PODER LEGISLATIVO Euem vestes faz. quem cqotcs crmglial
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTANA DO LIVRAMENTO
GABINETE VEREADOR ELSO LEONEL SILVA ALVIENES
Ilmo. Sr.
Vereador FELIPE COELHO PINTO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ANTEPROJETO DE LEINº /2025
EMENDA: Altera a Lei Municipal
5.116, de 20 de julho de 2006, do
Município de Santana do Livramento-
RS, a qual reorganiza e regulamenta a
Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, cria o Conselho de Defesa Civil e
o Fundo Municipal de Defesa Civil.
oordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC,
conforme pr do para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC, sa do órgão em toda a
redação da Lei º ej
Art. 2º rt , ce a composição da
i d ti De il, pass E partir de então a ser
Coordenador; a .
etari Wialultetoftdas por 0: esgota age 01 servidor
" encarregado do almoxarifado;
3. Setor Técnico, o qual não terá servidores designados na coordenadoria sendo
tais atribuições executadas por servidores técnicos já existentes nas demais
secretarias do município, os quais serão empregados conforme a demanda
dentro das suas respectivas áreas de atuação, mediante solicitação formal do
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
4. Setor Operacional, que será composto por 01 assessor operacional e 01
motorista com Carteira Nacional de habilitação nas categorias AD com
habilitação para operar maquinário pesado;
Art. 3º Acrescenta na Lei Municipal nº 5.116, de 20 de julho de 2006, artigo que
cria o Conselho Municipal de Defe e.na lei original prevê a
composição, mas n
(55) 9 9995-1064 | (55) 9 8402-1870
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Centro, Sant'Ana do Livramento
97573-432
ALWIENES
Educa estes fez, quicim apotco cronica!
Art. 4º Altera o Artigo 8º da Lei 5.116, de 20 de julho de 2006, que define a
composição do Conselho Municipal de Defesa Civil, acrescentando a então criada
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 5º Altera o nome do Conselho de Defesa Civil, conforme redação da lei
supracitada, no seu Art. 8º para Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC
JUSTIFICATIVA
Venho através da presente justificar artigo por artigo as alterações ora propostas
na Lei Municipal nº 5.116, de 20 de julho de 2006, conforme abaixo:
No Art. 1º propomos a alteração do nome da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil - COMDEC para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC,
adequando a nomenclatura constante na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
de maneira que não haja confusão entre as siglas da Coordenadoria e do Conselho
Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
e criou a coordenadoria Municipal de Santana do
É i a referida.ei selho de Defesa Civil
sso entendimento o
r, deliberar, propor,
e Defesa Civil.
r osição a atualização no quadro
oteção e Defesa Civil de
ão a € n
o aumento Cr NE Ve a e AR OE devo
município causando danos a população santanense.
No Art. 3º propomos que seja inserido na Lei nº 5.116, de 20 de julho de 2006,
artigo que crie o Conselho Municipal de Defesa Civil, já que quando foi sancionada e
promulgada não constava no seu texto a criação do referido conselho apenas
mencionava quanto a composição do referido órgão.
No Art. 4º propomos a Alteração na composição do então Conselho de Defesa
Civil acrescentando na sua composição a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a
qual terá muito a contribuir com o conselho nos temas de sua área de abrangência de
competências como secretaria.
No Art. 5º propomos a Alteração. .aosaomesdo-então Conselho de Defesa Civil,
passando a partir de em efesa Civil de
maneira quedi i
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fue susto , quem aquela crnfial
Diante das exposições ora constantes, solicito o apoio dos nobres CT
aprovação desta importante iniciativa.
Santana do Livramento, RS, 08 de dezembro de 2025.
LVA ALVIENE:
VEREADOR
VEREADOR
ALVIENES
Éduem eusa faz, quem aqubica comficl
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