| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Opina pela aprovação do PLO nº 179/2025. Relatores: Antônio Zenoir, Dagberto Reis, Márcio Pereira, Rafael de Castro e Luis Eduardo Reis do Amaral. |
| native_id | 36151 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-18 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2025-12-18 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 370/2025, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-12-17 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2025-12-17 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade em plenário. |
| 2025-12-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-12-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2025-12-16 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e votado em reunião da Comissão temática. |
| 2025-12-16 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2025-12-16 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e votado em reunião da Comissão. |
| 2025-12-16 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
| 2025-12-16 | Aguarda reunião das comissões | — | Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição. |
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APROVAD missão de Finanças é E atendo 260 R e /27 DE POR MAIORIA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Estado do Rio Grande do Sul Edifício Presidente Getúlio Vargas Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP:97.573-49 Fone: (55) 3241 - 8600 (55)3241-8611 COMISSÃO PERMANENTE de FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 179/2025 Promovente(s): Executivo Municipal Assunto: Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, de juros e multa de mora dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. RELATÓRIO - Ao analisar a matéria em tela, esta RELATORIA recomenda a APROVAÇÃO do PLO nº 179/2025, de autoria do Executivo Municipal tendo em vista que o mesmo possui todos os requisitos legais exigidos. Câmara Municipal, 16 de dezembro de 2025 S/N SVA NI árcio Pereira Relator CFO