materia nº 344/2025

CÂMARA MUNICIPAL e .
SANT'ANA DO LIVRAMENTO COPIA AUTÊNTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício nº 344/2025/CM-FC
Sant” Ana do Livramento, 12 de novembro de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita Municipal
Nesta Cidade
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação,
os Projetos de Lei abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo.
PROJETO DE ASSUNTO
LEI
ORDINÁRIA
123 Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de
COM EMENDA | passageiros no município de Sant'Ana do Livramento - RS.
144 Institui o Programa Municipal "Foco na Alfabetização" no âmbito do Ensino
Fundamental - Anos Iniciais, com vistas à recuperação e recomposição das
aprendizagens, à redução das desigualdades educacionais e à garantia do direito à
alfabetização plena no Município de Sant'Ana do Livramento/RS.
151 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.800,00 - SMAPA.
154 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.700.100,00 - SME.
E ainda comunicamos a REJEIÇÃO do seguinte Processo de Veto:
VETO ASSUNTO
09 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 130/2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. (LDO)".
Salientamos que estamos enviando a redação frfial dob Projetos e informamos que os
Câmara Municipal de Sant'ana do livramento — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel:
(55) 32418600 - e-mail: secretariacamaralivramento gmail.com