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VEREADOR .
SEDA) habinele Partamentar
am PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GISLER .saido educação o igualdade sem distinção
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTO
INTERNACIONAIS
MATÉRIA: Projeto nº 163/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoria a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 — SME.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo Vereador
Gilbert Gisler - Xepa, relator designado por ela.
Trata-se de matéria que em linhas gerais tem por objetivo autorizar a
abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 à SME.
A proposição encontra respaldo na competência legislativa municipal
prevista no art. 43, da Lei nº 4.320, de 1964.
O projeto não apresenta vícios de iniciativa, uma vez que trata de matéria
relacionada à organização e execução de políticas públicas educacionais, de competência
do Poder Executivo. Também não há afronta aos princípios constitucionais, nem conflito
com normas superiores.
Desta forma, pela sua CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E
REGIMENTALIDADE, opina-se pela admissibilidade e regular tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 163/2025, por estar em conformidade com os preceitos legais e
constitucionais vigentes, recomendando-se seu encaminhamento às comissões
competentes para análise de mérito, com posterior APROVAÇÃO.
Sant Ana do Livramento,/25 de novembro de 2025.
iou R: Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 59 gabinetexepagisler(Qgmail.com
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