ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, em caráter
temporário e por excepcional interesse
público, com natureza administrativa,
conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de
março de 2018”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018, para os cargos a seguir:
I- Operário — 15 (quinze) vagas;
II - Ronda — 20 (vinte) vagas;
HI - Mecânico — 02 (duas) vagas;
IV - Motorista — 04 (quatro) vagas;
V- Operador de Máquina — 03 (três) vagas;
VI- Pedreiro — 02 (duas) vagas;
VII - Soldador — 02 (duas) vagas;
VIW - Eletricista — 02 (duas) vagas;
IX - Pintor — 04 (quatro) vagas.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas previstas para
os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº 2.717/1990 e
alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
prorrogáveis por igual período, a critério da administração.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação
emergencial, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em caráter temporário
e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei
Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018”.
O pedido em epígrafe é justificado pela necessidade de suprir 15 (quinze)
vagas para operário, 20 (vinte) vagas para ronda, 02 (duas) vagas para mecânico, 04
(quatro) vagas para motorista, 03 (três) vagas para operador de máquina, 02 (duas) vagas
para pedreiro, 02 (duas) vaga para soldador e 02 (duas) vagas para eletricista e 04 (quatro)
vagas para pintor, tendo em vista que o processo seletivo 009/2023, os quais autorizava a
contratação emergencial, embora ainda vigente através da Lei nº 8.352/2025, expirará no
mês de janeiro de 2026, e o processo seletivo não conta com servidores aptos ao
chamamento, inviabilizando a recomposição do quadro por essa via, havendo cargos
criados no Município para tais pedidos de vagas.
Ademais, o referido processo seletivo não previa o chamamento para o
cargos de pintor.
A inclusão desse cargo no presente pedido decorre da constatação da
necessidade crescente de atividades de serviços de manutenção e revitalização dos
espaços e equipamentos públicos, os quais exigem mão de obra específica e devidamente
qualificada para sua adequada execução.
Dessa forma, faz-se necessário compor com contratos emergências o quadro
de funcionários da Secretaria de Serviços Urbanos, tendo em vista a necessidade e o
excepcional interesse público de suprir a demanda dos serviços, para desenvolvimento das
atividades junto aos equipamentos da SMSU, com os cargos já existentes no quadro de
servidores do Município.
Há de ser observado, que ante a urgência das contratações, a fim de que o
serviço público não sofra prejuízo nem paralisação em decorrência de déficit para
atendimento das demandas desta Secretaria, que presta serviços essenciais à população, e
a inexistência de tempo hábil aliada a impossibilidade orçamentária para suprir as vagas
por concurso público, faz-se necessária a aprovação da Lei.
Nesse sentido, encontramos como primordial alternativa o pedido de
processo seletivo simplificado, a ser realizado de forma a contemplar o atendimento aos
princípios constitucionais, em especial os da legalidade, da publicidade, da moralidade, da
isonomia, da impessoalidade e da eficiência e da continuidade do serviço público.
Resta evidenciada a necessidade de aprovação da presente proposição
legislativa, a fim de autorizar a abertura de processo seletivo simplificado para
contratação emergencial de pessoal, garantindo a regular manutenção, prosseguimento e
execução dos serviços essenciais da SMSU.
Diante da proximidade do término da atual autorização, previsto para
janeiro próximo, e considerando que já nos encontramos no mês de dezembro, é imperiosa
a tramitação célere do Projeto de Lei, de forma a possibilitar a adoção tempestiva das
medidas legais e administrativas cabíveis.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores, e cooperação para que as políticas públicas
idealizadas por ambos os Poderes sejam efetivamente alcançadas à população.
Sant'Ana do Livramento, 08 de dezembro de 2025.