materia nº 60/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), líder de governo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 182/2025 que “ Autoriza o Executivo Municipal a
realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com
natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de
2018.”
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência justifica-se por tratar-se de contratação emergencial
de profissionais para compor o quadro de funcionários da Secretaria de Serviços
Urbanos, tendo em vista a necessidade e o excepcional interesse público de suprir a
demanda dos serviços, para desenvolvimento das atividades junto aos equipamentos
da SMSU, com os cargos já existentes no quadro de servidores do Município.
Há de ser observado, que ante a urgência das contratações, a fim de que o
serviço público não sofra prejuízo nem paralisação em decorrência de déficit para
atendimento das demandas desta Secretaria, que presta serviços essenciais à
população, e a inexistência de tempo hábil aliada a impossibilidade orçamentária para
suprir as vagas por concurso público, faz-se necessária a aprovação da Lei.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de urgência.