materia nº 348/2025

CÂMARA MUNICIPAL
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
co
CIA AUTEM TICA
Ofício nº 348/2025/CM-FC
Sant” Ana do Livramento, 19 de novembro de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita Municipal
Nesta Cidade
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação,
os Projetos de Lei abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo.
PROJETO DE ASSUNTO
LEI
ORDINÁRIA
128 Cria o Núcleo de Estatística Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, estabelece sua estrutura e competências, e dá outras
providências.
152 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis Inter Vivos
- ITBI - para os imóveis objeto de regularização fundiária urbana no âmbito do
Projeto Terra - Eu Sou Cohab, no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras
providências.
153 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 84.816,00 - SMS.
161 Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para o cargo de
"Odontólogo", para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei
Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.
162 Dispõe sobre a emissão no Sistema Nacional de Notas Fiscais de Serviços
Eletrônicos - NFS-e, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e dá
outras providências.
Ainda comunicamos a REJEIÇÃO do seguinte Processo de Veto:
VETO ASSUNTO
07 Veto Total do Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025, que "Dispõe sobre a concessão
de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o
município de Sant'Ana do Livramento, em eventos esportivos, artísticos, culturais
e de educação”.
Da mesma maneira que comunicamos a APROVAÇÃO do seguinte Processo de Veto:
VETO ASSUNTO
08 Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025, que "Altera a denominação
da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana para
Câmara Municipal de Santana do livramento — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel:
(55) 32418600 - e-mail: secretariacamaralivramentoGOgmail.com
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SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP, reorganiza sua estrutura com
o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o Departamento de
Guarda Civil Municipal (DGMC), disciplina o videomonitoramento
(CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no Código de Trânsito
Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº
6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 - Guarda Civil
Municipal)".
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Câmara Municipal de Santana do livramento — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel:
(55) 32418600 - e-mail: secretariacamaralivramento(ogmail.com