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Câmara de Vereadores 8 de dez. de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ZENOIR
Projeto de Lei Ordinária nº 168/2025
Proponente: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre a plena desvinculação entre a Licença Sanitária e a
comprovação de regularidade junio ao Corpo de Bombeiros Militar, no
Município de Sant'Ana do Livramento e estabelece medidas de
desburocratização no licenciamento.
PARECER
A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais,
representada neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado, vem
através do presente apresentar parecer ao PLO 168/2025, tendo em vista que o
mesmo possui todos os requisitos legais exigidos inclusive cópia do processo
administrativo eletrônico nº 18/2000-0033910-6 no parecer 17.401/18, bem como
parecer da Procuradoria Municipal de Sant'Ana do Livramento fls. 15/16.
Sendo que os pareceres relatam que inexiste proporcionalidade entre a
exigência d”» apresentação prévia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra
Incêndio (APPCI) e a concessão de Alvará Sanitário pelo Estado. Ademais,
considerando que o Alvará tem por objeto a análise dos requisitos legais e
regulamentares de ordem sanitária, não é adequado condicioná-lo a elementos
estranhos a esse bem jurídico, relacionados à prevenção e à proteção contra
incêndio.
Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se Taz
necessária, encerra seu PARECER recomendando sua tramitação e posterior
APROVAÇÃO.
Atenciosamente
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