,23
Ligação de Água : 4091 Logradouro : MANDUCA RODRIGUES,00295
Usuário : SANTA CASA DE MISERICORDIA Período de consumo :
Conta Vencimento Situação Valor Vir Corrigido Multa Juros
Total por Usuário: 342.281,67 1.297.434,64 25.948,83 3.668.033,76
Total por LAE: 342.281,67 1.297.434,64 25.948,83 3.668.033,76
4.991.417,23
Relatório do Total dos Débitos Sintético-Novo
ONTEM-MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - CNPJ: 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento.com.br
————————————————————————————ee
com : 6382
NOME : SANTA CASA DE MISERICORDIA
ENDEREÇO : MANDUCA RODRIGUES, 295
—————————e—e—e——e—————————eee
Valores Válidos Até a Data : 17/10/2025
Origem Inicial -[ “Certidão || Exercício. | Vir Histórico | Vir Corrigido | Viruros | VirMuita | Descontos Total
M-2844 | 199400372 | 199400372 1990 2.056,67 1.700,71 5.082,17 170,08 1,00 6.952,96
M-2844 | 199400372 | 199400372 1991 16.026,92 1.321,14 3.869,13 132,12 1,00 5.322,39
M-2844 | 199400372 | 199400372 1993 1.355,06 2,04 E 1,00 | 7.96
M-2844 | 200000013 | 200000013 1995 859,00 2.682,31 7.188,78 268,23 1,00 10.139,32
M-2844 | 200000014 | 200000014 1996 675,66 2.026,88 5.301,00 202,69 1,00 7.530,57
M-2844 200000015 | 200000015 1997 486,18 1.445,74 3.685,89 144,58 1,00 5.276,21
M-2838 | 200807666 | 200807666 2003 1.004,96 4.827,97 12.649,29 482,80 1,00 17.960,06
M-2840 | 200807674 | 200807674 2003 202,85 974,52 2.553,25 97,46 1,00 3.625,23
M-2841 | 200807678 | 200807678 2003 281,04 1.350,15 3.537,40 135,02 1,00 5.022,57
M-2836 | 200807658 | 200807658 2003 5.088,08 24.443,86 64.042,92 2.444,39 1,00 90.931,17
M-2844 | 200807682 200807682 2003 259,16 1.245,04 3.262,00 | 124,50 1,00 4.631,54
M-2837 | 200807662 | 200807662 2003 188,78 906,93 2.376,16 90,70 1,00 3.373,79
M-2839 | 200807670 | 200807670 2003 226,01 1.085,79 2.844,78 108,58 1,00 4.039,15
M-2834 | 200807709 | 200807709 2003 134,57 646,49 1.693,80 64,65 1,00 2.404,94
M-2835 | 200807713 | 200807713 2003 134,57 646,49 1.693,80 64,65 1,00 2.404,94
M-2831 | 200807693 | 200807693 2003 140,97 677,24 1.774,37 67,72 1,00 2.519,33
M-2838 | 200807667 | 200807667 2004 1.270,23 5.565,01 13.912,54 556,50 1,00 20.034,05
M-2839 | 200807671 | 200807671 2004 132,94 582,42 1.456,06 58,24 1,00 2.096,72
M-2841 | 200807675 | 200807675 2004 ns 327,42 1.434,46 3.586,16 143,46 1,00 5.164,08
M-2834 | 200807710 | 200807710 2004 150,47 659,22 1.648,05 65,92 1,00] 2.373,19
M-2840 | 200807675 | 200807675 2004 181,32 794,38 1.985,95 79,45 1,00 2.859,78
M-2836 | 200807659 200807659 | | 2004 6.672,67 29.233,67 73.084,18 2.923,37 1,00 105.241,22
M-2837 | 200807663 | 200807663 2004 163,08 714,47 1.786,18 71,45 1,00 2.572,10
M-2831 | 200807694 | 200807694 2004 157,83 691,47 1.728,68 69,15 1,00 2.489,30
M-2835 | 200807714 | 200807714 2004 150,47 659,22 1.648,05 65,92 1,00 2.373,19
M-2840 | 200807676 | 200807676 2005 194,92 763,34 1.816,74 76,33 1,00 2.656,41
M-2836 | 200807660 | 200807660 2005 7.090,12 27.766,25 66.083,67 2.776,62 1,00 96.626,54
M-2835 | 200807715 200807715] 2005 161,78 633,56 1.507,87 63,36 1,00 IE 2.204,79
M-2839 | 200807672 | 200807672 2005 142,40 557,66 1.327,23 55,77 1,00 1.940,66
M-2838 | 200807668 | 200807668 ER 2005 1.352,56 5.296,88 12.606,57 529,69 1,00 18.433,14
M-2831 | 200807695 | 200807695 2005 169,74 664,73 1.582,06 66,47 1,00 2.313,26
M-2841 | 200807680 | 200807680 2005 341,19 1.336,16 3.180,06 133,62 1,00 4.649,84
M-2837 | 200807664 | 200807664 2005 175,28 686,43 1.633,71 68,64 1,00 2.388,78
M-2834 | 200807711 | 200807711 2005 161,78 633,56 1.507,87 63,36 1,00 2.204,79
M-2841 | 200807681 | 200807681 2006 354,51 1.364,84 3.084,54 136,49 1,00 4.585,87
M-2837 | 200807665 | 200807665 2006 178,59 687,56 1.553,88 2.310,20
M-2840 | 200807677 | 200807677 2006 198,64 764,76 1.728,37 E
M-2834 | 200807712 200807712 2006 164,87 634,74 1.434,51 |
M-2839 | 200807673 | 200807673 2006 146,72 564,86 1.276,59
M-2836 | 200807661 | 200807661 2006 7.436,38 28.629,59 64.702,88 2.862,97 96.195,44
M-2835 | 200807716 | 200807716 2006 164,87 634,74 1.434,51 63,47 2.132,72
[7 M-2838 200807669 | 200807669 2006 1.411,68 5.434,87 12.282,80 543,49 18.261,16
M-2831 | 200807696 | 200807696 2006 172,88 665,58 1.504,21 66,56 2.236,35
M-2839 | 200815881 | 200815881 2007 148,83 556,76 1.191,46 55,68 1.803,90
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M-2834 | 200816924 | 200816924 2007 167,68 627,28 1.342,38] 62,73 2.032,39
200815879 | 200815879 2007 181,70 679,73 1.454,63 | 87,97 2.202,33
200816917 | 200816917 2007 175,80 657,66 1.407,30 | 65,77 1,00 2.130,82
Base; ontem ecidade 20251016
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Divida Ativa>Consultas>Geral Financeira arr3, relatoriototaldebitossinteticonovoOO1.php Emissor: Paulo Ricardo Loreto Chaves Exerc: 2025 Data: 17-10-2025 - 09:17:58
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al dos Débitos Sintético Novo
Origem Inicial Certidão: | Exercício | Vir Histórico | Vir Corrigido. Vir-Juros Vir Multa “Descontos Total
M-2838 | 200815880 | 200815880 2007 1.441,99 5.394,40 11.544,02 539,44 2,00 17.477,86
M-2835 | 20081 6925 | 200816925 | 2007 167,68 627,28 1.342,38 62,73 2,00 2.032,39
M-2836 201207636 | 201207636 [RS 2008 14.466,80 32.605,67 52.633,76 JS 3.260,66 2,00 88.500,09
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M-2831 | 201300893 | 201300893 2009 169,53 535,99 1.047,35 53,61 2,00 1.636,95
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M-2841 | 201300887 | 201300887 2009 384,97 1.217,18 2.378,44 121,85 2,00 3.717,47
M-2837 | 201300883 | 201300883 2009 207,27 655,30 1.280,50 65,59 2,00 2.001,39
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M-2834 201300895 | 201300895 2009 160,28 506,76 E. 992,71 50,67 Ez 2,00 1.550,14
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M-2834 | 20133728 | 201501747 2014 291,51 560,62 644,54 | 56,06 2,00 1.261,22
M-2838 | 20133736 | 201501738 2014 2.645,31 5.092,68 5.800,86 509,36 2,00 11.402,90
M-2835 | 20133727 | 201501748 2014 291,51 560,62 644,54 56,06 2,00 1.261,22
M-2839 | 20133718 [2100000910 2015 177,42 406,49 511,60 40,66 2,00 958,75
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M-2834 | 20133723 |2100000900 2015 202,44 463,77 581,44 46,41 2,00 1.091,62
M-2841| 20133716 2100000914 2015 448,01 1.026,42 1.276,86 102,61 2,00 2.405,89 |
M-2842 | 20133715 2100000916 2015 2.879,52 6.597,04 8.206,71 659,71 2,00 15.463,46
M-2836 | 20133721 [2100000904 2015 9.983,84 22.873,16 28.454,22 2.287,30 2,00 53.614,68
M-2838 | 20133719 |2100000908 2015 1.878,61 4.303,89 5.354,04 IE 430,29 2,00 10.088,22
M-2837 | 20133720 |2100000906 2015 264,43 605,86 753,69 60,51 Do 2,00 1.420,06
M-2835 | 20133722 |2100000902 2015 202,44 463,77 581,44 46,41 2,00 1.091,62
M-2831| 20133724 |2100000897 2015 213,10 488,19 612,06 48,87 2,00 1.149,12)
M-2836 | 20133706 2100000905 2016 10.768,85 22.316,79 25.106,40 2.231,78 2,00 49.654,97
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M-2842 20133700 [2100000917 2016 3.108,25 6.441,39 7.246,56 644,10 200 | 14.332,05 |
M-2831 | 20133710 2100000898 2016 227,93 472,41 533,81 47,25 2,00 1.053,47
M-2834 | 20133708 |2100000901 2016 216,54 448,76 509,35 44,88 2,00 1.002,99
M-2835 | 20133707 |2100000903 2016 216,54 448,76 509,35 44,88 2,00 1.002,99
M-2842] 20159953 |2100042959 2017 3.419,70 6.611,79 6.638,24 661,22 2,00 13.911,25
M-2841 | 20159952 |2100042955 2017 517,83 1.001,16 1.005,15 100,13 2,00 2.106,44
M-2840 | 20159951 |2100042951 2017 303,09 585,98 588,31 58,62 2,00 1.232,91
M-2839| 20159950 |2100042947 2017 204,25 394,89 400,31 39,53 2,00 834,73
M-2838 | 20159949 |2100042943 2017 1.525,03 2.948,56 2.960,34 294,90 2,00 6.203,80 |
M-2836 | 20159947 [2100042935 2017 11.372,25 21.987,60 22.075,55 2.198,81 2,00 46.261,96
M-2835 | 20159946 |2100042931 2017 239,47 463,01 467,12 46,28 2,00 976,41
M-2834 Il 20159945 |2100042927 2017 239,47 463,01 JE: 46712) 46,28 2,00 976,41
M-2831 20159944 |2100042923 2017 252,19 487,58 489,52 48,72 2,00 1.025,82
M-2837 | 20159948 2100042939 2017 313,46 606,02 | 808,43 60,61 2,00 1.275,06
M-2838 | 20159963 2100042944 | 2018 2.128,49 4.137,45 3.640,95 413,69 2,00 8.192,09
M-2836 | 20159961 2100042936 2018 16.169,23 31.430,53 27.658,72 3.143,05 2,00 62.232,30
M-2842| 20159967 |2100042960 2018 3.452,02 6.710,16 5.904,91 671,03 2,00 13.286,10
M-2841 | 20159966 |2100042956 2018 514,38 999,87 879,88 99,94 2,00 1.979,69
M-2840 | 20159965 |2100042952 2018 285,79 555,55 | 488,87 see] 2,00 1.099,98
M-2839| 20159964 [2100042948 2018 200,90 390,58 345,67 39,06 2,00 775,31
M-2837 | 20159962 2100042940 2018 308,23 599,17 527,27 59,95 200/ — 1.186,39
Base: ontem, acidado, 20251016
Divida Ativa>Consultas>Geral Financeira arr3, relatoriototaldebitossinteticonovoOO!.php. Emissor: Paulo Ricardo Loreto Chaves Exerc: 2025 Data: 17-10-2025 - 09:17:58 Pág 2/4
ONTEM-MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO Relatório do Total dos Débitos Sintético Novo
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5539681017 - CNPJ: 88.124.961/0001-59
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Origem: | Inicial | Cortidão | Exercício | VirHistórico | VirCorrigido | Virduros | VirMulta | Descontos Total
M-2835 | 20159960 |2100042932 2018 235,47 457,11 402,78 45,81 3,00 906,30
M-2834| 20159959 |2100042928 2018 235,47 457,71 402,78 45,81 3,00 906,30
M-2831| 20159958 |2100042924 2018 247,98 482,01 424417 48,24 3,00 954,42
M-2838| 20159977 |2100042945 2019 2.269,36 4.102,35 3.117,77 410,19 3,00 7.630,31
M-2836 | 20159975 |2100042937 2019 17.199,75 31.092,64 23.630,27 3.109,21 3,00 57.832,12
M-2842| 20159981 |2100042961 2019 [3.515,99 6.355,92 4.830,48 635,57 3,00 11.821,97
M-2841 | 20159980 |2100042957 2019 535,72 968,45 736,01 96,87 3,00 1.801,33
M-2840 | 20159979 |2100042953 2019 309,18 558,93 424,77 55,91 3,00 1.039,61
M-2839| 20159978 |2100042949 2019 215,73 389,93 298,30 39,05] | 3,00 727,28
M-2837 | 20159976 |2100042941 2019 333,70 603,22 458,46 60,31 3,00 1.121,99
M-2835| 20159974 |2100042933 2019] 254,92 460,87 350,26 46,09 3,00 857,22
M-2834 | 20159973 |2100042929 2019 254,92 460,87 350,26 46,09 3,00 857,22
M-2831| 20159972 |2100042925 2019 268,47 485,35 368,85 48,53 3,00 902,73
M-2838 | 20159991 |2100042946 2020 2.250,63 3.791,32 2.426,41 Ez 379,15 3,00 6.596,88
M-2836 | 20159989 |2100042938 2020 16.936,97 28.531,68 18.260,16 2.853,14 3,00 49.644,98
M-2842 | 20159995 |2100042962 2020 3.517,86 5.926,06 3.792,64 592,64 3,00 10.311,34
M-2841| 20159994 [2100042958 2020 545,04 918,21 587,63 91,83 3,00 1.597,67
M-2840 | 20159993 |2100042954 2020 309,47 521,34 333,65 52,21 3,00 907,20
M-2839 | 20159992 [2100042950 2020 220,41 371,30 239,50 37,12 3,00 647,92
M-2837 | 20159990 |2100042942 2020 355,09 598,20 382,84 59,85 3,00 1.040,89
M-2835 | 20159988 |2100042934 2020 271,27 457,00 292,47 45,73 3,00] 795,20
Mei 834 | 20159987 2100042930 2020 271,27 457,00 292,47 45,73 3,00 795,20
M-2831] 20159986 [2100042926 2020 285,68 481,24 307,98 48,16 3,00 837,38
INICIAL FORO 247.822,27 562.365,05 883.873,66 56.237,55 0,00] 1.502.476,26
Exercício | Dt, Lanç. | VirHistórico | Vir Corrigido Vir Juros Vlr Multa Descontos Total
Ex 2023 | 15/12/2023 909,91 997,95 230,58 99,79 3,00 1.328,32
2024 | 15/04/2024 1.387,87 1.454,87 303,53 145,49 3,00 1.903,89
ISSQN RET NA FONTE 2.297,78 2.452,82 534,11 245,28 0,00 3.232,21
Origem 1-936901
Origem | Exercício | Dt.Lanç. | Vir Histórico | Vir Corrigido | Vir Juros Vir-Multa Descontos Total
L M-2826 2025 | 01/01/2025 474,47 474,47 18,98 31,62 3,00 525,07
M-2836 2025| 01/01/2025 28.008,46 28.008,46 1.120,22 1.867,06 3,00 30.995,74
M-2837 | 2025 | 01/01/2025 621,06 621,06 24,84 41,40 3,00 687,30
E M-2838 2025] 01/01/2025 3.753,98 3.753,98 150,12 250,24 3,00 4.154,34
M-2839 2025| 01/01/2025 376,62 376,62 15,06 [ 25,08 3,00 416,76
M-2840 2025 | 01/01/2025 546,30 546,30 21,83 36,42 3,00 604,55
M-2841 2025 | 01/01/2025 896,64 896,64 35,86 59,77 3,00 | 992,27
M-2842 2025 | 01/01/2025 5.533,29 5.533,29 221,30 368,82 3,00 6.123,41
M-2843 2025 | 01/01/2025 237,44 237,44 9,49 15,83 3,00 262,76
IPTU 2025 40.448,26 40.448,26 1.617,70 2.696,24 0,00 44.762,20
Exercício | Dt:Lanç. | Vir'Histórico' | Vir Corrigido Vir Juros Vir Multa Descontos Total
2001 | 30/03/2001 541,98 3.571,26 10.535,20 357,14 3,00 14.463,60
2002 | 31/03/2002 5.855,94 35.104,25 99,345,00 3.510,46 3,00 137.959,71
2003 | 30/01/2003 73,39 352,57 923,74 35,26 3,00 1.311,57
2013] 25/01/2013 90,21 226,10 323,32 22,61 3,00 572,03
2021 | 01/01/2021 27.060,83 37.019,92 19.254,30 3.702,26 3,00 59.976,48
2022 | 01/01/2022 33.428,54 38.784,20 15.127,97 3.878,57 3,00 57.790,74
2023 | 01/01/2023 38.179,88 41.874,31 11.725,85 4.187,55 3,00 57.787,71
2024 | 01/01/2024 39.481,45 41.387,59 6.621,81 4.138,88 3,00 52.148,28
DIVIDA ATIVA 144,712,22 198.320,20 163.857,19 19.832,73 0,00 382.010,12
Origem M-2844, M-2834, M-2828, M-2826, M-2835, M-2831, M-2836, M-2840, M-2839, M-2837, M-2838, M-2841, M-2843, C-6382, M-2842
Certidão Exercício..| Vlr Histórico | Vir Corrigido Vir Juros Vir Multa Descontos Total
200807705 2003 184,29 885,36 2.319,64 88,54 3,00 3.293,54
200807685 2003 153,56 737,72 1.932,83 73,77 3,00 2.744,32
200816497 2004 82,16 359,95 899,88 36,00 3,00 1.295,83
Baso: onlom, ecidade, 20251016
Divida Ativa>Consultas>Geral Financeira arr3, relatoriototaldebitossinteticonovoOO1.php Emissor: Paulo Ricardo Loreto Chaves Exerc: 2025 Data: 17-10-2025 - 09:28:51 Pág 3/4
ONTEM-MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO Relatório do Total dos Débitos Sintético Novo
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5599691017 - CNPJ: 88.124.961/0001-59
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Certidão |" Exercício |. Vir Histórico -| Vir Corrigido Vir Juros: Vir'Multa -- | “Descontos Total o
grossas] 2004 174,23 763,32 1.908,30 | 76,33 4,00 2.747,95
200807706 2004 210,86 923,80 2.309,50 92,38 4,00 3.325,68
200807707 2005 225,43 882,83 2.101,14 88,28 4,00 3.072,25
200816498 2005 88,46 346,43 524,50 | 34,64 4,00 1.205,57
200807687 2005 186,77 731,43 1.740,80 73,14 | 4,00 2.545,37
200807688 2006 192,04 739,34 1.870,91 | 73,93 4,00]. 2.484,18
200816499 2006 90,02 346,57 783,25 34,66 4,00 1.164,48
200807708 2006 233,09 897,38 2.028,08 89,74 4,00 3.015,20
200816500 2007 90,90 340,05 E 727 LE 34,01 4,00 1.101,77
200816911 2007 192,76 721,10 1.543,15 7211 4,00 2.336,36
200816923 2007 237,02 886,68 1.897,50 88,67 4,00 2.872,85
[201300894 2009 160,28 506,76 992,71 50,67 4,00 1.550,14
201300889 | 2009 79,80 252,28 500,15 25,24 4,00 T77,7
201300890 2009 231,59 732,18 1.430,70] | 73,29 4,00 | 2.236,17
|, 201501746 2014 291,51 | 560,62 644,54 56,06 4,00 1.261,22
201501743 | | 2014 118,94] 229,52 255,69 22,95 4,00 508,16
201501742 2014 148,32 284,86 331,24 28,48 4,00 644,58
2100000890 2015 202,44 463,77 581,44 46,41 4,00 1.091,62
2100000892 2015 279,24 639,78 795,88 63,92 4,00 1.499,58
2100000918 2015 102,70 235,28 299,40 23,52 4,00 558,20
2100000919 2016 109,85 227,66 262,95 22,78 4,00 513,39
2100000893 2016 299,38 620,46 698,02 62,10 4,00 1.380,58
2100000891 2016 216,54 448,76 509,35 44,88 4,00 1.002,99
2100042963 2017 119,84 231,72 239,26 23,16 4,00
2100042915 2017 325,48 629,26 631,75 63,01 4,00
2100042911 2017 239,47 463,01 467,12 46,28 4,00
100042064] — 2018 117,84 229,08 207,32 22,92 4,00
2100042916 2018 324,56 830,93 555,20 83,11 lo R$/00]
2100042912 2018 23547 457,11 402,78 45,81 4,00 906,30
2100042965 2019 127,57 230,63 179,88 23,06 4,00 433,57
2100042917 2019 349,74 | 632,23 JE 480,50 63,20 | 4,00 1.175,93
[2100042913 2019 254,92 460,87 350,26 46,09 4,00 857,22
2100042966 2020 135,75 228,70 150,94 22,85 4,00 402,49
2100042918 le 2020 370,38 623,90 399,29 62,39 4,00 1.085,58
2100042914 2020 271,27 457,00 292,47 45,73 795,20
CERTIDAO DO FORO 7.454,47 20.038,93 I 3434603] — 2.004,11 | 56.389,07
Origem M-2826, M-2828, M-2843
Total [442.735,00 | 823.625,26 [1.084.228,69 81.015,91 0,00 |1.988.869,86
Base; ontem acidade 20251016
Divida Ativa>Consultas>Geral Financeira arr3, relatoriototaldebitossinteticonovoOO!.php. Emissor: Paulo Ricardo Loreto Chaves Exerc: 2025 Data: 17-10-2025 - 09:28:51 Pág 4/4
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Inicial: | Dtinicial | Cod Processo Foro | Vara ; ; -— Nome - E TT [ Corgem:. [Viração] 7] Vir Atualizado Vir Pago:
199400372 31/12/1994 0 NAO INFORNSANTA CASA DE MISERICORDIA NÃO INFORMADO 2844 - Matricula 269,32 12.283,31 0,00
201300894 25/01/2013 0, NAO INFOR! SANTA CASA DE MISERICÓRDIA Fo NAO INFORMADO 2829 - Matricula - 380,78 0,00 0,00
201300892 25/01/2013 [o NAO INFORMSYNTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2830 - Matrícula 495,83 0,00 257,78
200000013 01/01/1996 025/1.03.0001917-3 NAO INFOR! SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ; NAO INFORMADO 2844 - Matrícula 48415 10.139,32 0,00
200000014. 31/12/2000 025/1.03.0001917-3 NAO INFORMBINTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2844 - Matricula 656,22 7.530,57 0,00
200000015 01/01/1998 02511.03.0001917-3 NÃO INFORI SANTA CASA DE MISERICORDIA ; NAO INFORMADO 2844 - Matrícula 307,70 5.276,21 0,00
200807658 01/01/2004 025/1.08.0004037-6 NAO INFORMBANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2836 - Matrícula 11.391,12 90.931,17 0,00
200807659. 01/01/2005 025/1.08,0004037-5 NAO INFOR! SANTA CASA DE MISERICORDIA NÃO INFORMADO 2836 - Matrícula 15.318,75 105.241,22 0,00
200807660 31/12/2005 025/1.08.0004037-6 NAO INFORMBANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2836 - Matrícula 14.293,22 96.626,54 0,00
200807661 01/01/2007 025/1.08.0004037-5 NÃO INFOR! SANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2836 - Matricula 15.765,26 96.195,44 0,00
200807662 01/01/2004 025/1.08.0004037-6 NAO INFORMBENTA CASA DE MISERICORDIA "NAO INFORMADO 2837 - Matrícula 422,66 3.373,79 0,00
200807663 01/01/2005 . 02511.08.0004037-6 NAO INFORI SANTA CASA DE MISERICORDIA * NAO INFORMADO 2837 « Matrícula 374,43 257210 0,00
200807564. 31/12/2005 025/1.08.0004037-6 NAO INFORMMINTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2837 - Matricula 353,38 2.388,78 0,00
200807665 01/01/2007 02511.08.0004037-6 NAO INFORI SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NAO INFORMADO 2837 «Matricula 378,65 2:310,20 0,00
200807666 01/01/2004 025/1.08.0004037-6 NAO INFORNSENTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2838 - Matrícula 2.249,90 17.960,06 0,00
200807667 01/01/2005 025/1.08.0004037-6 NAO INFORI SANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2838 - Matrícula 2.916,14 20.034,05 0,00
200807668 31/12/2005 025/1.08.0004037-5 NAO INFORMBMINTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2838 - Matrícula 2.726,69 18.433,14 0,00
200807669 01/01/2007 025/1.08.0004037-6 NAO INFOR! SANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2838 - Matricula - 299281 18.261,16 0,00
200807670 04/01/2004 02511.08.0004037-6 NAO INFORNSENTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2839 - Matrícula 505,98 4.039,15 0,00
200807671 01/01/2005 025/1.08.0004037-6 NÃO INFORI SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NAO INFORMADO 2839 - Matrícula 305,20 2.096,72 0,00
200807672 31/12/2005 025/1.08.0004037-6 NAO INFORMBANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2839 - Matricula 287,07 1.940,66 0,00
200807673 01/01/2007 025/1.08.0004037-6 NAO INFORI SANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2839 - Matrícula 311,08 1.897,94 0,00
200807674 01/01/2004 025/1.08.0004037-6 NAO INFORNSENTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2840 - Matrícula 454,15 3.625,23 0,00
200807675 01/01/2005 025/1.08.0004037-6 NAO INFORI SANTA-CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2840 - Matricula 792,14 8.023,86 0,00
200807676 31/12/2005 025/1.08.0004037-5 NAO INFORMBANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2840 - Matricula 392,95 2.656,41 0,00
200807677 01/01/2007 02511.08.0004037-8 NAO INFORI SANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2840 - Matrícula 421 2.569,61 0,00
200807678 01/01/2004 02511.08.0004037-6 NAO INFORMBANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2841 - Matrícula 629,20 5.022,57 0,00
200807680 .31/12/2008 025/1,08.0004037-6 NAO INFORI SANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2841 - Matricula 1.123,91 4.649,84 0,00
200807681 01/01/2007 025/1.08.0004037-6 NAO INFORNSENTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2841 - Matricula 751,57 4.585,87 0,00
200807682 01/01/2004 025/1.08.0004037-5 NÃO INFOR! SANTA GASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2844 - Matrícula 580,20 4.631,54 0,00
200807683 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAO INFORMBANTA CASA DE MISERICORDIA Inicial Parcelada 2827 - Matrícula 649,35 0,00 0,00
200807684. 31/12/2008 025/1.08.0004037-5 NAO INFORI SANTA CASA DE MISERICORDIA Inicial Parcelada 2827 - Matrícula 571,33 0,00 0,00
200807889 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAO INFORMBANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2829 - Matricula 394,28 2.995,08 0,00
200807690 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAO INFOR! SANTA CASA DE-MISERICORDIA NAO INFORMADO 2829 - Matrícula 379,52 3.001,90 0,00
200807891 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAO INFORNSYNTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2829 - Matricula 335,80 2.778,53 0,00
200807692 31/12/2008 025/1.08.0004037-5 NAO INFOR! SANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2829 - Matricula 311,79 2.714,08 0,00
Base: ontem ecidade, 20251016
Jurídico>Relatórios>Lista de Inicial jur2 relinicial002.php. Emissor: Paulo Ricardo Loreto Char ” cerc:2025 Data: 17-10-2025 - 09:35:09 ( Pág 1/6
ONTEM-MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
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Inicial | Dt Inicial Cod Processo Foro Vara - Nome I Situação I Origem [| virAção Vir Atualizado | Vir Pago
200807693 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NÃO INFORNMBANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2831 - Matrícula 331,65 2.519,33 0,00
200807694 31/12/2008 02511:08.0004037-6 NÃO INFÓRI SANTA CASA DE MISERICORDIA, NAO INFORMADO 2831 - Matricula 314,72 “2.489,30 0,00
200807695 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAO INFORNBENTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2831 - Matrícula 279,56 2.313,26 0,00
200807696 31/12/2008 ““025/1.08,0004037-6 NÃO INFORI SANTA CASA DE MISERÍCORDIA NAO INFORMADO 2831 - Matricula 256,92 2.236,35 0,00
200807701 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAO INFORNSENTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2832 - Matrícula 119,19 0,00 50,66
200807702 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAQ INFOR! SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NAO INFORMADO 2832 - Matricula 11377 0,00 57,06
200807703 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAO INFORMBANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2832 - Matricula 101,07 0,00 61,37
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200807709 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAO INFORNSENTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2834 - Matricula 316,59 2.404,94 0,00
200807710.31/12/2008 02511.08.0004037-6 NÃO INFORI SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NAO INFORMADO 2834 - Mai cula 300,04 “= oD/373,19 0,00
200807711 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAO INFORMBANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2834 - Matrícula 266,46 2.204,79 0,00
- 200807712 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAO INFORI SANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2834 - Matricula 245,00 2.132,72 0,00
200807713 31/12/2008. 025/1.08.0004037-6 NAO INFORMBNTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2835 - Matricula 316,59 2.404,94 0,00
200807714 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NÃO INFORI-SANTA CASA DE-MISERICORDIA NAO INFORMADO 2835 - Matrícula 300,04 2.373,19 0,00
200807715 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 NAO INFORNBANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2835 - Matrícula 266,46 2.204,79 0,00
200807716 31/12/2008 025/1.08.0004037-6 . - NAO INFORI SANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2835 « Matricula 245,00 2.132,72 0,00,
200815879 31/12/2007 025/1.08.0005663-9 NAO INFORMBENTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2837 - Matrícula 363,42 2.202,33 0,00
200815880 31/12/2007 ' 025/1.08.0005663-9 NAO INFORI'SANTA CASA DÊ MISERi ORDIA NÃO INFORMADO 2838 - Matrícula 2.883,48 17.477,86 “5. 0,00
200815881 31/12/2007 025/1.08.0005663-9 NAO INFORMBONTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2839 - Matrícula 297,66 1.803,90 , 0,00
200815882 31/12/2007 025/1:08.0005663-9 ORDIA, "NAO INFORMADO 2840 - Matrícula 404,59 2.451,88 0,00
200816912 31/12/2008 02511.08.0005663-9 NAO INFORMBANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2830 - Matrícula 290,53 0,00 220,99
200816917 31/12/2008 025/1.08.0005663-9 à ORÍ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA : NÃO INFORMADO 2831 - Matrícula Bai « 2.130,82 “0,00
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201201156 16/02/2012. - 02511,12.0001546:8 NÃO INFÓRI SANTA CASA DE MISERICOR cial Quitada = Matrícula 2.763,75 "000 é 11.095,53
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201201160 16/02/2012 025/1.12.0001546-8 NÃO INFOR! SANTA CASA DÉ MISERICORDIA *, . 2828 - Matrícula 444,63 000 188117
201201161 16/02/2012 025/1.12.0001546-8 NAO INFORNSANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2829 - Matrícula 4781 0,00 0,00
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Base: ontem, ecidade, 20251016
o>Relatórios>Lista de Inicial jur2 relinicial0O02.php Emissor: Paulo Ricardo Loreto Chaves Exerc: 2025 Data: 17-10-2025 - 09:35:09 Pág 266
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SANTANA DO LIVRAMENTO - RS ;
5539681017 - CNPJ: 88.124.961/0001-59 jvEnano po prsodaso
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“20133701 25/04/2019 025/1.17.0001319-7 2º VARA CÍVISANTA CASA DE MISERICORDIA 2841 - Matrícula “798,04 2.221,38 0,00
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2013008965 25/01/2013 5000048-80.2013.8.21.0025 NAO INFORI SANTA CASA DE MISERICORDIA NAO INFORMADO 2835 - Matrícula 309,29 1.550,14 0,00
Base: ontem ecidade 20251016
Juridico>Relatórios>Lista de Inicial jur2 relinicial0O02.php Emissor: Paulo Ricardo Loreto Cha” “erc: 2025 Data: 17-10-2025 - 09:35:11 ( Pág 3/6
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SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
| 5539681017 - CNPJ: 88.124.961/0001-59
RELATÓRIO DE INICIAIS
Ordenado por processo
[inicial
Dt Inicial [
Cod Processo Foro
Vara Nome
Situação
Origem
Vir Pago
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20159950" 06/10/2024
20159951 06/10/2021
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5001514-31.2021.8.21.0025
5001514:31.2021,8.21.0025.
5001514-31.2021.8.21.0025
5001514-31 -2021 8.21.0025
2º VARA CIVESANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CIVIBANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CIVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍVBANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍ SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍVSANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CIVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CIVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CIVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍ SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CIVISANTA CASA DE MISERICORDIA
22 VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍN SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CIVESANTA CASA DE MISERICORDIA
“2º VARA CÍV. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
2º VARA CIVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CIVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CIVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍN SANTACASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
22 VARA CÍVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA GN SANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CIVISANTA CASA DE MISERICORDIA
2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA
NAO INFORMADO
Inicial Emitida
Inicial Emitida
Inicial Emitida
Inicial Emitida
Inicial Emitida
Inicial Emitida
Inicial Emitida
Inicial Emitida
Inicial Emitida
Inicial Emitida
Inicial Emitida
Inicial Emitida
ial Emitida
ial Quitada
Emitida
| Emitida
| Emitida
inicial Emitida
Inicial Quitada
Inicial Emitida
Inicial Emitida
Inicial Emitida
“2840 - Mai
2836 - Matrícula
2836 - Matricula
2835 - Matrícula
2834 - Matrícula
2831 - Matrícula
2841 - Matrícula
2840 - Matrícula
2839 - Matrícula
2838 - Matrícula
2837 - Matrícula
2830 - Matrícula
2831 - Matrícula
2834 - Matrícula
2835 - Matricula
2836 - Matrícula
2837 - Matricula
2838 - Matrícula
2840 - Matrícula
2841 - Matrícula
2842 - Matrícula
2830 - Matricula
2831 - Matrícula
2834 - Matricula
2835 - Matrícula
* 2836 - Matricula
2837 - Matrícula
2838 = Matrícula
2839 - Matrícula
ula
2841 - Matricula
2842 - Matrícula
2830 - Matricula
2834 « Matrícula —
2834 - Matricula
2835 - Matricula
Vir Ação Vir Atualizado |
14.794,96 88.500,09
17.914,71 60.373,44
426,37 1.261,22
426,37 1.261,22
447,57 1.324,95
844,69 2.801,36
545,22 1.615,38
370,80 1.095,74
3.845,03 11.402,50
552,46 1.637,31
1.002,08 "0,00
575,61 1.025,82
548,23 976,41
548,23 97641
25.957,16 46.261,96
715,44 1.275,06
3.480,86 6.203,80
469,07 834,73
“691,73 1.232,91
1.181,91 2.106,44
7.805,50 13.911,25
947,08 0,00
525,10 954,42
498,52 906,30
498,52 906,30
34.232,70 62.232,30
652,58 1.186,39
4.506,30 8.192,09
426,74 775,31
605,07 1.099,98
1.089,04 1.979,69
7.308,49 13.286,10
866,45
461,46
461,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- 0,00
0,00
0,00
0,00
“0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00:
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Base: ontem ecidade 20251016
Jurídico>Relatórios>Lista de Inicial jur2, reli
ial002.php Emissor: Paulo Ricardo Loreto Chaves Exerc: 2025 Data: 17-10-2025 - 09:35:13
Pág 46
ONTEM-MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - CNPJ: 88.124.961/0001-59
RELATÓRIO. DE INICIAIS
Ordenado por processo.
www.sdolivramento.com.br
finiciar | Dt Inicial Cod Processo Foro SI Vara: - | Nome. ] Origem Vir Ação. | Vir Atualizado Vir Pago "|
20159975 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21.0025 | 2º VARA CIVESANTA CASA DE MISERICORDIA ii 31.137,27 57.832,12 0,00
20159976 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21.0025 2º VARA Civ SANTA CASA DE MISERICORDIA 2837 - Matricula 604,06 1.121,99 0,00.
20159977 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21.0025 2º VARA CÍVISANTA CASA DE MISERICORDIA 2838 - Matrícula 4.108,26 7.630,31 0,00
20159978 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21.0025 2º VARA CÍy SANTA CASA DE MISERICORDIA 2839 - Matrícula 391,90 727,28 0,00
20159979 06/10/2021 5001514-31.2021.8.2 0025 2º VARA CÍVESANTA CASA DE MISERICORDIA 2840 - Matrícula 559,77 1.039,61 0,00
20159980: 06/10/2021 5001514-31.2021.8.24.0025 " 2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA 2841. - Matricula 969,91 1.801,33 0,00
20159981 06/10/2021 5001514-31.2021.8.24.0025 2º VARA CÍVISANTA CASA DE MISERICORDIA 2842 - Matrícula 6.365,13 11.821,97 0,00
20159985 06/10/2021 5001514-31:2021.8.21.0025 2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA 2830- Matricula 774,34 0,00 0,00
20159986 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21.0025 2º VARA CÍVISANTA CASA DE MISERICORDIA 2831 - Matrícula 439,72 837,38 0,00
20159987... 06/10/2021 5001514-31.2021 -B.21.0025 2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA 2834 - Matrícula 417,52 795,20 0,00
20159988 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21.0025 2º VARA CIVISANTA CASA DE MISERICORDIA 2835 - Matrícula 417,52 795,20 0,00
20159989 . 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21.0025 2º VARA CÍY SANTA CASA DÊ MISERICORDIA 2836 - Matrícula 26.069,93 49.644,98 0,00
20159990 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21.0025 2º VARA CIVSANTA CASA DE MISERICORDIA 2837 - Matrícula 546,60 1.040,89 0,00
“201 59991 - 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21.0025 - 2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 2838 - Matrícula 3.464,30 6.596,88 0,00.
20159992 06/10/2021 5001:514-31.2021.8.21.0025 2º VARA CÍVSANTA CASA DE MISERICORDIA Inicial Emitida 2839 - Matricula 340,71 647,92 0,00
20159993. 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21.0025 2º VARA CÍV SANTA CASA DE MISERICORDIA Inicial Emitida 2840 - Matrícula 476,38 907,20 0,00
20159994 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21.0025 2º VARA CÍVISANTA CASA DE MISERICORDIA Inicial Emitida 2841 - Matricula 839,00 1.597,67 0,00
20159995 06/10/2021 5001514-31.2021.8.21,0025 2º VARA CÍy SANTA CASA DE MISERICORDIA Inicial Emitida 2842 - Matricula 5.414,92 10.311,34 0,00
TOTAL DE REGISTROS : 162 423.154,02 1.514.117,78 25.453,70
Resumo Origens
Origem Vir. Ação [| Vir. Atualizado Vir. Pago
Matrícula 423.154,02 1.514.117,78 25.453,70
Ano Vir. Ação . | Vir. Atualizado Vir. Pago
1994 | 269,32 12.283,31 0,00
2013 26.110,73 126.653,84 257,18
1996 I 484,15] 10,139,32 0,00
2000 656,22 7.530,57 0,00
1998 307,70 5.276,21 0,00
2004 16.233,21 129.583,51 0,00
2005 37.759,97 260.013,48 0,00
[2007 24.569,63 149.756,19 0,00
2008 8.676,49 50.124,55 514,94
2012 38.892,62 184.985,81 24.680,98
Baser ontem Jecidade 20251076]
Jurídico>Relatórios>Lista de Inicial jur2 relinicialO02.php Emissor: Paulo Ricardo Loreto Chaf “xerc: 2025 Data: 17-10-2025 - 09:35:13 ú Pág 5/6
RELATÓRIO DE INICIAIS
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
E SANTANA DO LIVRAMENTO - RS :
» 5539681017 - CNPJ: 88.124.961/0001-59 Wisenatia: por jrqaieo
a ONTEM-MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
www. sdolivramento.com.br
[2014 107,41 0,00 0,00
[2019 71.293,33 193.307,44 0,00
2018 17.914,71 60.373,44 0,00
2021 179.878,53 324.090,11 0,00
Base: ontem cidade. 20251016
Juridico>Relatórios>Lista de In
ial002.php Emissor: Paulo Ricardo Loreto Chaves Exerc: 2025 Data: 17-10-2025 - 09:35:13 Pág 6/6
NSMA
ESTADO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
TELEFONE: 5539681017
LOGRADOURO: RUA DUQUE DE CAXIAS 1783
BAIRRO: NÃO INFORMADO
MUNICÍPIO; SANTANA DO LIVRAMENTO
DADOS DO TITULAR
; CGM: 37703
! NOME/ RAZÃO SOCIAL: PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
|
|
5— DADOS DA SOLICITAÇÃO
REQUERENTE: PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
ATENDENTE: PEDRO RIBEIRO DE LIMA
|
A E DESPACHO
Foi recebido o presente feito, encaminhado pelo Setor de Dívida ativa e após solicitação verbal do
Procurador-geral do Município, a fim de verificar as Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município de Santana
do Livramento em face da Santa Casa de Misericórdia.
Em buca realizada no Sistema E-proc, foram localizados os seguintes processos em andamento:
- 5000048-80.2013.8.21.0025;
- 5000179-31.2008.8.21.0025;
- 5000605-96.2015.8.21.0025;
- 5002016-09.2017.8.21.0025.
“Dos processos acima, nenhum ainda teve seu débito satisfeito.
Fora localizado, ainda, a Execução Fiscal n.º 5000269-97.2012.8.21.0025, que fora extinta com resolução de
mérito, reconhecendo a imunidade tributária da Santa Casa de Misericórdia, conformes decisões
anexas.
E o que, por hora, cumpre manifestar.
KAROLINE MA HADO FERREIRA
Procuradora Municipal
Mat. 226871 - OAB/RS 81.319
Base: suntanadolivramento. ccidade. prod .
ecidadesdolivramento.com.br Protocolo > Procedimentos > Andamento do processo Emissor: KAROLINE MACHADO FERREIRA Exercício: 2025 Data: 21/10/2025 - 10:48: Púxina | de 1
[7 '
Sma /
4 MAS
Somerset
21/10/2025, 09:47 5000048-80.2013.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Nº do processo Classe da ação: Competênci: Data de autuação: Situação:
5000048-80.2013.8.21.0025 EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal Municipal 28/02/2013 00:00:00 MOVIMENTO
Órgão Julgador: :) Juiz(a): %:]
Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento FELLIPE ALVES DIVINO LIMA
“g Processos relacionados: %:; 5000048-80,2013.8.21.0025/TJRS | Relacionado no 20. grau | Apelação Cível|MB
-45.2013.8.21 |Digitalizado
Lembretes * |; Novo
4 Assuntos ;:i
Partes e Representantes [7]
EXEQUENTE EXECUTADO
pa 2 25 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO (
UNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS (88.124.961/0001-59) - 96.039.581/0001-44) - Pessoa Jurídica
Entidade
DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL RS093353
LEANDRO NOVELLI KRAUSE R$097885
« Informações Adicionais
Ações
Acesso íntegra do processo Árvore Audiência -Movimentar/Peticionar
e [ol
Eventos
Evento Data/Hora Descrição Usuário Documentos
14/10/2025 Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 56
62 03:01:37 (EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO secde
o LIVRAMENTO)
13/10/2025 — PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 57 “EPETI CDAZ
61 09:13:38 RS097885 +
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) x la
co 13/10/2025 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 R$097885
09:13:38 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
13/10/2025 Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 56
59 02:01:37 (EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO secde
o LIVRAMENTO)
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à
10/10/2025 disponibilização no Diário Eletrônico E
58 07:04:05 - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 56 SECJE CATOORDI
. (EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 54 e ao Evento 55
10/10/2025 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
5748) 06:46:24 Prazo: 15 dias Status:FECHADO (61 - PETIÇÃO) kcisneros
Data inicial da contagem do prazo: 14/10/2025 00:00:00
Data final: 03/11/2025 23:59:59
Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 10/10/2025 13:16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 54 e ao Evento 55
10/10/2025 (EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
5652 06:46:24 LIVRAMENTO) kcisneros
Prazo: 15 dias Status:ABERTO
Data inicial da contagem do prazo: 15/10/2025 00:00:00
Data final: 04/11/2025 23:59:59
55 08/10/2025 Recebidos os autos - TJRS -> SIV2CIV TIO
12:07:12 Número: 5000048-80.2013.8,21.0025/TJRS
Comunicacão eletrônica recebida - decisão proferida em Apelação
21/10/2025, 09:48
Evento
2»
n2
30,5)
29
28
27
26»
2558?
235»
2a
21
18
17
Data/Hora
09/04/2025
14:19:26
09/04/2025
14:19:26
11/12/2024
15:35:29
11/12/2024
11:27:53
26/11/2024
14:00:44
09/11/2024
23:59:59
30/10/2024
17:29:24
30/10/2024
17:29:24
30/10/2024
17:29:24
24/04/2024
18:14:02
22/04/2024
11:10:40
10/03/2024
23:59:59
29/02/2024
11:28:26
30/01/2024
01:45:00
19/01/2024
10:12:28
05/01/2024
08:49:51
5000178-31.2008.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo -
Descrição
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 31
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (35 - Decorrido prazo)
Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2025 00:00:00
Data final: 44/05/2025 23:59:59
Decisão Interlocutória
Conclusos para decisão/despacho
CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 26
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 25 .
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 24
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 60 dias Status:FECHADO (29 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO
PRAZO)
Data inicial da contagem do prazo: 12/11/2024 00:00:00
Data final: 07/03/2025 23:59:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 24
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (28 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 12/11/2024 00:00:00
Data final: 04/12/2024 23:59:59
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para decisão/despacho
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 17
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (22 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2024 00:00:00
Data final: 23/04/2024 23:59:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS032128 - NADIA ROSANE
DE HAR SADOVIK para RS093353 - DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL)
PETIÇÃO
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao
Evento: 14
mevraIETARO CANTA PAGA NE MISERICÓRDIA DF SANTANA DO
Usuário
gildomjr
gildomjr
mesfmello
RS097885
rs093353
SECJE
gildomir
gildomjr
gildomir
leticiaribeiro
RS097885
SECJE
andi
SECFP
RS032128
rs093353 pe FÊ
Documentos
4 fa
te
2110/2025, 09:47
Evento
28»
275»
26 >
25
24
23
22
21
20
39
Data/Hora
14/06/2024
14:34:46
14/06/2024
14:34:46
14/06/2024
13:29:08
08/06/2024
21:07:42
14/05/2024
23:33:46
07/05/2024
20:19:07
04/03/2024
13:21:30
17/01/2024
10:05:34
24/11/2023
10:31:09
30/10/2023
19:24:44
25/10/2023
19:17:53
25/10/2023
18:31:39
24/10/2023
19:33:07
01/10/2023
11:24:36
22/07/2023
01:07:19
20/07/2023
16:45:52
20/07/2023
16:45:52
12/07/2023
17:54:57
29/06/2023
23:59:59
27/06/2023
11:52:31
27/06/2023
11:52:21
19/06/2023
17:46:08
5000048-80.2013.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Descrição
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 27
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (30 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 25/06/2024 00:00:00
Data final: 06/08/2024 23:59:59
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para decisão/despacho
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 13
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até
31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P
ecos.
Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até
17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e
CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024
Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/03/2024 até
05/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 28/2024-CGJ
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO
MUNICIPAL em 02/02/2024
Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até
20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS -
Art. 220 do Código de Processo Civil e Art, 798-A do Código de
Processo Penal
Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo -
Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO
NACIONAL em 29/03/2024
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO
JUSTIÇA ESTADUAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO
MUNICIPAL em 31/10/2023
Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/10/2023 até
09/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 299/2023 -
C6J
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6 .
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Intimado em Secretaria
Refer. ao Evento 12
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 180 dias Status:FECHADO (25 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 21/07/2023 00:00:00
Data final: 17/06/2024 23:59:59
Ato ordinatório praticado
Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo:
SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 7
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 5
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (9 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 28/06/2023 00:00:00
Data final: 18/07/2023 23:59:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 5
Usuário Documentos
thiagooliveira
thiagooliveira EDESPADECI
cgarejano
R$097885 Gs
x a
bianatc.adm
bianatc.adm
prs.adm
bianatc.adm
bianatc.adm
bianatc.adm
bianatc.adm
bianatc.adm
bianatc.adm
prs.adm
SECFP
laregina
laregina (QATOORDI
danielmottasantos
SECJE
R$097885 “2PEIL
RS097885
laregina
21/10/2025, 09:48
Evento
2
30,9
29
28
2:
26»
22
VAL
203
18
16%
15
Data/Hora
09/04/2025
14:19:26
09/04/2025
14:19:26
11/12/2024
15:35:29
11/12/2024
11:27:53
26/11/2024
14:00:44
09/11/2024
23:59:59
30/10/2024
17:29:24
30/10/2024
17:29:24
30/10/2024
17:29:24
24/04/2024
18:14:02
22/04/2024
11:10:40
10/03/2024
23:59:59
29/02/2024
11:28:26
30/01/2024
01:45:00
19/01/2024
10:12:28
05/01/2024
08:49:51
30/12/2023
08:33:25
27/12/2023
09:06:18
12/12/2023
5000179-31.2008.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo :
Descrição
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 31
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (35 - Decorrido prazo)
Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2025 00:00:00
Data final: 14/05/2025 23:59:59
Decisão Interlocutória
Conclusos para decisão/despacho
CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 26
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 25
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 24
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 60 dias Status:FECHADO (29 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO
PRAZO)
Data inicial da contagem do prazo: 12/11/2024 00:00:00
Data final: 07/03/2025 23:59:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 24
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (28 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 12/11/2024 00:00:00
Data final: 04/12/2024 23:59:59
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para decisão/despacho
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 17
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (22 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2024 00:00:00
Data final: 23/04/2024 23:59:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS032128 - NADIA ROSANE
DE HAR SADOVIK para RS093353 - DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL)
PETIÇÃO
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao
Evento: 14
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO (19 - Decorrido prazo)
Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2024 00:00:00
Data final: 29/01/2024 23:59:59
Entregue em: 20/12/2023
PROCURAÇÃO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO (rs093353 - DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL)
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
Usuário
gildomjr
gildomjr
mesfmello
RS097885
rs093353
SECJE
gildomjr
gildomjr
gildomir
leticiaribeiro
RS097885
SECJE
andi
SECFP
RS032128
rs093353
CORREIOS
rs093353
chquadros
Documentos
“EPE
“SDESPADEC1
It
a
x fa
prima
SMA
R é
remo!
21012025, 09:48 5000179-31.2008.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Nº do processo Classe da ação; Competênciaiis: Data de autuação:
5000179-31.2008.8:21.0025 EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal Municipal 15/12/2008 00:00:00 SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Órgão Julgad Juiz(a):
Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento GILDO ADAGIR MENEGHELLO JUNIOR
“E Processos relacionados: ::; 0056631-49.2008.8.21 0025/RS | Digitalizado
= Lembretes ,/: |: Novo
Para mim e para todos do(a) MUNICÍPIO DE
SANTANA DO LIVRAMENTO / RS
Processo em aguardo protesto.
” ASP05749916030
11/06/2025 10:30:27
4 Assuntos 4)
Partes e Representantes (j: e
EXEQUENTE EXECUTADO
à] SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO (
“IMUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS (88.124.961/0001-59) - 96.039.581/0001-44) - Pessoa Jurídica
Entidade
CLAUDIO GONÇALVES MUNHOZ RS047269
LEANDRO NOVELLI KRAUSE R$097885 DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL RS093353
«) Informações Adicionais
Ações
Acesso integra do processo Árvore - Audiência . Movimentar/Peticionar
Y Fitrosv
Eventos
Evento | Data/Hora Descrição Usuário Documentos
a 19
ap ri Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento bbcaye
:49:43
17/09/2025 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 39
mM E
10:39:19 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) parto “EPE
40 17/09/2025 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 R$097885
10:39:19 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 38
16/09/2025 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
39» 17:58:42 Prazo: 60 dias Status:FECHADO (41 - PETIÇÃO) adilsonrk
a Data inicial da contagem do prazo: 18/09/2025 00:00:00
Data final: 12/12/2025 23:59:59
Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 17/09/2025 04:44:37
38 To/05/2025 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos adilsonrk
17:58:03
sp Torna Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento leticiaribeiro
11/06/2025 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 33
097885 TOPE
36 10:30:52 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) Ei cá
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
35 e eo (EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO SECFP
co LIVRAMENTO)
34 doinaradas Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33 SECJE
23:59:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 31
332 09/04/2025 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) gildomir
“ 14:19:27 Prazo: 60 dias Status:FECHADO (36 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2025 00:00:00
21/10/2025, 09:48
Evento
28
27
26»
253
24
23 »
22
2
20 >
18
Data/Hora
09/04/2025
14:19:26
09/04/2025
14:19:26
11/12/2024
15:35:29
11/12/2024
11:27:53
26/11/2024
14:00:44
09/11/2024
23:59:59
30/10/2024
17:29:24
30/10/2024
17:29:24
30/10/2024
17:29:24
24/04/2024
18:14:02
22/04/2024
11:10:40
10/03/2024
23:59:59
29/02/2024
11:28:26
30/01/2024
07:45:00
19/01/2024
10:12:28
05/01/2024
08:49:51
30/12/2023
08:33:25
27/12/2023
09:06:18
12/12/2023
n7:41:07
5000179-31.2008.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo :
Descrição
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 31
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (35 - Decorrido prazo)
Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2025 00:00:00
Data final: 14/05/2025 23:59:59
Decisão Interlocutória
Conclusos para decisão/despacho
CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 26
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 25
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)”
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 24
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 60 dias Status:FECHADO (29 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO
PRAZO)
Data inicial da contagem do prazo: 12/11/2024 00:00:00
Data final: 07/03/2025 23:59:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 24
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (28 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 12/11/2024 00:00:00
Data final: 04/12/2024 23:59:59
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para decisão/despacho
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 17
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (22 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2024 00:00:00
Data final: 23/04/2024 23:59:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (R$032128 - NADIA ROSANE
DE HAR SADOVIK para RS093353 - DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL)
PETIÇÃO
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao
Evento: 14
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO (19 - Decorrido prazo)
Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2024 00:00:00
Data final: 29/01/2024 23:59:59
Entregue em: 20/12/2023
PROCURAÇÃO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO (1093353 - DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL)
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
Usuário
gildomjr
gildomjr
mesfmello
RS097885
rs093353
SECJE
gildomjr
gildomijr
gildomjr
leticiaribeiro
RS097885
SECJE
andi
SECFP
RS032128
rs093353
CORREIOS
rs093353
chquadros
Documentos
Ie
2110/2025, 09:48
Evento
nu
6,
Data/Hora
10/04/2023
10:42:47
09/04/2023
23:59:59
31/03/2023
08:33:19
31/03/2023
08:33:18
30/03/2023
15:02:45
30/03/2023
15:02:45
30/03/2023
15:02:44
28/10/2022
00:00:34
28/10/2022
00:00:31
11/02/2022
15:41:03
17/11/2020
13:34:15
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 6
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO RS032128 “PETI
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 7
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) a
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Ato ordinatório praticado
Juntada de integra do processo
5000179-31.2008.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Descrição Usuário
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO SECJE
RS097885 “SPETL
R$097885
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 5
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (9 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 03/04/2023 00:00:00
Data final: 25/04/2023 23:59:59
I.goncaves
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 5
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
Igoncaves
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (11 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 11/04/2023 00:00:00
Data final: 08/05/2023 23:59:59
Igoncaves
Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SIVICIV DIGITALIZAÇÃO
DIGITALIZAÇÃO
Remetidos os Autos - SIVICIV -> NUCDIGLOC SECJE
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico p.guedes
DR
(SMA
Ed
21/10/2025, 09:52
Competência.
Execução Fiscal Municipal
Classe da ação:%:]
EXECUÇÃO FISCAL
Nº do processo
5000605-96.2015.8.21.0025
órgão Julgador: ;
Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento
"mg Processos relacionados: : | 0005366-61.2015.8.21.0025/RS | Digitalizado
Juiz(a). 5]
-i Lembretes “ -) Novo
à Assuntos “3
Partes e Representantes 4!
EXEQUENTE
“IMUNICÍPIO DE SANTANA DO-LIVRAMENTO / RS (88.124.961/0001-59) -
Entidade
Ei
se
FELLIPE ALVES DIVINO LIMA
96.039.581/0001-44) - Pessoa Jurídica
+ Informações Adicionais
KAROLINE MACHADO FERREIRA R$081319
CLAUDIO GONÇALVES MUNHOZ RS047269
reg popa serao
DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL RS093353
Embargos à Execução
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Ações
Agravo Alvará Eletrônico Árvore Audiência Certidão Narratória Certidão para Execuções Custas Depósitos Judiciais
Gerenciar Processo Incluirintimados -Movimentar/Peticionar Perícia Pessoa enquadrada na LEI 14.289
Trittros +
Eventos
Evento | Data/Hora Descrição Usuário
56 25/07/2025 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 54 R$081319 e
09:48:44 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) Ea
55 16/06/2025 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 SECJE
23:59:59 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 53
06/06/2025 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
A 140538 Prazo: 30 dias Status:FECHADO (56 - PETIÇÃO) ijorge
nao Data inicial da contagem do prazo: 17/06/2025 00:00:00
Data final: 29/07/2025 23:59:59
Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 06/06/2025 14:22:37
53 EBA0 2028 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos SECFCP
03:03:05
52 O 13/05/2025 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - santo)
16:21:28 Parcelamento do Débito i
8 13/05/2025 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 49 R$081319
09:43:26 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
so 28/03/2025 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 SECJE
23:59:59 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 48
18/03/2025 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
49% «05: Prazo: 30 dias Status:FECHADO (51 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO fellipelima
09:05:11
PRAZO)
Data inicial da contagem do prazo: 31/03/2025 00:00:00
Data final; 14/05/2025 23:59:59
48 18/09/2025 Proferido despacho de mero expediente fellipelima
09:05:11
, 14/03/2025 ES
47 133921 Conclusos para decisão/despacho s.salazar
05/03/2025 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 43 R$081319
46
+
SMA 4
le nd
5000605-96.2015.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Data de autuação: situação:
01/07/2015 00:00:00 MOVIMENTO
EXECUTADO
5) CISANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO (
[el
211102025, 09:53 5002016-09.2017.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo :
Evento | Data/Hora Descrição Usuário Documentos
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 52
27/02/2025 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
> 49951 Prazo: 30 dias Status:FECHADO (55 - PETIÇÃO) fellipelima
Data inicial da contagem do prazo: 11/03/2025 00:00:00
Data final: 23/04/2025 23:59:59
s2p a Proferido despacho de mero expediente fellipelima sDESPADECI
1.2 E Conclusos para decisão/despacho cleusampc
so 22/01/2025 PETIÇÃO - Refer. 20 Evento: 48 5082430 SB PETI “*;MEMORANDOZ
11:05:57 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) + =)
49 07/11/2024 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 SECJE
23:59:59 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 47 A)
a O 28/10/2024 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) b
* 13:25:24 Prazo: 30 dias Status:FECHADO (50 - PETIÇÃO) gras
Data inicial da contagem do prazo: 08/11/2024 00:00:00
Data final: 22/01/2025 23:59:59
47 dida Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos SECFCP
160 24/09/2024 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - fear
“13:26:44 Parcelamento do Débito a
24/09/2024 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 43 ga
48 09:51:28 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 1RS) ESgo2aso A PE
44 11/08/2024 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 SECJE
23:59:59 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 42
PER) 01/08/2024 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) tm
18:21:22 Prazo: 30 dias Status:FECHADO (45 - PETIÇÃO) jong
Data inicial da contagem do prazo: 13/08/2024 00:00:00
Data final: 24/09/2024 23:59:59
1 2
42 ie Ato ordinatório praticado rejong
n 26/07/2024 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 37 RS08243
11:48:04 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) 4)
4
so & a Proferido despacho de mero expediente thiagooliveira
39 20/06/2024 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 SECJE
23:59:59 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
1 2. a
38 a Ná CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 27 e 30 RS082430
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 36
373) 10/06/2024 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) isanto
há 12:28:51 Prazo: 30 dias Status:FECHADO (41 - PETIÇÃO) pa
Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2024 00:00:00
Data final: 02/08/2024 23:59:59
36 a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE rs093353
+
15/05/2024 Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até
35 00:25:34 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P - bianate.adm
ecc)
21/10/2025, 08:52
Evento | Data/Hora
16/02/2024
22 14:14:44
21» 06/02/2024
“09:51:57
17/01/2024
au 10:08:57
19 24/11/2023
10:39:54
45 30/10/2023
19:27:42
24/10/2023
o! 19:37:42
O 03/10/2023
23:59:59
15,5 23/09/2023
09:19:35
23/09/2023
1 ogasas
13 20/07/2023
15:47:02
12 12/07/2023
17:59:25
no 05/07/2023
* 09:10:55
10 29/06/2023
23:59:59
19/06/2023
PA CO 34220
8; 19/06/2023
* 13:42:20
E 19/06/2023
13:42:20
g 13/12/2022
16:31:03
5 13/12/2022
16:31:02
ã 13/12/2022
09:43:55
E 21/01/2021
15:30:54
2 20/01/2021
20:19:38
11/01/2021
14:11:25
5000605-96.2015.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Descrição
Ato ordinatório praticado
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 15
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO
MUNICIPAL em 02/02/2024
Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até
20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art.
220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de
Processo Penal
Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo:
FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO
MUNICIPAL em 31/10/2023
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 14
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 60 dias Status:FECHADO (21 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 04/10/2023 00:00:00
Data final: 06/02/2024 23:59:59
Ato ordinatório praticado
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 8
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo:
SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 9
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 7
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (11 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 30/06/2023 00:00:00
Data final: 20/07/2023 23:59:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 7
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (13 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 30/06/2023 00:00:00
Data final: 21/07/2023 23:59:59
Ato ordinatório praticado
Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SIV2CIV
Juntada de íntegra do processo
Remetidos os Autos - SIV2CIV -> NUCDIGLOC
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (R$042052 - GLÊNIO
CARDOSO LOPES para RS093353 - DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL)
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (R$082418 - ANGEL
RAMON RAVANELLO para R$093353 - DANIELA DE OLIVEIRA
BRASIL)
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo fisico
Usuário Documentos
laregina
ASP06739568065 E”
bianatc.adm
bianatc.adm
bianatc.adm
bianatc.adm
SECJE
elisangelaribas
elisangelaribas
rs093353
danielmottasantos
ASP04615311001
SECJE
laregina
laregina
laregina
DIGITALIZAÇÃO
DIGITALIZAÇÃO — “FPROCJUDICS “HPROCJUDICA
SECJE
RS042052
RS082418
laregina
+ m
210/2025, 09:53
5002016-09.2017.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Nº do processo Classe da ação: 1:) Competência: : Data de autuação: Situação; |
5002016-09.2017.8.21.0025 EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal Municipal 04/05/2017 00:00:00 MOVIMENTO
Órgão Julgador: :) Juiz(a);£y
Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento FELLIPE ALVES DIVINO LIMA
“tg Processos relacionados: &:3 0003316-91,2017.8.21,0025/RS | Digitalizado
= Lembretes ;> [Novo
Para mim e para todos do(a) MUNICÍPIO DE
SANTANA DO LIVRAMENTO /RS L7y
MEMORANDO 1355/2024/PJM À ADM
(FÍSICO)
» R$082430
24/09/2024 11:10:38
=» Assuntos $:!
Partes e Representantes ;; |
EXEQUENTE EXECUTADO
“MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS (88.124.961/0001-59) -
Entidade
TERRY ROSADO MADERS RS082430
4 Informações Adicionais
| SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO (
96.039.581/0001-44) - Pessoa Jurídica
DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL RS093353
Ações
Acesso Íntegra do processo Árvore . Audiência -Movimentar/Peticionar
Tiltrosv Pesquisar
Eventos
Evento | Data/Hora Descrição Usuário Documentos
64 09/10/2025 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 SECJE
23:59:59 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 62
29/09/2025 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
[EX 8E) 14:51:52 Prazo: 30 dias Status:ABERTO ljorge
dm Data inicial da contagem do prazo: 10/10/2025 00:00:00
Data final: 21/11/2025 23:59:59
Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 29/09/2025 20:16:54
62 Cd Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos SECFCP
[2 Ria Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento cbranco
16/07/2025 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 58 “E
RS082430 PET
so 11:22:33 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS) Ex,
s9 06/06/2025 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 SECJE
23:59:59 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 57
27/05/2025 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
58; os a Prazo: 30 dias Status:FECHADO (60 - PETIÇÃO) jorge
“o Data inicial da contagem do prazo: 09/06/2025 00:00:00
Data final: 21/07/2025 23:59:59
Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 27/05/2025 13:23:24
57 RA/URPEDAS Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos SECFCP
03:03:52
56» abfotagas, Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento cbranco
14176
21/10/2025, 09:53
Evento
534
52.0
12
50
49
48
47
45
44
FERo)
42
Ea
40 45
39
38
37»)
36
35
Data/Hora
27/02/2025
19:25:11
27/02/2025
19:2510
27/02/2025
17:31:08
22/01/2025
11:05:57
07/11/2024
23:59:59
28/10/2024
13:25:24
25/10/2024
03:02:51
24/09/2024
13:26:44
24/09/2024
09:51:28
11/08/2024
23:59:59
01/08/2024
18:21:22
01/08/2024
18:21:21
26/07/2024
11:48:04
21/06/2024
14:50:44
20/06/2024
23:59:59
17/06/2024
11:51:20
10/06/2024
12:28:51
22/05/2024
18:20:45
15/05/2024
00:25:34
5002016-09.2017.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo :.
Descrição
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 52
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (55 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 11/03/2025 00:00:00
Data final: 23/04/2025 23:59:59
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para decisão/despacho
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 48
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 47
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (50 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 08/11/2024 00:00:00
Data final: 22/01/2025 23:59:59
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial -
Parcelamento do Débito
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 43
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 42
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (45 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 13/08/2024 00:00:00
Data final: 24/09/2024 23:59:59
Ato ordinatório praticado
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 37
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Proferido despacho de mero expediente
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 27 e 30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 36
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (41 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2024 00:00:00
Data final: 02/08/2024 23:59:59
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até
31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P
ecgJ
Juntada de certidão - alteracão do prazo - 07/05/2024 até
Usuário
fellipelima
fellipelima
cleusampe
RS082430
SECJE
cbranco
SECFCP
isanto
RS082430
SECJE
rejong
rejong
RS082430
thiagooliveira
SECJE
RS082430
isanto
rs093353
bianatc.adm
Documentos
PETI
Ie
Ie
a
21012025, 09:53
Evento
32;
31
303»
29
28
2»
26
25
249
233.
22
21
20 >
19
18
14
Data/Hora
26/04/2024
16:31:58
26/04/2024
16:31:57
18/04/2024
15:22:25
18/04/2024
15:22:25
18/04/2024
15:21:13
18/04/2024
15:21:13
18/04/2024
15:20:33
10/04/2024
10:18:57
27/03/2024
14:37:08
27/03/2024
11:57:14
04/03/2024
13:38:35
09/02/2024
23:59:59
30/01/2024
13:20:50
30/01/2024
13:20:50
21/08/2023
10:21:58
31/07/2023
23:59:59
21/07/2023
16:57:08
21/07/2023
16:57:08
03/06/2023
18:30:08
5002016-09.2017.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Descrição
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 28
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 29
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (38 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO
PRAZO)
Data inicial da contagem do prazo: 30/04/2024 00:00:00
Data final: 17/06/2024 23:59:59
Ato ordinatório praticado
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 26
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (32 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 29/04/2024 00:00:00
Data final: 20/05/2024 23:59:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 26
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (38 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO
PRAZO)
Data inicial da contagem do prazo: 30/04/2024 00:00:00
Data final: 17/06/2024 23:59:59
Expedição de Termo/auto de Penhora
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de
pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245256584
(Recolhimento de Condução)
Conclusos para decisão/despacho
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/03/2024 até
05/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 28/2024-CGJ
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 19
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (23 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 14/02/2024 00:00:00
Data final: 28/03/2024 23:59:59
Ato ordinatório praticado
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 16
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 15
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (18 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00
Data final: 21/08/2023 23:59:59
Ato ordinatório praticado
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 12
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Usuário Documentos
DPE-2644975 “EPE
DPE-2644975
chquadros
chquadros
chquadros
chquadros
chquadros
SECFIN
cbranco
pi
rs
“OUT3
À)
ASP03701432058
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SECJE
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RS082430
Ié
m
SECJE
fstefene
fstefene
JATOORD1
<EPETI “AOUT2
RS082430 - -
le
»
21/10/2025, 09:49
Evento
CAR
3%»
35,2
34
33
324
3042
29
28
ZA
26 2
252
24
23
22
n
205º
Data/Hora
14/05/2025
07:02:23
14/05/2025
07:02:23
13/05/2025
13:44:54
26/03/2025
16:37:51
05/12/2024
17:25:30
21/10/2024
18:18:22
18/10/2024
08:49:59
08/09/2024
23:59:59
29/08/2024
15:41:01
29/08/2024
15:41:01
29/08/2024
13:40:39
26/08/2024
09:34:33
14/07/2024
23:59:59
04/07/2024
15:15:35
04/07/2024
15:15:34
04/07/2024
14:51:04
19/06/2024
09:18:39
14/05/2024
23:37:55
07/05/2024
20:22:56
11/04/2024
23:59:59
01/04/2024
13:40:00
30/03/2024
03:01:37
30/11/2023
16:21:44
30/11/2023
13:22:20
30/10/2023
19:29:14
24/10/2023
19:37:16
5000269-97.2012.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Descrição
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 40
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (44 - Decorrido prazo)
Data inicial da contagem do prazo: 27/05/2025 00:00:00
Data final: 16/06/2025 23:59:59
Outras decisões
Conclusos para decisão/despacho
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para
decisão/despacho - 25/03/2025 15:27:56)
Outras decisões
Conclusos, para decisão/despacho
CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 32
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 31
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (34 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO)
Data inicial da contagem do prazo: 10/09/2024 00:00:00
Data final: 22/10/2024 23:59:59
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para decisão/despacho
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 27
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 26
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (29 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 16/07/2024 00:00:00
Data final: 27/08/2024 23:59:59
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para decisão/despacho
CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 -
Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ
Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 -
Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a
17/05/2024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 19
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (24 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO)
Data inicial da contagem do prazo: 12/04/2024 00:00:00
Data final: 20/06/2024 23:59:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 13
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO
MUNICIPAL em 31/10/2023
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em
31/10/2023
Usuário
felipelima
fellipelima
terfs
laregina
fellipelima
cbranco
RS081319
SECJE
thiagooliveira
thiagooliveira -/DESPADEC1
rejong
RS081319
SECJE
thiagooliveira
thiagooliveira
cbranco
RS081319
bianatc.adm
bianatc.adm
SECJE
laregina
SECFCP
a.ocanha
RS081319
bianatc.adm
bianatc.adm
Documentos
21/10/2025, 09:49 5000269-97.2012.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Nº do processo Classe da ação:i”; Competência] Data de auluação: Situação;3
5000269-97.2012.8.21.0025 EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal Municipal 10/10/2012 00:00:00 MOVIMENTO
Orgão Julgador: ; Juiz(a);
Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento FELLIPE ALVES DIVINO LIMA
*g Processos relacionados: '] 0009506-46.2012.8.21.0025/RS |Digitalizado
Lembretes .” “* Novo
» Assuntos ;
Partes e Representantes £)
EXEQUENTE EXECUTADO
G SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO (96.039.581/0001-44
- MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS (88.124.961/0001-59) - Entidade ) - Pessoa Jurídica
KAROLINE MACHADO FERREIRA R$081319 DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL R$093353
+ Informações Adicionais
Ações
Agravo Alvará Eletrônico Árvore Audiência Certidão Narratória Certidão para Execuções Custas Depósitos Judiciais Embargos à Execução Gerenciar Processo
Incluirintimados Movimentar/Peticionar Perícia Pessoa enquadrada na LEI 14,289
TFiltrosr q
Eventos
Evento Data/Hora Descrição Usuário Documentos
54 13/10/2025 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 49 R$081319
08:21:45 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
53 10/10/2025 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 SECJE
23:59:59 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
10/10/2025 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
52 00:19:17 (EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO SECFP
LIVRAMENTO)
02/10/2025 Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 48
51 03:45:58 (EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO secde
e LIVRAMENTO)
01/10/2025 Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 48
so 02:25:37 (EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO secde
o LIVRAMENTO)
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 47
30/09/2025 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
495º 80350 Prazo: 5 dias Status:FECHADO (54 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) fellipelima
a Data inicial da contagem do prazo: 13/10/2025 00:00:00
Data final: 17/10/2025 23:59:59
Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 30/09/2025 23:20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 47
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
482 ad LIVRAMENTO) fellipelima
a Prazo: 5 dias Status:FECHADO (52 - Decorrido prazo)
Data inicial da contagem do prazo: 03/10/2025 00:00:00
Data final: 09/10/2025 23:59:59
30/09/2025 Ra ipeli
) fellipelima
MA iagdo Outras decisões elip
25/09/2025 gl A
? ! na
46, 13:42:41 Conclusos para decisão/despacho aregii
45 25/06/2025 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 42 R$081319
09:52:35 (EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
17/06/2025 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
44 00:10:23 (EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO SECFP
“o LIVRAMENTO)
43 PSOE confirmada a intimação eletrônica - Refer, aos Eventos: 41 e 42 SECJE
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2025, 09:49
Evento
41
e)
402
32)
38
368
352
34
33
32»
302
29
28
272
252
24
23
22
21
20»
15
Data/Hora
14/05/2025
07:02:23
14/05/2025
07:02:23
13/05/2025
13:44:54
26/03/2025
16:37:51
05/12/2024
17:25:30
21/10/2024
18:18:22
18/10/2024
08:49:59
08/09/2024
23:59:59
29/08/2024
15:41:01
29/08/2024
15:41:01
29/08/2024
13:40:39
26/08/2024
09:34:33
14/07/2024
23:59:59
04/07/2024
15:15:35
04/07/2024
15:15:34
04/07/2024
14:51:04
19/06/2024
09:18:39
14/05/2024
23:37:55
07/05/2024
20:22:56
11/04/2024
23:59:59
01/04/2024
13:40:00
30/03/2024
03:01:37
30/11/2023
16:21:44
30/11/2023
13:22:20
30/10/2023
19:29:14
24/10/2023
19:37:16
aemnimnas
5000269-97.2012.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Descrição
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 40
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (44 - Decorrido prazo)
Data inicial da contagem do prazo: 27/05/2025 00:00:00
Data final: 16/06/2025 23:59:59
Outras decisões
Conclusos para decisão/despacho
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para
decisão/despacho - 25/03/2025 15:27:56)
Outras decisões
Conclusos para decisão/despacho
CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 32
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 31
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (34 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO)
Data inicial da contagem do prazo: 10/09/2024 00:00:00
Data final: 22/10/2024 23:59:59
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para decisão/despacho
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 27
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 26
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (29 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 16/07/2024 00:00:00
Data final: 27/08/2024 23:59:59
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para decisão/despacho
CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / R$)
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 -
Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ
Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 -
Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a
17/05/2024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 19
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (24 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO)
Data inicial da contagem do prazo: 12/04/2024 00:00:00
Data final: 20/06/2024 23:59:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 13
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO
MUNICIPAL em 31/10/2023
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em
31/10/2023
Usuário
fellipelima
fellipelima
terfs
laregina
fellipelima
cbranco
RS081319
SECJE
thiagooliveira
thiagooliveira
rejong
RS081319
SECJE
thiagooliveira
thiagooliveira
cbranco
RS081319
bianatc.adm
bianatc.adm
SECJE
laregina
SECFCP
a.ocanha
RS081319
bianatc.adm
bianatc.adm
CADESPADECI
«o DESPADECA
Documentos
21/10/2025, 09:49
Evento
94º
Data/Hora
05/10/2023
16:57:09
05/10/2023
16:57:08
03/10/2023
07:06:46
07/09/2023
23:59:59
28/08/2023
09:35:34
28/06/2023
12.28:17
26/06/2023
23:59:59
16/06/2023
14:58:29
16/06/2023
14:58:29
24/11/2022
20:16:03
24/11/2022
20:16:01
02/02/2022
17:11:45
09/12/2020
15:30:24
5000269-97.2012.8.21.0025 :: eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::
Descrição
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 12
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO (17 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 17/10/2023 00:00:00
Data final: 30/11/2023 23:59:59
Ato ordinatório praticado
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 5
(EXECUTADO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (11 - Decorrido prazo)
Data inicial da contagem do prazo: 11/09/2023 00:00:00
Data final: 02/10/2023 23:59:59
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 6
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 5
(EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (8 - PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 27/06/2023 00:00:00
Data final: 17/07/2023 23:59:59
Ato ordinatório praticado
Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SIV2CIV
Juntada de integra do processo
Remetidos os Autos - SIV2CIV -> NUCDIGLOC
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico
Usuário Documentos
AGSILVA
AGSILVA
SECFP
SECJE
danielepedron
R$081319
SECJE
laregina
laregina (SATOORDI
DIGITALIZAÇÃO
PROCJUDICS
DIGITALIZAÇÃO -=PROCJUDICS
SECJE
ADRIANONS
13
ils
;
NSMA/
ema
Ie
o
21/10/2025, 09:49 :: 10092053993 - eproc - ::
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
2º Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento
Rua Barão do Triunfo, 450, Sala 320 - Bairro: Centro - CEP: 97573634 - Fone: (55) 3029-9980 - Balcão virtual: (55) 9
9610-4902 - Email: frsantlivr2veiv(Dtirs.jus.br
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000269-97.2012.8.21.0025/RS
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / R$
EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
DESPACHO/DECISÃO
- MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO ajuizou a presente demanda
em desfavor da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO,
objetivando o adimplemento de débitos de origem tributária, decorrentes de IPTU inscrito em
dívida ativa.
Da análise que se faça de todo o processado, verifica-se que a parte executada
apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a sua imunidade tributária, a
qual foi acolhida pelo Juízo, sendo julgada extinta a presente demanda. Veja-se o dispositivo
de fl, 97:
Diante” do exposto, julgo PROCEDENTE a presente
exceção de pré-excecutividade, no que se refere ao argumento de
que a excipiente/executada detinha isenção da tributação que.lhe é
imputada, e julgo extinta a execução, forte no que dispõe o art. 487,1
do Código de Processo Civil. . .
Condeno o excepto ao. pagamento de honorários
* advocatícios ao patrono da parte adversa, que-fixo em 10% do valor
atualizado da causa, fulcro no art, 85, 83º do CPC, considerando. a
natureza da demanda, complexidade da causa.e tempo de tramitação
do feito. É
Tal sentença foi objeto da interposição de recurso de apelação pelo ora credor, o
qual teve provimento negado de forma unânime, inclusive ocm majoração da verba honorária
sucumbencial, Nesse sentido:
Pelo exposto, nego provimento so apelo, majorada a verba
honorária advocatícia sucumbencial para o correspondente a 20% sobre o
valor atualizado da causa.
De mais a mais, a referida decisão da Superior Instância transitou em julgado na
data de 6 de julho de 2017. Confira-se:
5000269-97.2012.8.21.0025 10092053993 .V2
https://eproctg.tirs.jus.br/eprocicontrolador.php?acao=minuta imprimir&acao, origem=acessar documento&hash=3e3bee488424117589191 df5f2...
1/2
21/10/2025, 09:49 :: 10092053993 - eproc - ::
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
2º Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento
CERTIDÃO
fe CO que, em 6 de julho de 2017, transitou em julgado o venerando acórdão.
Dou
Porto RR julho de 2017.
Eds
bio Lorenzett Dihl
etúrio de Câmara
«- Isso posto, considerando a extinção da presente executiva fiscal e a inexistência
de eventuais constrições a serem liberadas, baixem-se os autos. “es
Agendada intimação eletrônica.
Documento assinado eletronicamente por
18:03:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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verificador 10092053993v2 e o código CRC 33aaYeal.
5000269-97.2012.8.21.0025 10092053993 .VZ
https://eproc1 g.tirs.jus.br/eprocicontrolador.php?acao=minuta imprimir&acao, origem=acessar documento&hash=3e3bee 48842411 7589f91df5f2... 212
48 ESTADO DORIO GRANDEDOSUL |
EA PODER JUDICIÁRIO
e
025/1.12.0004128-0 (CNJ:.0009506-46.2012.8.21.0025)
"Vistos,
Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela
parte executada, na qual se alega, em síntese, a imunidade tributária,
uma vez que esta.trata-se de uma entidade filantrópica dêvido ao
fato de ser um hospital sem fins lucrativos.
Intimado o exequente/excepto apresentou impugnação,
sustentando a inocorrência “das teses ventiladas pela parte
executada.. ,
“Da impugnação, o excipiente apresentou réplica
aduzindo que o excepto, através de suas alegações, não obteve êxito
em afastar o que foi apresentado em sede de “exceção de pré-
executividade. . . , Bo
Esse juízo, em despacho de fl.79, deu vista ao Ministério
Público que se manifestou pela procedência da exceção de pré-
executividade, uma vez que resta comprovado nos autos a imunidade
“tributária da parte executada. a!
É o breve relatório.
Passo a decidir.
” DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Em análise detida aos elementos fático-probatórios |
trazido à baila, constato que merece prosperar a tese de que, quando
'
1
ESTADO DO RIO ERADEDOSUL *
PODER. JUDICIÁRIO
da constituição definitiva do crédito tributário, (o) nosocômio gozava de
Imunidade tributária. Vejamos. Eu )
Primeiramente, é de frisar que a parte exequente
pretende nesta execução fiscal satisfazer débitos em: relação ao não;
a pagamento de IPTU e taxas referente ao ano de 2008,- conforme:
Ê certidão de dívida ativa de fl.05. j
A executada se diz isenta pais q pagamento desta ai
cobrança, e para tanto, em sua manifestação, acostou, documentos,
como o de fl.37, onde comprova: que em 15 de agosto de 1996 fora
sancionada pelo Prefeito Municipal à época; Sr. Elifas Simas, a Lei
nº3.500, onde decreta a Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana de
Livramento uma instituição de utilidade pública, tendo em vista a
assistência” à saúde' que esta presta/prestava a população
santanense. | j aa
RR o Nesse passo, o Município de Sant'Ana do Livramento e
possui uma legislação municipal; qual seja, a Lei nº4,746 de 30 de ;
dezembro de 2003 que tem por fundamento isentar certos locais tais
“como entidades filantrópicas declaradas de utilidade pública ao
adimplemento de tributos municipais, bem como de taxas de água e.
esgoto. Í , o. , ,
“ademais, a referida lei acostada. pela executada nas
fls.35/36, mais precisamente em seus artigos 2º e 3º isenta de forma E
clará O hospital, uma vez que tal entidade tratarise de instituição de
utilidade pública. a
Apos Analiseimos os artigos. 2º e3º da Lei Municipal nº4. 746.
) f Art, 2º-Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e
ê Territorial Urbano (IPTU), dás taxas de água e Esgotos dos
prédios, locados ou cedidos, onde as ehtidádes e
filantrópicas exercem suas'atividades, - .
Art, 3º-, Também estará isento do pagamento do IPTU .e É)
Taxa de Coleta de Lixo, o prédio pertencente à pessoa
física que, comprovadamente | preste, “de forma
permanente, serviços assistencials à pessoas carentes, |
Número Verificador: 025112000412800252016117548 ; Da e
025/1,12.0004128:0 (CN):0009506-46.2012.8.21.0025) -
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL h o
, 4 x
atingindo somente o imóvel utilizado para esse trabalho.
Parágrafo único - As entidades referidas no caput 1º,e 2º
desta Lel, deverão ser declaradas de utilidade Pública
Municipal, e estar, obrigatoriamente, registrada na
De outra
Secretaria - Municipal de Administração, . conforme Lei
Municipal nº4,280/01,
, à matéria discutida nestes autos é corriqueira
nos tribunais superiores, tendo inúmeros precedentes tratando sobre
o assunto, cujas decisões, sistematicamente, confirmam'o direito da
executada à imunidade tributária requerida nesta demanda através
de exceção de pré-executividade. . E
Não obstante, com os documentos juntados na presente
entidade filantrópica
demanda, a executada comprovou de formã clara que esta é uma
de utilidade pública, pois funciona, como uma
instituição assistencial voltada à saúde dos habitantes locais.
Nesse contexto, quanto a imunidade tributária, colaciono
entendimentos do nosso Tribunal de Justiça. Vejamos.
Número Verificador; 025112
APELAÇÃO CÍVEL, TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
ENTIDADE HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS, IPTU.
IMUNIDADE. Imunidade como heterolimitação do direito
de tributar. Vontade proibitiva do tributar consignada na
"grundnom'. Matéria estritamente | constitucional,
Atividade desempenhada de contorno nitidamente social
e sem fins lucrativos, indicando prestação de serviços de
cunho público, substitutivamente ao Estado. Requisitos
“ do art, 14, do CTN atendidos. Direito à imunidade em
“ relação ao: IPTU sobre os imóveis relacionados às
atividades essenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação
Cível Nº 70018959122, Primeira Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego
Canibal, Julgado em 13/06/2007)
000412800252016117548 . 3
025/1.12.0004128-0 (CNJ:.0009506-46.2012.8.21.0025)
a
ESTADO DO BIO GRANDEDOSUL
PODER JUDICIÁRIO *- Rn
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE .
Ê is SEGURANÇA. ]5S. , IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DES
E -* «EDUCAÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. O artigo' .
. 150, inciso VI, *c', da Constituição Federal estabelece ”
- que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
' 2 e aos Municípios institulr impostos sobre o- patrimônio,
- renda ou servito das instituições de educação e
assistência sotial, sem fins Iucrativos. Na espécie, a
autora, constituída, sob a forma de-fundação dê direito
público, é Instituição de, educação, declarada de
utilidade pública por ato do, Ministério. da Justiça,
detentora 'de certificado de entidade. beneficénte de :
“asistência social emitido pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, e teve às contas do último exercício
ii financeiro (2004) aprovadas pelo Ministério Público,
como comprova a farta documentação que instrui a”
inicial. Desse'modo, depreende-se que a apelada atende
aos requisitos exigidos 'peló artigo .14 do . Código
Tributário Nacional, merecendo ser reconhecida ' a
Imunidade em relação ao ISS cobrado pelo Município,
«- “Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70015200777,
Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: João Armando Bezerra tela Julgado em
11/10/2006) : , . j E
As jurisprudências acirãa confirmam que sendo a parte
executada uma instituição voltada É] saúde, declarada de utilidade
pública, goza de: imunidade tributária, ou seja, se- encaixa com a ,
presente situação. A . É
; , . Ainda, é “de se “altear que a nossa corte ásia, qual.
seja, -o Supremo Tribunal Federal, através da RE115.970-RS' (RTY
156/847) defende que o, impedimênto de tributação privilegia as.
instituições concentradas em prestar assistência social, saúde: e
“educação, considerando que “estas contribuem. .com O Estado na E
prestação de serviços assistenciais aos que dela necessitam, embora
emárea circunscrita. .- a pai Co
. Portanto, resta comprovado que a parte executada é
imune de tributação, uma vez que no momento da constituição do O :
crédito tributário” em questão (2008) a parte executada já gozava de, E,
“imunidade, pois está amparada “pelos art. 9º, IV, “e” do CTN, art. 150,
VI, “c” da Constituição Federal, pelo art. 1º da Lei Municipal nº3.500
Número verificador: 025112000412800252016117548 - . 4
'025/1,12.0004128- O XCNI:, :0009506- 46. 2012. SAl. 0025) |
= « “a '
1a
(X ESTADO DO RIO GRANDE DO sm
*. PODER JUDICIÁRIO
. de 15 de agosto,de 1996, bem como pelos artigos 2º e 3º, parágrafo
“único da Lei Municipal nº4.746 de.30, de dezembro de 2003; — O
Dessa. forma, a medida que se: impõe é “o
reconhecimento da, imunidade tributária da parte executada e
consequentemente a extinção da presente execução.
De outra banda, vai deferido o benefício da A.).G, uma Y
vez que a excipiênte se a uma sociedade sem fins lucrativos,
declarada de utilidade pública.
Diante do êxposto, julgo PROCEDENTE a presente [8]
exceção de pré-excecutividade, no que se refere 'ao argumento de
que a exciplente/executada detinha isenção da tributação que.lhe é
imputada, e julgo extinta a execução, forte no que dispõe o art. 487, 1
do Código de Processo Civil. j i
Condeno o excepto ao, pagamento de honorários
* advocatícios ao patrono da parte adversa, que-fixo em 10% do valor
atualizado da causa, fulcro no art. 85, 83º do CPC, considerando, a
natureza da demanda, complexidade da causa e tempo de tramitação
do feito. ,
“
Custas na forma da lei.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. €8
: ,
; Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor
da execução não ultrapassa sessenta salários mínimos.
: Com o-trânsito em julgado, oficie-se à Fazenda Pública »
Municipal e arquive-se com baixa. o
Intimem-se -
Cumpra-se. a
5)
Número Verificador: 025112000412800252016117348 - . =)
025/1.12.0004128-0 (CNJ:.0009506-46.2012.8.21.0025) .!
'
É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. É
HRS PY PODER JUDICIÁRIO
RR)
,
Em 19/10/2016
N
Carmen Lúcia Santos da Fontoura
uíza de mma
Esta 4 um documento elatrônico “xainado dgitalmenta por.
Signatária: CARMEN LUCIA SANTOS DA FONTO!
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Nº da Séria do certificado: ATO TADEOZISSEOFCOCAEABPOSSDASSC
Data a hora de assinatura: 03/11/2016 17:24:55
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*CERTI
FICO é DOU Fé que nesta data O procurador do
1
exequente tomou ciência de todo O processado, .
levando em carga o feito. Em 18/11/2676. ii )
Número PRE 025112000412800252016117548
. 6
dei, 12.0004128:0 (CNJ:.0009506-46. 2012: :8.21.0025)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
; TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LFC
Nº 70072649734 (Nº CNJ: 0029088-83.2017.8.21.7000)
2017/CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. IPTU. TCL.
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
1. 4 exceção de pré-executividade é admissível
na execução fiscal relativamente às matérias
conhecíveis de ofício que não demandem dilação
probatória (verbete n. 393 da Súmula do ST)).
Caso dos autos, em que alegada imunidade
tributária valendo-se, para tanto, de prova
documental.
2. Muito embora a parte embargante se encontre
imune ao IPTU, pols entidade beneficente de
assistência social, sem fins lucrativos, cujo
imóvel objeto de incidência do imposto está
relacionado às respectivas finalidades essenciais,
neste caso, excepcionalmente, o beneplácito não
se estende às taxas correlatas ao IPTU, como a
Taxa de Coleta de Lixo. Não obstante, a parte
executada encontra-se, de acordo com a Lei
municipal n. 4.746/2003, isenta do pagamento
da taxa de coleta de lixo, assim como do IPTU e
das tarifas de água e esgoto.
APELO DESPROVIDO,
APELAÇÃO CÍVEL SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Nº 70072649734 (Nº CNJ: 0029088- COMARCA DE SANTANA DO
83.2017,8.21.7000) LIVRAMENTO
MUNICIPIO DE SANTANA | DO APELANTE
LIVRAMENTO
SANTA CASA DE MISERICORDIA APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar
Número Verificador: 700726497342017652858 )
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
mt TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
LFC
Nº 70072649734 (Nº CN): 0029088-83.2017.8.21.7000)
2017/CÍVEL
provimento ao apelo, majorada a verba honorária advocatícia--
sucumbencial para o correspondente a 20% sobre o valor atualizado da
causa.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente),
os eminentes Senhores DES.2 LAURA LOUZADA JACCOTTET E DES.
RICARDO TORRES HERMANN.
Porto Alegre, 26 de abril de 2017.
DES.2 LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,
Relatora.
RELATÓRIO
DES.2 LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA (RELATORA)
MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO apela da sentença
que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de SANTA CASA DE
MISERICORDIA, que assim dispôs:
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a
presente exceção de pré-executividade, no que se
refere ao argumento de que a excipiente/executada
detinha isenção de tributação que lhe é imputada, e
julgo extinta a execução, forte no que dispõe o art.
487, |, do Código de Processo Civil.
Condeno o excepto ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono da parte adversa,
que fixo em 10% do valor atualizado da causa, fulcro
no art. 85, 8 32º do CPC, considerando a natureza da
demanda, complexidade da causa e tempo de
tramitação do feito.
Custas na forma da lei.
Em razões recursais, defende a parte exequente o
descabimento da exceção de pré-executividade, pois “levantadas
Número Verificador: 700726497342017652858 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LFC
Nº 70072649734 (Nº CNJ: 0029088-83.2017,8.21.7000)
2017/CIVEL
questões que dependem do exame de provas” (fl. 100). No mérito, refere
que a imunidade “não é autoaplicável, mas condicionada à observação
dos critérios estabelecidos no art. 14 do CTN” (fl. 101) e da Lei municipal
n. 4.746/03, Assevera que não inexiste imunidade em relação ao tributo
taxa. Pede provimento,
Com contrarrazões, vêm conclusos os autos para
julgamento,
Observado os artigos 931 e 934 do CPC.
É o relatório.
VOTOS
DES.2 LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA (RELATORA)
Não procede o inconformismo.
4
1, A exceção de pré-executividade é o meio de reação do
devedor cabível à arguição de nulidades passíveis de decretação ex
officio. Em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se, ainda, a
arguição de questões cuja prova seja pré-constituída, vale dizer, que
independam de dilação probatória.
O verbete n. 393 da Súmula do E. ST) estabelece que “A
exceção de Ppré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória”.
No caso dos autos, o devedor defendeu-se da cobrança
acostando documentos que o certificam tratar-se de “Entidade
Beneficente de Assistência Social na área da Saúde” (fl. 34), de “Utilidade
Pública” (fls. 37, 61, 62, 63 e 64).
Como se vê, o executado utilizou-se da via adequada para
impugnar a execução fiscal ora analisada.
Nesse sentido:
Número Verificador: 700726497342017652858 3
(8 SUDIG
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ja 116 6
| PODER JUDICIÁRIO U o,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA a am
TAS EA
LFC
Nº 70072649734 (Nº CNJ: 0029088-83.2017.8.21.7000)
2017/CÍVEL
PROCESSUAL CIVIL. - EXCEÇÃO 21 DÊ PRÉ-—
EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DE DIREITO, FATOS
CERTOS. CABIMENTO. A exceção de pré-
executividade admite veiculação de questão de
direito, ainda que envolva a própria existência do
direito executado, uma vez certos os fatos,
dispensada, assim, maior carga cognitiva senão
aquela atendida pela prova documental.
TRIBUTÁRIO. ART. 150, VI, "B", CF/88. IMUNIDADE.
TEMPLO. TERRENO. CONSTRUÇÃO ATUAL,
DESNECESSIDADE. A imunidade tributária prevista
em o art. 150, VI, "b", CF/88, alcança o próprio
terreno destinado à edificação de templo, valendo
enfatizar, no caso dos autos, a existência de projeto
e pleito para a construção, ainda não iniciada por
imposições emanadas do próprio Poder Público,
(Agravo de Instrumento Nº 70062365846, Vigésima
Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado
em 28/01/2015)
AGRAVO, DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRE-
EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. SUMULA 393 DO
ST). "A exceção de pré-executividade é admissível na
execução fiscal relativamente às matérias
conhecíveis de ofício que não demandem dilação
probatória." (Súmula 393 do STJ). Cabimento da
análise da imunidade suscitada pela excipiente
quando aferível de plano, como no caso concreto,
não havendo necessidade de instrução probatória.
Agravo provido, por maioria. Relatora vencida. as
(Agravo Regimental Nº 70061075081, Vigésima mio
Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Carlos Eduardo Zletlow Duro, Julgado em
14/08/2014)
2. A controvérsia diz com CDAs relativas a IPTU, TCL e Taxa
de Expediente.
A Imunidade tributária conferida constitucionalmente às
instituições de educação e de assistência social vem prevista no texto
constitucional, sem fins lucrativos, no respectivo art. 150, VI, “c”, que
assim dispõe, /n verbis:
Número Verificador: 700726497342017652858 4
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
TRIBUNAL DE JUSTIÇA A
LFC
Nº 70072649734 (Nº CNJ: 0029088-83.2017.8.21.7000)
2017/CÍVEL
Ar. 150, Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[Neck
VI-- instituir impostos sobre:
(ee
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei;
A propósito, reproduzo lição doutrinária de Paulo Barros de
Carvalho!;
As instituições de educação e de assistência
social desenvolvem uma atividade básica, que, a
princípio, cumprira ao Estado desempenhar.
Antevendo as dificuldades de o Poder Público vim a
empreendê-la na medida suficiente, o legislador
constituinte decidiu proteger tais iniciativas com a
outorga da imunidade. Tanto uns quanto outras, não
sofrendo imposições por tributos não vinculados,
mas na condição de observarem os quesitos
estabelecidos em lei.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. IPTU E TAXA DE COBRANÇA JUDICIAL.
NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA, ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. Não é nulo o
título executivo fiscal que atende aos requisitos do
art. 202 do CTN, constando referência à origem do
principal e natureza da dívida, fundamento legal do
principal, dos Índices aplicados com relação à multa,
juros, atualização monetária e data da inscrição,
além de discriminar o valor original da dívida,
contendo, ainda, fundamento legal e respectivo
percentual da taxa de cobrança judicial, Precedentes
do TJRGS. IPTU E TAXA DE COBRANÇA JUDICIAL.
ASSOCIAÇÃO DE FINS NÃO LUCRATIVOS. NATUREZA
$ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 21º ed. São Paulo: Saraiva,
2009.
LFC
Nº 70072649734 (Nº CNJ: 0029088-83.2017.8.21.7000):
2017/CÍVEL
EDUCATIVA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE...
TRIBUTÁRIA. COMPROVADA. Tratando-se de entidade
sem fins lucrativos, atuando na área da educação,
indevida a exigência do pagamento do IPTU,
observada a imunidade | constitucionalmente
assegurada, que se estende a todos os imóveis da
entidade, incluindo terreno não edificado, não
havendo que se falar em ofensa ao artigo 173, 8 48,
da CF, tendo em vista que a possibilidade do uso dos
imóveis para fins lucrativos reverte-se a favor da
entidade. Inteligência do art. 150, Vl, c , da CF/88.
Precedentes do TJRGS. Assim, indevida a cobrança
do IPTU, e, por consequência, da taxa de cobrança
judicial, tendo em vista que esta decorre da
principal. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO.
Manutenção da verba honorária, em observância ao
disposto no art. 20, 8 4º, do CPC, Apelação e recurso
adesivo com seguimento negado. (Apelação Cível Nº
70053275673, Vigésima Segunda Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo
Zletlow Duro, Julgado em 13/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL. REQUISITOS
PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação
declaratória em que a parte autora busca o
reconhecimento de imunidade tributária em relação
ao IPTU ao argumento de que é entidade beneficente
de assistência social, logo, preenche os requisitos
legais e constitucionais para a medida, A imunidade
tributária pretendida vem prevista no art. 150, inc,
VI, alínea “c, da Constituição Federal em prestígio ao
serviço de assistência social prestado por entidades
sem fins lucrativos e está condicionada ao
preenchimento dos requisitos legais e
constitucionais, No caso dos autos, a autora teve
negada a concessão na origem ao argumento de que
não comprovou sua condição, trazendo aos autos
certificado de entidade beneficente de assistência
social, Entretanto, do que se depreende é que dois
novos certificados foram juntados aos autos sem que
a sentença os tivesse levado em consideração,
documentos estes que comprovam o preenchimento
dos requisitos para a concessão da imunidade. Deve
ainda ser considerado que um destes documentos
constitui-se em fato novo, pois publicado apenas em
2009, ou seja, após a prolação da sentença devendo
ser aplicada à espécie a exegese do artigo 462 do
CPC. Requisitos para concessão da imunidade
preenchidos. Precedentes desta e. Corte.
Número Verificador: 700726497342017652858 6
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A .84A
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44 PODER JUDICIÁRIO Ad
Ros TRIBUNAL DE JUSTIÇA E pá gd
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
; ' PODER JUDICIÁRIO
=. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº 70072649734 (Nº CNJ: 0029088-83.2017.8.21.7000)
2017/CÍVEL
Demonstraco o pagamento de valores que fazia jus à
imunidade, cabível se torna a repetição do indébito,
devendo os valores ser corrigidos monetariamente
pelo IGP-M a contar do desembolso, com incidência
de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em
julgado. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 aos feitos
em andamento. Precedentes o e. ST) e desta e.
Corte. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº
70026513317, Vigésima Segunda Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da
Silva, Julgado em 09/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA,
ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTEGRAÇÃO
AO ATIVO FIXO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL SEM
FINS LUCRATIVOS. PROVA. CERTIFICADO DE
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
CNAS. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
FEDERAL E ESTADUAL. | INSCRIÇÃO
NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Afigura-se
desnecessária a produção de prova pericial a fim de
comprovar a condição de instituição assistencial sem
fins lucrativos, para o fim de fazer jus à imunidade
tributária prevista no artigo 150, inciso IV, alínea c,
da Constituição da República, de pessoa jurídica à
qual foi conferido o Certificado de Entidade
Beneficente
de Assistência Social do Conselho Nacional de Assist
ênciaSocial e que foi declarada, por lei, de utilidade
pública federal e estadual, Recurso provido. (Agravo
de Instrumento Nº 70027751148, Vigésima Segunda
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em
26/03/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. IPTU, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O
artigo 150, inciso Vl, “c, da Constituição Federal
estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos
sobre o patrimônio, renda ou serviço das instituições
de educação e assistência social, sem fins lucrativos.
Reconhecido o caráter de utilidade pública e
filantrópico da atividade desenvolvida pela
embargante, prestadora de serviços de assistência
social e educacional, os imóveis de sua propriedade
devem ser atingidos pela imunidade, na medida em
que esta resulta da vontade do constituinte de
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2017/CIVEL
prestar atividades à população que deveriam ser ou
são insatisfatoriamente prestadas pelo Estado.
Ademais, não se pode impor à embargante que
utilize tais bens à persecução de sua atividade fim,
obrigando-a à locação de outros imóveis para
servirem de residência dos irmãos maristas, quando
a entidade já conta com esses para atender às suas
necessidades. Apelo provido. (Apelação Cível Nº
70015982275, Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra
Campos, Julgado em 12/09/2007).
Portanto, a imunidade é aplicável de forma direta às
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
In casu, a parte executada possui certificados e declarações
federal, estadual e municipal de entidade beneficente de assistência
social, sem fins lucrativos, inexistindo, por outro lado, prova alguma
juntada aos autos pela parte exequente em sentido contrário, tampouco
de que aquela tenha efetivamente perdido tal condição,
Inexiste prova, outrossim, de que o imóvel objeto de
incidência do imposto não esteja efetivamente relacionado às respectivas
finalidades essenciais da entidade, a teor da exigência do art. 150, 5 4º,
do CF. Até porque, intimada da exceção, a parte exequente quedou
silente.
HI. Muito embora a parte executada faça jus à imunidade, tal
beneplácito não se estende às taxas correlatas ao IPTU, como a Taxa de
Coleta de Lixo, consoante denotam as certidões de dívida ativa que
instruíram a petição inicial.
Tal espécie tributária, consabidamente, não é abrangida pela
imunidade tributária instituída pelo art. 150 da Constituição Federal,
Com efeito, decreta o aludido dispositivo, in verbis:
Art. 150, Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[o].
VI - instituir impostos sobre;
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2017/CÍVEL
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c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei;
vê-se que há alusão expressa tão somente à imunidade de
impostos. Inviável, pois, estender-se o benefício constitucionalmente
instituído a hipóteses que não foram contempladas pela Carta Magna,
pena de flagrante inconstitucionalidade.
Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do E. Supremo
Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO, ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA,
TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO
DOMICILIAR. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS.
CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE
CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SUMULA VINCULANTE
N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE, ARTIGO
145, Il E 6 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, 1. A imunidade tributária
recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o
preceito constitucional (artigo 150, Inciso VI, alínea “a”, da
Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto.
(Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS
VELLOSO, 2º Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator
o Ministro ILMAR GALVÃO, 12 Turma, DJ de 11.4.03; e Al n.
458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 12 Turma, DJ de
20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação
de lixo ou resíduos provenientes de Imóveis, desde que
dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de
limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-Q0, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowskl, DjJe de 13.2,09). 3, As
taxas que, na apuração do montante devido, adotem um
ou mais elementos que compõem a base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não se
verifique identidade integral entre uma base e outra são
constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF).
(Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS
VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora
a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 12 Turma, Dje de 26.6.09; RE
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-.- M. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 22
Turma, DJje de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o
Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4.
Agravo regimental não provido.
(RE 613287 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-
2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO, | ECT - EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA; C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA
PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA
PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: laço
TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. |. - As
empresas públicas prestadoras de serviço bico
distinguem-se das que exercem atividade econômica. A
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é
prestadora de serviço público de prestação obrigatória e
exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela
imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.E., art.
150, Vl, a, Precedentes do STF: RE 424.227/SC,
407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/5P,
Ministro Carlos Velloso, 22 Turma. Il. - A Imunidade
tributária recíproca -- C.F,, art. 150, VI, a -- somente é
aplicável a impostos, não alcançando as taxas. III, - R.E.
conhecido improvido.
(RE 424227, Relator(a): Mino CARLOS VELLOSO, Segunda
Turma, julgado em 24/08/2004, DJ 10-09-2004 PP-00067
EMENT VOL-02163-05 PP-00971 RT] VOL 00192-01 PP-
00375)
Diverso não é o posicionamento adotado por esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TEMPLO RELIGIOSO,
POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. POR METADE.
MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MANUTENÇÃO, |, De acordo com o disposto no art. 150,
VI, alínea "b", da CF/88, é vedado instituir impostos sobre
templos de qualquer culto, Il. Com relação à Taxa de Lixo,
inaplicável a norma relativa à imunidade tributária. III,
Segundo orientação do STF, seja o cartório estatizado,
seja privatizado, não são devidas custas pelo Estado do
Rio Grande do Sul, o quê não ocorre com os municípios
que devem arcar com as custas processuais, por metade,
pelo princípio da sucumbência, não se aplicando a estes a
lei estadual n.º 8.121/1985, bem como o disposto na
reclamação n.º 7.362, do STF. IV. Os honorários
advocatícios devem ser reduzidos, considerando a
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natureza da causa, a qual não envolveu instrução
processual trabalhosa e se trata de matéria repetida no
ambito dos Tribunais, bem como o valor da causa.
Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº
70053343539, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em
27/03/2013) [ grifado]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE
COLETA DE LIXO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. BENEFÍCIO
QUE SE ESTENDE A TODO PATRIMÔNIO MÓVEL OU
IMÓVEL, RESPEITADAS AS EXCEÇÕES. Salvo exceções, O
que não é o caso em exame, todo o patrimônio móvel ou
imóvel de qualquer religião está afetado, ainda que
lucrativamente, ao culto, sua finalidade essencial, Por isso
não há porque distinguir prédio ou terreno onde se exerce
o culto (templo propriamente dito), e terreno ou prédio
dado em locação ou utilizados para outra finalidade.
Contudo, a imunidade do IPTU não alcança a Taxa de
Coleta de Lixo, cuja execução pode prosseguir. Agravo
parcialmente provido. Unânime. (Agravo de Instrumento
Nº 70039486675, Vigésima Primeira Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni
Borges, Julgado em 23/02/2011) [ grifado]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TEMPLO RELIGIOSO. COBRANÇA DE TAXA.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ A VIGÊNCIA
DA LEI MUNICIPAL PREVENDO A ISENÇÃO DA REFERIDA
TAXA. A previsão constitucional de imunidade tributária
para os templos religlosos refere-se à instituição de
impostos, não englobando taxas, não havendo falar,
portanto, em ilegalidade da cobrança efetuada a título de
taxa de alvará de licença para funcionamento do aludido
templo até a entrada em vigor da Lei Municipal n.º
3077/2002, que estabeleceu a sua dispensa. E, por via de
consequência, não se pode considerar ilegal a cobrança
efetivada em período anterior à vigência da referida
legislação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº
70022717631, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 26/11/2008)
No entanto, em que pese a imunidade não recaia sobre
taxas, no caso dos autos, a parte executada, como entidade de utilidade
pública que é, encontra-se, de acordo com a Lei municipal n. 4,746/2003,
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isenta do pagamento-da-taxa-de-coleta-de. lixo, assim..como do.lPTU e das—.-
tarifas de água e esgoto. Revela destacar, ademais, que a parte
exequente quedou silente na Origem a respeito da exceção de pré-
executividade, vindo somente em sede recursal a alegar inobservância
dos requisitos para o gozo da isenção, sem indicativo algum nesse
sentido.
De ressaltar-se, também, que a Taxa de Expediente não
ostenta amparo legal. Precedente da relatoria do E. Desembargador Almir
Porto da Rocha Filho (Apelação Cível n. 70049342728) vaticina que:
Somente é possível a cobrança desta
espécie de tributo quando gerar algum
benefício ao contribuinte, o que não ocorre na
espécie. No caso, presta-se dita taxa de
expediente, na verdade, para custear a emissão
de carnês pela administração, em seu proveito
exclusivo,
Os gastos administrativos já são
remunerados pelos impostos de competência do
Município, no caso o IPTU. Nova cobrança
representa, na hipótese, bis in idem.
Ademais, inviável a vinculação da
cobrança à suposta apresentação de petição e
documentos às repartições públicas ou pela
lavratura de termos e contratos com o
Município, por manifesta violação ao art. 5º,
XXXIv, da Constituição Federal?, Sobre o tema já
decidiu o STF:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 178
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29
DE DEZEMBRO DE 1997, DO ESTADO
DO AMAZONAS. EXTRAÇÃO DE
CERTIDÕES, EM REPARTIÇÕES
PÚBLICAS, CONDICIONADA AO
RECOLHIMENTO DA "TAXA DE
2 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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SEGURANÇA PÚBLICA”. VIOLAÇÃO À
ALÍNEA "B" DO INCISO XXXIV DO 52 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE. (ADI 2969,
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2007,
Dje-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC
22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00016
EMENT VOL-02281-01 PP-00144
LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 64-79
RDODT n. 144, 2007, p. 240)
IV. Por fim, em se fazendo perfeitamente aplicável à espécie
a hipótese de incidência da norma do art. 85, 8 11, do CPC, uma vez que
a interposição do presente apelo impingiu, inegavelmente, trabalho
adicional, majoro a verba honorária advocatícia sucumbencial a que
restou condenada a parte exequente para o correspondente a 20% sobre
o valor atualizado da causa, o que faço, outrossim, com apoio na norma
do art. 85, 882º e 3º, |, do CPC.
Pelo exposto, nego provimento ao apelo, majorada a verba
honorária advocatícia sucumbencial para o correspondente a 20% sobre o
valor atualizado da causa,
É o voto.
DES.2 LAURA LOUZADA JACCOTTET - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. RICARDO TORRES HERMANN - De acordo com o(a) Relator(a).
DES.2 LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº
70072649734, Comarca de Santana do Livramento: "NEGARAM
PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME,"
Julgador(a) de 1º Grau: CARMEN LUCIA SANTOS DA FONTOURA
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Nº 70072649734 (Nº CNJ: 0029088-83,2017.8.21.7000)COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
APELAÇÃO CÍVEL SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
CERTIFICO e DOU FÉ que intimei pessoalmente o(a) representante
do Ministério Público da decisão retro, na data de sua efetiva assinatura.
Fa “T Este é um documento eletrônico assinado digitalmente por: i
Signatário: MARIA LORENI CARGNELUTTI
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Data e hora da assinatura; 28/04/2017 10:58:29
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3/2017 289
4
ANÁLISE DO PROCESSO Nº 7787/2025
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
REFERENTE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, DE TARIFAS DE
CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSIM
COMO REMISSÃO DE DÍVIDAS À SANTA
CASA DE MISERICÓRIDA DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO LIVRAMENTO
LOREI BOPP DEL GAUDIO
Contadora Pública
Matrícula F1879
DA INDISPENSÁVEL FUNÇÃO SOCIAL E DA REALIDADE ATUAL DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, é categórica ao dispor
que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", garantida mediante políticas -
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. Mais adiante, em seu Artigo 199, a Carta
Magna permite que as instituições privadas participem de forma complementar
do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com diretrizes deste, mediante
contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.
Nesse contexto, a Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento
transcende o mero conceito de uma instituição privada; ela é, na verdade, um
esteio fundamental da rede de saúde pública municipal. Atuando de forma
complementar e, em muitos casos, suprindo lacunas que o próprio Estado, em
suas diversas esferas, não consegue preencher, a Santa Casa assume um papel
insubstituível na prestação de serviços médicos e hospitalares à população.
Contudo, é de conhecimento público e notório que as entidades filantrópicas
de saúde, notadamente as Santas Casas, enfrentam uma crise estrutural de
proporções alarmantes em todo o país. Essa crise é multifacetada, mas tem
como epicentro a crônica defasagem da tabela de remuneração dos
procedimentos realizados pelo SUS. Os valores pagos pelos serviços prestados
estão muito aquém dos custos reais de operação, inviabilizando a gestão
financeira equilibrada e sustentável dessas instituições.
Em Santana do Livramento, a situação não difere. A Santa Casa, apesar de
seu inestimável trabalho e da dedicação de seus profissionais, opera sob
constante pressão financeira. A continuidade de seus serviços, que incluem
desde atendimentos de urgência e emergência até procedimentos de média e
alta complexidade, está perenemente sob ameaça. Diante desse cenário, a
exigência de recolhimento de tributos municipais e o pagamento de tarifas de
consumo e serviços públicos por parte do Município agravam ainda mais essa
delicada balança financeira.
É neste ponto que a figura do legislador deve transcender a visão
estritamente fiscalista e abraçar a responsabilidade social intrínseca ao cargo.
Não se trata de uma benesse, mas de um reconhecimento da realidade e da
materialização do princípio da supremacia do interesse público.
DA JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), em seu Artigo 14, exige que a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deva ser
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstrar
que a medida não afetará as metas de resultados fiscais ou que está prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No entanto, a presente proposta se insere em um contexto peculiar que, sob
uma análise criteriosa e sob a égide dos princípios do Direito Público, não
apenas se harmoniza com a LRF, mas a fortalece em seu espírito de
responsabilidade fiscal e social.
Primeiramente, é fundamental destacar que, de fato, o Município de Santana
do Livramento, em grande parte, já não arrecada os tributos e tarifas ora
propostos para isenção e remissão da Santa Casa. Em virtude de sua precária
situação financeira, a instituição frequentemente não possui a capacidade
econômica para honrar tais compromissos. A cobrança, nesse cenário, traduz-
se em um custo administrativo e processual para o Município que, muitas vezes,
supera o potencial de arrecadação efetiva, culminando em dívidas que se
tornam, na prática, de difícil ou nula recuperação.
Portanto, a formalização da isenção e remissão não representa uma renúncia
de receita efetivamente esperada ou arrecadada, mas sim a regularização de
uma situação fática de não-arrecadação. É a transmutação de um débito
impagável em um reconhecimento do serviço essencial prestado.
Em segundo lugar, a ausência de impacto orçamentário e financeiro deve ser
analisada sob a ótica da redução de custos futuros e da evitação de prejuízos
sociais e econômicos muito maiores para o Município. Se a Santa Casa de
Misericórdia de Santana do Livramento, porventura, fosse compelida à
paralisação ou à redução drástica de seus serviços devido à insustentabilidade
financeira, o impacto sobre o sistema de saúde municipal seria catastrófico. O -
Município seria diretamente obrigado a assumir a integralidade dos
atendimentos hoje prestados pela Santa Casa, o que demandaria investimentos
vultosos na criação de novas estruturas, contratação de pessoal e aquisição de
equipamentos — um custo incomensuravelmente superior ao valor dos tributos e
tarifas aqui tratados.
Nesse diapasão, a presente iniciativa não constitui um gasto, mas sim um
investimento estratégico na saúde pública e na estabilidade social. É uma
medida de responsabilidade fiscal proativa, que visa a prevenir um colapso
que geraria despesas exponenciais para o erário municipal e causaria um dano
social irreparável à população de Santana do Livramento. Ao assegurar a
continuidade da Santa Casa, o Município garante não apenas a oferta de
serviços de saúde, mas também a manutenção de centenas de empregos diretos
e indiretos, que dinamizam a economia local.
A isenção e remissão propostas, portanto, não apenas estão em
conformidade com o princípio da eficiência, que impõe à Administração o dever
de gerir os recursos públicos da maneira mais econômica e produtiva possível,
mas também com o princípio da supremacia do interesse público, que, em
casos como este, deve preponderar sobre a mera ótica fiscalista. É uma medida
justa, necessária e que se autossustenta pela economia de recursos futuros e
pelo benefício social que proporciona.
DA REVISÃO E APRIMORAMENTO DO PROJETO DE LEI
Para a revisão e aprofundamento deste Projeto de Lei, considerei rigorosamente:
1. O modelo de projeto de isenção fornecido pelo Procurador Geral, que
serviu como base federal para tratamento de entidades filantrópicas de
saúde;
2. Otodo do Processo 7787/2025;
3. A justificativa da Prefeita Municipal Ana Luiza Moura Tarouco, que,
com notável clareza, expõe a realidade da Santa Casa;
4. O despacho da Secretaria Adjunta da Fazenda, que solicitou parecer
técnico e, subsequentemente, o impacto orçamentário-financeiro;
5. O Relatório de manifestação do Setor de Cobrança, emitido pelo
Analista Tributário Martin Flores Barbosa, que, embora opinativo, levanta
pontos cruciais sobre a classificação como "renúncia de receita" e a
necessidade de clareza na aplicação da isenção/remissão (imóveis, CIP,
separação de leis);
6. O Ofício 401/2025 do DAE, que revela uma dívida ativa colossal de R$
5.500.000,00, já ajuizada, e a preocupação com custas processuais e
honorários advocatícios;
7. O Despacho da Procuradora Municipal Karolina Machado Ferreira,
que confirmou a existência de execuções fiscais e, de forma decisiva, a
extinção de uma execução fiscal com resolução de mérito,
reconhecendo a imunidade tributária da Santa Casa.
A síntese desses elementos permite aprimorar o Projeto de Lei e
fundamentar, de maneira inquestionável, a desnecessidade de um Impacto
Orçamentário e Financeiro no presente contexto.
DA JUSTIFICATIVA PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
A saúde, como preceituado no Art. 196 da Constituição Federal, é um direito
universal e um dever indelegável do Estado. Em Santana do Livramento, a
materialização desse direito fundamental depende, em grande parte, da Santa
Casa de Misericórdia, a única instituição hospitalar que atende 100% via SUS
no Município e na região. Sua trajetória centenária e seu caráter filantrópico
atestam um compromisso ininterrupto com a vida e o bem-estar de nossa
população.
Contudo, a realidade financeira da Santa Casa é marcada por uma fragilidade
estrutural crônica, decorrente da histórica e flagrante defasagem da tabela
de remuneração do SUS. Os valores repassados são comprovadamente
insuficientes para cobrir os custos básicos da assistência hospitalar, resultando
em um déficit permanente que, como bem assinalou a Prefeita Ana Luiza Moura
Tarouco, culminou na necessidade de intervenção direta do Poder Executivo
Municipal para evitar o iminente colapso da saúde pública local. Desde a
intervenção, o Município e a Câmara de Vereadores, através de emendas
parlamentares e recursos próprios, vêm aportando recursos vultosos para
garantir a continuidade dos serviços vitais.
Diante desse cenário de profunda vulnerabilidade, a manutenção da
cobrança de tributos municipais (IPTU, taxas) e tarifas de serviços públicos (água
e esgoto) à Santa Casa não apenas se mostra desarrazoada, mas age como um
fator agravante de sua já crítica situação. Tais cobranças, embora formalmente
devidas, converteram-se em créditos de difícil ou impossível recuperação,
como evidenciado pela dívida ativa do DAE de R$ 5.500.000,00, já ajuizada, e,
mais grave ainda, pelo reconhecimento judicial de imunidade tributária em uma
das execuções fiscais, conforme informado pela Procuradoria Municipal.
Este Projeto de Lei, portanto, não se configura como uma renúncia de receita
no sentido material da Lei Complementar nº 101/2000. Como argumenta a
Prefeita, a arrecadação pretendida não possui viabilidade prática. A
renúncia, para os fins da LRF, pressupõe a existência de uma receita que seria
efetivamente auferida e que se opta por não cobrar. No presente caso, a receita,
embora lançada, não possui perspectiva real de ingresso aos cofres -
públicos. Insistir em sua cobrança é perpetuar um passivo contábil fictício,
que distorce as demonstrações financeiras do Município, inflando o ativo com
valores irrealizáveis e gerando custos administrativos e judiciais (custas
processuais e honorários advocatícios) sem o correspondente benefício
arrecadatório.
A presente medida corrige essa distorção. Ela não abre mão de uma receita
que o Município perderia, mas sim formaliza o reconhecimento de uma ausência
de receita efetiva, liberando recursos limitados — sejam eles orçamentários,
humanos ou temporais — que seriam despendidos em processos de cobrança
infrutíferos, para que sejam direcionados à real necessidade: a manutenção e
aprimoramento da única unidade hospitalar 100% SUS da região.
PROJETO DE LEI Nº IDE DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a isenção de
tributos municipais, tarifas de
consumo e serviços públicos e a
remissão de dívidas à Santa Casa de
Misericórdia de Santana do
Livramento, e estabelece condições
para a manutenção de tais
benefícios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO DECRETA:
Art. 1º Fica a Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública
municipal e que atue de forma preponderante e complementar ao Sistema Único
de Saúde (SUS), isenta do pagamento dos seguintes tributos e tarifas de
competência municipal, incidentes sobre os imóveis e atividades diretamente
vinculados às suas finalidades essenciais no Município:
| — Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas a ele vinculadas,
incidentes sobre os imóveis de sua propriedade e/ou sob sua posse, utilizados
em suas finalidades essenciais de saúde, assistência social e educação;
Il — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os
serviços próprios de sua finalidade essencial, ainda que prestados a terceiros,
desde que os recursos sejam integralmente revertidos para suas atividades-fim;
Ill — Taxas municipais de qualquer natureza que incidam sobre seus imóveis,
atividades e serviços diretamente relacionados às suas finalidades essenciais,
incluindo, mas não se limitando a:
a) Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
b) Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF);
c) Taxa de Vistoria e Fiscalização Sanitária;
IV — Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), nos
termos da legislação específica;
V- Tarifas ou preços públicos de serviços prestados pelo Município ou por suas
autarquias/concessionárias/permissionárias relativas ao consumo de água,
esgoto sanitário e manejo de resíduos sólidos, incidentes sobre os imóveis
utilizados para-suas finalidades essenciais, limitada a um consumo socialmente
aceitável e proporcional à sua capacidade operacional, a ser regulamentada por
Decreto do Poder Executivo.
8 1º Aisenção de que trata este artigo abrange todas as unidades hospitalares,
complexos de saúde, prédios e terrenos, bem como demais bens imóveis de
propriedade ou posse da Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento,
registrados sob seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que
utilizados em suas finalidades essenciais, independentemente da quantidade de
unidades ou complexos que venha a operar no Município.
8 2º Para fins do inciso V, o Poder Executivo poderá instituir mecanismo de
compensação orçamentária às autarquias/concessionárias ou permissionárias
de serviços públicos, quando for o caso, de modo a não onerar a prestação dos
serviços.
Art. 2º Ficam remitidas as dívidas tributárias e não tributárias de competência
municipal, vencidas ou a vencer, constituídas ou não, inscritas ou não em Dívida
Ativa, protestadas ou não, e as que são objeto de execuções fiscais, incluindo
custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência já constituídos,
de responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento,
até a data de publicação desta Lei, relativas aos tributos, taxas, contribuições e
tarifas mencionados no Art. 1º.
$ 1º A remissão de que trata o caput não implica em restituição de valores já
pagos.
8 2º A Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento deverá formalizar
o requerimento de remissão junto aos órgãos competentes do Município,
instruindo-o com a documentação comprobatória de sua situação de entidade
filantrópica e sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A concessão e a manutenção dos benefícios previstos nesta Lei estão
condicionadas ao atendimento e à comprovação, pela Santa Casa de
Misericórdia de Santana do Livramento, dos seguintes requisitos:
Po
| — Estar regularmente constituída como instituição sem fins lucrativos, -
devidamente registrada nos termos da legislação vigente e classificada como
entidade filantrópica;
Il - Comprovar que 100% (cem por cento) dos atendimentos hospitalares e
ambulatoriais realizados no exercício anterior foram destinados a pacientes do
Sistema Único de Saúde (SUS), conforme convênios ou contratos firmados com
o Poder Público, mantendo sua condição de hospital exclusivamente SUS;
Ill — Manter seus serviços e atividades em conformidade com as diretrizes e
necessidades da política municipal de saúde, sujeita à intervenção ou supervisão
do Poder Executivo Municipal, se necessário;
IV — Possuir certificação de entidade beneficente de assistência social na área
de saúde, nos termos da legislação federal aplicável;
V— Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento
de suas finalidades essenciais, no território do Município de Santana do
Livramento;
VI — Manter transparência ativa de suas receitas e despesas, com publicação
periódica em sítio eletrônico próprio e prestação de contas aos órgãos
fiscalizadores municipais;
VII — Apresentar, anualmente, relatório de atividades e financeiro aos órgãos
competentes do Município, demonstrando a aplicação dos benefícios desta Lei
e a manutenção de sua exclusividade no atendimento SUS;
VII — Manter conselho fiscal atuante, com representação que inclua,
obrigatoriamente, membros do Poder Público Municipal e da sociedade civil, a
fim de garantir a fiscalização e a gestão democrática e eficiente da instituição.
8 1º O descumprimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos neste artigo
implicará na suspensão imediata dos benefícios concedidos por esta Lei, até a
regularização da situação, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
8 2º Em caso de reincidência ou de descumprimento reiterado e injustificado,
poderá ocorrer a revogação definitiva dos benefícios, sujeitando a instituição à
cobrança retroativa dos valores devidos, acrescidos de juros e multa.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, será
responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e requisitos
estabelecidos nesta Lei, podendo, inclusive, solicitar auditorias e inspeções, em
especial quanto à aplicação dos recursos e à manutenção da condição de
hospital 100% SUS.
Art. 5º Os benefícios de isenção de que trata esta Lei terão vigência por período
indeterminado, enquanto a Santa Casa de Misericórdia de Santana do
Livramento mantiver os requisitos e condições estabelecidos no Art. 3º.
$ 1º A manutenção da isenção será anualmente reavaliada pelos órgãos
competentes do Poder Executivo Municipal, mediante análise da documentação
apresentada pela Santa Casa.
8 2º A remissão de dívidas prevista no Art. 2º é de caráter definitivo para os
débitos constituídos até a data da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Livramento, de de 2025.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O ATO DE LEGISLAR NA FRONTEIRA ENTRE O FISCAL E O SOCIAL:
A INÓCUA E DESNECESSÁRIA FORMALIDADE DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO
Excelentíssimos(as) Vereadores(as), Ilustres representantes da população de
Santana do Livramento:
Encerramos esta jornada de análise e aprimoramento com a convicção
inabalável de que o presente Projeto de Lei não apenas atende às prementes
necessidades de nossa comunidade, mas o faz com inquestionável rigor jurídico
e uma visão de responsabilidade fiscal que transcende a superficialidade dos
números, para abraçar a realidade material das finanças públicas.
A Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe
que a concessão de benefícios tributários seja acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro. O respeitável parecer do Analista Tributário,
Martin Flores Barbosa, aponta para essa necessidade, ao classificar a remissão
e a isenção em caráter não geral como "renúncia de receita”. No entanto a
exigência de um Impacto Orçamentário e Financeiro tornar-se-ia um mero
formalismo vazio, um exercício de projeção sobre uma receita inexistente na
prática, e, portanto, desnecessário e inócuo.
Permitam-me desmistificar a pretensa "renúncia de receita" neste contexto,
sob a ótica de um controle fiscal que busca a eficiência e a justiça:
1. A Realidade Contábil da Inexequibilidade: Como a Prefeita Ana Luiza
Moura Tarouco tão precisamente argumentou, e como corroboram as
informações do DAE e da Procuradoria Municipal, “não há expectativa
real de pagamento de tais tributos e tarifas". A Santa Casa, sob
intervenção municipal, encontra-se em um estado de incapacidade
financeira oficialmente reconhecida. O débito de R$ 5.500.000,00 junto ao
DAE, já ajuizado, não é uma expectativa de receita futura, mas sim um .
ativo de baixíssima ou nula recuperabilidade nas demonstrações
contábeis do Município. Lançar esse valor como "receita a receber" em
um Impacto Orçamentário e Financeiro seria construir um castelo sobre
areia, distorcendo a realidade fiscal e a efetiva capacidade de
arrecadação. Um bom contador público sabe que "créditos lançados
que não se converterão em receita efetiva" são passivos contábeis
sem liquidez, que inflacionam artificialmente as contas públicas e não
representam recursos disponíveis para o planejamento orçamentário.
O Precedente da Imunidade e a Inutilidade da Cobrança: A descoberta
da Procuradoria Municipal de uma Execução Fiscal extinta com
resolução de mérito, reconhecendo a imunidade tributária da Santa
Casa, é um divisor de águas. Este precedente legal demonstra que, em
parte, os débitos existentes já são, juridicamente, indevidos. Como o
Município pode "renunciar" a uma receita que, por força de lei, já não lhe
é devida? Este reconhecimento judicial valida a premissa de que a
cobrança, em diversos aspectos, já é legalmente inviável, transformando
o ato de insistir na arrecadação em um mero desperdício de recursos
públicos.
A Eficiência do Gasto Público e a Otimização dos Recursos: A LRF
prega a responsabilidade fiscal, que não se traduz apenas em não
renunciar a receitas, mas também em gastar bem os recursos públicos.
Insistir em um processo de cobrança administrativo e judicial (com seus
custos de pessoal, processuais, honorários advocatícios) para uma
receita que não se realizará é a antítese da eficiência. Este Projeto de Lei,
ao formalizar a isenção e remissão, elimina custos de transação
desnecessários e otimiza a aplicação dos limitados recursos
públicos já aportados na Santa Casa (verbas próprias, emendas
parlamentares). É uma medida que evita a "cobrança inócua e
autodestrutiva" e permite que cada centavo seja, de fato, direcionado para
o atendimento, insumos e manutenção de leitos. Sob a ótica contábil, é a
correção de uma distorção que, ao invés de aumentar a arrecadação, gera
despesa pública.
O Custo da Inação e a Supremacia do Interesse Público: O maior
impacto orçamentário-financeiro que Santana do Livramento poderia
sofrer seria o fechamento da Santa Casa. O custo para o Município em
assumir a integralidade da assistência hospitalar, hoje prestada de forma
exclusiva e 100% SUS pela Santa Casa, seria incomensuravelmente
superior a qualquer "renúncia" fictícia. Este Projeto de Lei é um
investimento estratégico na estabilidade do sistema de saúde e na
prevenção de um colapso social e financeiro muito maior. Não é uma
renúncia, mas uma blindagem orçamentária contra futuros gastos
exponenciais e inadiáveis.
Portanto, exigir um Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro neste
cenário seria ignorar a realidade fática e jurídica. Seria quantificar uma "perda"
que já não existe, e desviar tempo e recursos preciosos da gestão pública para
um formalismo que, em vez de dar transparência e responsabilidade, criaria uma
ilusão numérica.
Este Projeto de Lei, aprimorado com clareza sobre o alcance da isenção
(abrangendo todas as propriedades vinculadas à essência da instituição e
incluindo a CIP), com a expressa remissão das dívidas ajuizadas e seus ônus
(custas e honorários), e com a manutenção dos rigorosos requisitos para a Santa
Casa (100% SUS e fiscalização), é uma peça legislativa que honra a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu espírito, ao invés de apegar-se a uma
interpretação literal que desvirtua seu propósito.
É um ato de prudência fiscal, de transparência contábil e de inabalável
responsabilidade social. Conto com o apoio e o discernimento de vossas
Excelências para aprovar este Projeto de Lei, garantindo a vitalidade da Santa
Casa de Misericórdia e, consequentemente, a saúde e a dignidade de cada
cidadão de Santana do Livramento.
Documento assinado digitalmente
-* LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO
* Data: 03/12/2025 21:48:20-0200
verifique em https:/jvalidaritigov. br
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