Felipe Torres
RECURSO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 159/2025
“50+ Ativo: Experiência que Gera Resultados”
RECEBIDO
Noz des RO FEIO
9 IN 2023
I- RELATÓRIO a, “
A Procuradoria Jurídica emitiu o Parecer nº 020/2025 opinando pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei, sob a alegação de violação aos princípios da isonomia, livre iniciativa, livre concorrência e
separação dos poderes, bem como vício de iniciativa e criação de obrigações administrativas ao
Executivo.
Em respeito às instâncias técnicas da Casa Legislativa, apresenta-se o presente Contraparecer,
demonstrando que todos os pontos indicados foram sanados na nova redação do projeto, não
subsistindo fundamento que impeça sua regular tramitação.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
1. Da inexistência de vício de iniciativa ou ingerência no Poder Executivo
A versão atual do Projeto de Lei foi cuidadosamente revisada para assegurar absoluta
conformidade com o desenho constitucional da separação de poderes. O texto normativo não cria
obrigações, tampouco impõe atos administrativos, limitando-se a autorizar o Poder Executivo a
implementar a política pública proposta, caso haja conveniência administrativa e viabilidade técnica.
Utiliza-se, intencionalmente, verbos em sentido não impositivo, como “fica autorizado” e
“poderá”, preservando:
a discricionariedade do Executivo
a autonomia do planejamento governamental
o juízo administrativo de oportunidade e conveniência
a adequação orçamentária e operacional da Administração
Nesse contexto, não há ingerência legislativa na execução administrativa, mas tão somente a
criação de um marco legal habilitante para eventual futura ação governamental.
O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou entendimento deque proposições autorizativas
de origem parlamentar não caracterizam vício de iniciativa, visto que não usurpam
a gestão administrativa, nem vinculam o Chefe do Poder Executivo ao cumprimento de
atos específicos:
“Normas autorizativas não criam obrigação para o Executivo e, portanto, não
afrontam a reserva de iniciativa.”
(ADI 3239, Rel. Min. Eros Grau, STF)
Simplesmente
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Gabinete Vereadora Simplesmente Eva “PIN
Nas eo
Em idêntica linha, a doutrina constitucional - como leciona José Afonso da Silva - reconhece
o Parlamento detém legitimidade plena para sugerir e autorizar políticas públicas, especialmente quando
voltadas à promoção de direitos fundamentais, deixando ao Executivo a análise de sua implementação
concreta.
Dessa forma, o projeto respeita integralmente o art. 2º da Constituição Federal, uma vez que:
Não determina execução compulsória de atos administrativos;
Não interfere no planejamento operacional do Executivo;
Não afeta a competência privativa de órgãos administrativos;
Apenas faculta a adoção de políticas públicas relevantes ao desenvolvimento social local.
Portanto, resta superada a alegação de vício de iniciativa, sendo plenamente legítima a atuação
legislativa na matéria.
2. Da inexistência de violação ao princípio da isonomia
Os incentivos previstos pelo Projeto de Lei não possuem natureza financeira, nem configuram
tratamento privilegiado arbitrário entre agentes econômicos. Ao contrário, decorrem de um sólido
fundamento constitucional voltado ao interesse social, especificamente à inclusão produtiva da
população com idade igual ou superior a 50 anos, grupo que enfrenta, de forma notoriamente
comprovada, maiores barreiras de reinserção no mercado de trabalho, sendo alvo de discriminações
etárias historicamente enraizadas nas relações laborais.
A Constituição Federal estabelece como fundamentos e objetivos da República:
A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, Ile IV);
A redução das desigualdades sociais (art. 3º, 1);
A livre iniciativa orientada pela justiça social (art. 170).
Dessa forma, a política pública aqui analisada não representa favorecimento
indevido, mas sim ação reparatória e corretiva de desigualdades estruturais — fiel ao
conceito deisonomia material, expressão de justiça constitucional que supera o tratamento
igual meramente formal.
Como já consolidou o Supremo Tribunal Federal:
“A igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em
que se desigualam.”
A doutrina também é uníssona, destacando-se Celso Antônio Bandeira de Mello,
para quem:
“Viola a isonomia a norma que deixa de levar em consideração as desigualdades
existentes entre as pessoas.”
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Assim, a previsão de estímulo à contratação de trabalhadores 50+ é expressão legítima de justiça
social, permitindo que a Administração Pública fomente oportunidades reais para quem delas mais
necessita.
Trata-se, portanto, de instrumento constitucionalmente necessário para a efetivação do valor
social do trabalho e da dignidade humana, não havendo qualquer incompatibilidade com o princípio da
igualdade.
Conclusão: a política de inclusão adotada não viola — e, ao contrário, realiza — a isonomia
constitucional em sua dimensão mais nobre.
3. Da inexistência de interferência no planejamento urbano ou imposição de serviços
públicos
Cumpre ressaltar que o texto do projeto — na redação atualmente apresentada — não institui
qualquer ingerência indevida sobre a organização administrativa do Município nem sobre o
planejamento urbano, ambos atribuídos constitucionalmente ao Poder Executivo.
A proposição não impõe a realização de obras, reformas, adequações ou prestação de serviços de
forma automática ou obrigatória. Ao contrário, o que se verifica é uma mera autorização legislativa,
conferindo ao Poder Executivo a faculdade, e não o dever, de avaliar a possibilidade de oferecer
contrapartidas às empresas que colaborarem com a política pública de inclusão produtiva dos
trabalhadores 50+.
Essas contrapartidas possuem características essenciais que afastam, por completo, a
interpretação equivocada de vinculação administrativa:
Têm natureza discricionária, ficando sua concessão totalmente condicionada à análise de
conveniência, oportunidade e viabilidade técnica pelo ente executivo;
Utilizam estruturas e serviços já existentes, mantidos de modo rotineiro pela Administração, não
configurando ampliação de despesas nem novas obrigações continuadas;
Dependem de pronunciamento prévio do Executivo, que poderá deferir, adaptar ou indeferir tais
apoios conforme critérios técnicos de planejamento urbano e orçamentário.
Em síntese, a atuação governamental permanece íntegra e soberana, com total autonomia para
organizar suas ações e definir prioridades, preservando-se o que dispõe o art. 2º da Constituição Federal
quanto à independência entre os Poderes.
Enquanto o Executivo mantém sua prerrogativa de execução das políticas públicas, ao Legislativo
cabe deliberar sobre diretrizes que representem o interesse social local, papel que o projetq
maneira equilibrada e juridicamente adequada.
Trata-se, portanto, de um modelo de cooperação interinstitucional, que
fortalece a atuação do Poder Público, ao invés de restringi-la, permitindo que o Município
adote medidas de apoio à economia e inclusão social sem qualquer violação à autonomia
administrativa.
Não há ingerência. Simplesmente
Não há imposição.
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Há parceria institucional em favor do interesse público da coletividade.
4, Da inexistência de impacto econômico ou afronta à livre concorrência
Outro ponto que merece necessária elucidação diz respeito à alegação de que o projeto traria
impacto econômico negativo ou estabeleceria vantagem competitiva desarrazoada às empresas
aderentes. Tal interpretação, com a devida vênia, não se sustenta diante do teor atualizado do texto
legislativo.
Em primeiro lugar, é essencial afirmar que a proposição não prevê qualquer isenção ou
renúncia fiscal, tampouco institui subsídios financeiros, incentivos tributários, compensações
econômicas ou qualquer medida que implique redução de receitas do Município ou criação de despesas
obrigatórias de caráter permanente — o que atenderia plenamente ao que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e ao art. 167, le II, da Constituição Federal.
As contrapartidas previstas possuem natureza:
institucional, e não financeira
transparente e universalmente acessível, mediante adesão voluntária ao programa
harmônica com políticas de responsabilidade social corporativa, já incentivadas pelo próprio
ordenamento jurídico
Não há qualquer interferência direta na precificação de produtos ou serviços, nem na relação
concorrencial do mercado local. Trata-se de incentivo público cujo objetivo primordial é estimular
práticas socialmente responsáveis, sem criar diferenciações ilícitas; isto é, todas as empresas,
independentemente de porte ou setor, podem aderir ao programa desde que observem os requisitos
legais.
Portanto, não se cria privilégio indevido, mas sim incentivos legítimos, compatíveis com os
princípios da livre iniciativa, da função social da empresa e da valorização do trabalho humano,
previstos no art. 170, caput e inciso III, da Constituição Federal.
Além disso, o projeto está em perfeita sintonia com a competência municipal para promover o
desenvolvimento econômico e a inclusão social, conforme disposto no art. 30, Le II, da CF, ao
articular ações integradas que beneficiam tanto o comércio local quanto a população madura, hoje
excluída de forma injusta do mercado laboral
Assim, ao invés de afetar a livre concorrência, a proposta qualifica o ambiente
socioeconômico, prestigiando iniciativas empresariais alinhadas ao bem comum e contribuindo para a
redução das desigualdades — valores que orientam todo o projeto.
Santana do Livramento/RS, 8 de dezembro de 2025.
n
EVA COELHO (SIMPLESMENTE EVA)
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