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ÚNTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Gabinete Alexandra Mendes
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 168/25
PROPONENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a plena desvinculação entre Licença Sanitária e a comprovação
de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Santana do
Livramento e estabelece medidas da desburocratização no licenciamento.
PARECER
A Vereadora Alexandra Mendes, integrante da Comissão, após examinar a
matéria e verificar a sua relevância, assim como possuir todos os requisitos
técnicos e constatando que o referido projeto visa dar celeridade e
desburocratizar o andamento de processos dessa natureza, recomenda sua
aprovação Pá na
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Poder Lagtalativo Municipal
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