10 de dez. de 2025
. Câmara de Vereadores
vã
Câmara Municipal de Santana do Livramento — RS
Anteprojeto de Lei nº 12025 .
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração &
execução de planos de evacuação emergenciais nas
instituições de ensino públicas e privadas no
Município de Sant” Ana do Livramento/RS e dá outras
providências.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração e execução de planos de evacuação
emergenciais nas instituições de ensino públicas e. privadas no Município de Sant'Ana do
Livramento/RS, com o objetivo de garantir a segurança dos alunos, professores e demais
profissionais da educação em caso de emergências.
S 1º As instituições de ensino deverão elaborar o plano de evacuação em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Policia Militar, Guarda Civil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar
e outras autoridades competentes em matéria de segurança pública.
8 2º O plano de evacuação deverá ser especificado o tipo de alarme que será dado para deílagrar
os procedimentos preestabelecidos abranger, no mínimo, a definição de rotas de fuga. pontos de
encontro e a capacitação dos profissionais para a execução do plano, incluindo treinamento
específico para o atendimento de emergências.
83º O Plano de Evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas a sprem adoiadus
nas mais diversas situações de emergência, inclusive em relação a incêndios, vazamento de gás,
tremores, panes, invasão por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou risco
iminente,
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Art. 2º As instituições de ensino deverão promover, anualmente, treinamentos simulados de
evacuação emergencial com o objetivo de garantir a eficácia do plano de evacuação e a
familiarização dos envolvidos com os procedimentos.
8 1º Os treinamentos poderão ser realizados em parceria com órgãos especializados, como o
Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil ou empresas habilitadas que possuam a competência
para capacitação em segurança.
S 2º Ao menos um dos treinamentos deverá ser realizado de forma surpresa, com o objetivo de
testar a agilidade e o conhecimento dos envolvidos nos procedimentos de evacuação.
Art. 3º A execução do plano de evacuação emergencial será de responsabilidade da direção de
cada instituição de ensino, que deverá assegurar que todos os membros da comunidade escolar,
incluindo alunos e profissionais, sejam devidamente informados e capacitados quanto aos
procedimentos estabelecidos.
Art. 4º Cada instituição de ensino deverá ter ao menos duas saídas disponibilizadas para a
evacuação.
Art. 5º O Plano de Evacuação de cada instituição de ensino deverá ser submetido à análise e
aprovação do Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no parecer do Corpo de Bombeiros Militar, no
sentido de que eventuais falhas existentes sejam sanadas imediatamente, implicará a interdição
do funcionamento da instituição de ensino.
Art.6º Caso haja alteração na planta baixa do imóvel no qual está sediada a escola torna-se
obrigatória a reavaliação do plano de evacuação e os conteúdos das palestras e treinamentos
para que sejam realizadas possíveis alterações.
Parágrafo único. A reavaliação será feita pelo profissional que elaborou o plano de evacuação ou
qualquer outro devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de sua área
profissional.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá criar, no âmbito do órgão municipal de educação ou
outro órgão competente, um programa de orientação e acompanhamento das instituições de
ensino no que diz respeito à implementação dos planos de evacuação, fornecendo suporte
técnico e recomendando ajustes quando necessário.
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Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os prazos para a
implementação dos planos de evacuação, bem como os critérios de fiscalização das instituições
de ensino, assegurando que a legislação seja cumprida de forma eficaz.
Art.9º As escolas privadas que descumprirem o disposto nesta Lei incorrerão nas seguintes
sanções, de forma sucessiva, conforme fiscalização dos órgãos municipais, estaduais e federais
responsáveis:
| — advertência;
| — multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Ill — suspensão do alvará de funcionamento;
IV — cassação do alvará de funcionamento
Art. 10º As instituições de ensino terão o prazo de até 12 (doze) meses, a partir da data de
publicação desta Lei, para elaborarem e implementarem seus respectivos planos de evacuação
emergencial.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A segurança no ambiente escolar é um direito fundamental que deve ser garantido pelo
poder público, visando a proteção de crianças, adolescentes e profissionais da educação. Este
projeto de lei propõe a ovrigatoriedade da elaboração e execução ao de planos de evacuação
emergenciais nas instituições de ensino público e privado no Município de SantAna do
Livramento/RS, com o intuito de preparar as escolas para situações de risco, como incêndios,
desastres naturais ou outras emergências que possam colocar em risco a vida de quem frequenta
o ambiente escolar.
A medida é essencial para garantir a proteção de alunos e funcionários em situações de
emergência, uma vez que a preparação prévia é um dos principais fatores para minimizar danos e
salvar vidas. A proposta se baseia em boas práticas adotadas por outras cidades que já
implementaram legislações semelhantes, como São Paulo e Porto Alegre, que com isso
conseguiram melhorar significativamente a segurança nas escolas e reduzir o impacto de
incidentes.
Além disso, a proposta visa a capacitação continuada dos profissionais da educação e de
toda a comunidade escolar, permitindo que as instituições de ensino se tornem locais ainaa mais
seguros e preparados para qualquer tipo de emergência. A realização de simulados de
evacuação, incluindo pelo menos uma simulação surpresa, garante que os protocolos de
segurança sejam internalizados de forma eficaz.
Vale ressaltar que o projeto de lei respeita a competência do Poder Executivo Municipal em
regulamentar as ações necessárias para a efetiva implementação da medida, garantindo a
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fiscalização e o acompanhamento das escolas na execução do plano de evacuação. O papel do
Poder Legislativo é, assim, estabelecer as diretrizes gerais e a obrigatoriedade de adoção de
medidas de segurança, deixando ao Executivo a responsabilidade pela regulamentação,
fiscalização e ações operacionais.
Em tempos de incerteza, como enfrentado por inúmeras escolas ao redor do mundo, a
priorização da segurança escolar deve ser uma ação coletiva. Este projeto é um passo importante
para assegurar que nossas escolas estejam preparadas para qualquer eventualidade, protegendo
o bem-estar da comunidade escolar.
Por fim, o presente projeto de lei representa um compromisso com a qualidade da educação
e a segurança de todos os que frequentam nossas escolas, e por isso solicito o apoio dos Nobres
Edis para aprovação.
Atenciosamente
Vereador
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