MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 237/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º179/2025
Prezado(a):
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 179/2025, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, de juros e
multa de mora dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal e dá
outras providências.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete à este setor.
O projeto em análise busca estabelecer o regime jurídico de cobrança
administrativa, inscrição em dívida ativa, aplicação de juros moratórios e multas sobre os
créditos da Fazenda Pública Municipal, revogando leis anteriores. Seu objetivo declarado é
unificar a legislação e adequá-la ao contexto pós-Reforma Tributária Nacional, facilitando a
negociação de débitos e mantendo a capacidade de arrecadação municipal.
Do ponto de vista contábil e financeiro, observa-se que o projeto não cria despesa
nova, tampouco gera impacto orçamentário-financeiro negativo, razão pela qual não incidem
as exigências previstas nos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao contrário,
as medidas previstas no texto legal têm potencial de elevar a eficiência da cobrança e
recuperação de créditos, ampliando a capacidade arrecadatória do Município. Também não se
verifica renúncia de receita nos termos do art. 14 da LRF, pois o projeto não concede anistia,
remissão, redução de penalidades nem qualquer forma de benefício fiscal que implique
diminuição do ingresso de recursos. O PL apenas define critérios de juros e multa, dentro dos
limites autorizados pelo Código Tributário Nacional e pela jurisprudência consolidada, que
reconhece a SELIC como índice legítimo de atualização e juros de mora aplicável aos créditos
públicos.
Quanto à compatibilidade com o planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA),
a matéria não depende de autorização específica, dado que não institui programas, ações,
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Fone: (55) 3241-8629/8611
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despesas ou alterações estruturais no orçamento. Trata-se de norma de gestão fiscal contínua,
vinculada à administração da dívida ativa, e, portanto, se harmoniza com a legislação
orçamentária vigente. Também não há impactos no RPPS, uma vez que O projeto não cria
cargos, funções, gratificações ou despesas de pessoal.
Sendo assim opina-se pela viabilidade técnica do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, € estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
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Atenciosamente,
Santana do Livramento, 15 de dezembro de 2025.
CRC/RS 094473/0-9
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