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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 169/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de RS 700.000,00,
destinado à adequação do prédio da Secretaria de Trânsito para instalação da
Secretaria de Segurança Pública.
PARECER
O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito especial no valor
de R$ 700.000,00, com recursos provenientes do superávit da fonte 501 — Outros
Recursos não Vinculados, para aquisição de materiais permanentes e de consumo,
bem como para realização de obras e melhorias no prédio atualmente ocupado pela
Secretaria de Trânsito, com o objetivo de adequá-lo para instalação e
funcionamento da Secretaria de Segurança Pública.
Conforme o Balanço Patrimonial anexado, referente ao período de 01/10/2024
a 31/12/2024, a fonte de recurso 501 apresenta saldo disponível de R$
24.139.833,23, o que demonstra a existência de superávit suficiente para atender à
abertura de crédito proposta.
A abertura de crédito especial está prevista na Lei nº 4.320/1964 e em
normativas de finanças públicas, sendo permitida em casos de necessidade urgente
e imprevista, mediante a existência de recursos disponíveis.
A destinação dos recursos para adequação de imóvel público, visando à
instalação de secretaria essencial como a de Segurança Pública, caracteriza
interesse público relevante e atende ao princípio da eficiência administrativa. A
medida contribui para a racionalização de espaços e a otimização dos serviços
públicos.
Ainda, a transferência e adequação do prédio para abrigar a Secretaria de
Segurança Pública está alinhada com políticas de modernização da gestão, melhoria
da infraestrutura e fortalecimento da segurança pública municipal, refletindo
diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
Diante da existência de recursos financeiros comprovada, da relevância do
interesse público justificado e da adequação legal e técnica do projeto, conclui-se
pela viabilidade e conveniência da proposta.
No mais, não foram identificados vícios formais ou materiais no projeto,
recomendando-se, portanto, a aprovação do projeto de lei em tela, na forma como
apresentado, considerando seu mérito e a necessidade de fortalecimento das
estruturas administrativas municipais.
Sant'Ana do Livramento, 08 de dezembro de 2025.
enciosamente,
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Munic
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