ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI A E DP D ) ER DE meme DE 2025,
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, em caráter
temporário e por excepcional | interesse
público, para a Secretaria Municipal de
Saúde, com natureza administrativa,
conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de
março de 2018”.
F.F., PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018, para os seguintes cargos:
vaga;
I - Médico —13 (treze) vagas;
II - Médico Cardiologista — 02 (duas) vagas;
III - Médico Dermatologista — 01 (uma) vaga;
IV - Médico Gastroenterologista — 01 (uma)vaga;
V - Médico Geriatra — 02 (duas) vagas;
VI - Médico Ginecologista Obstetra — 08 (oito) vagas;
VII - Médico Neuropediatra — 01 (uma) vaga;
VIII - Médico Oftalmologista - 01 (uma) vaga;
IX- Médico Oncologista — 01 (uma) vaga;
X - Médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia - 01 (uma) vaga;
XI - Médico Otorrinolaringologista — 01 (uma) vaga;
XII - Médico Pediatra — 06 (seis) vagas;
XIII - Médico Psiquiatra — 01 (uma) vaga;
XIV - Médico Pneumologista — 01 (uma) vaga;
XV- Médico Proctologista — 01 (uma) vaga;
XVI - Médico Reumatologista - 01 (uma) vaga;
XVII - Médico Urologista — 01 (uma) vaga;
XVIII - Médico Especialista em Angiologia ou Cirurgia Vascular — 01 (uma)
XIX - Médico Clinica Médica — 01 (uma) vaga;
XX - Fisioterapeuta — 03 (três) vagas;
XXI - Terapeuta Ocupacional — 01 (uma) vaga;
XXI - Odontólogo — 11 (onze) vagas;
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XXIII - Psicólogo — 01 (uma) vaga;
XXIV - Enfermeiro — 08 (oito) vagas;
XXV - Técnico em enfermagem — 08 (oito) vagas;
XXVI - Agente de Saúde - 21 (vinte e uma) vagas;
XXVII - Agente Redutor — 08 (oito) vagas;
XXVIII - Técnico em Contabilidade — 02 (duas) vagas:
XXIX - Fiscais Sanitário — 05 (cinco) vagas:
XXX - Auxiliar de Saúde Bucal — 13 (treze) vagas;
XXXI - Preparador Físico - 01 (uma) vaga;
XXXII - Operário - 03 (três) vagas;
XXXIII - Ronda — 26 (vinte e seis) vagas;
XXXIV - Eletricista - 01 (uma) vaga;
XXXV - Pintor — 02 (duas) vagas;
XXXVI - Pedreiro — 02 (duas) vagas;
XXXVI - Nutricionista — 02 (duas) vagas.
Parágrafo único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas
previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº
2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei
Municipal Nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Art. 2º - As contratações de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias),
prorrogáveis por igual período, a critério da administração.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data se sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a
Secretaria Municipal de Saúde, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal
nº 7.316 de 22 de março de 2018”,
Conforme previsão legal, sabe-se que as contratações temporárias no
serviço público serão autorizadas para atender às necessidades temporárias de
excepcional interesse público, previstas em lei, conforme disciplinado pelo artigo 37,
IX, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 37. [...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
Os cargos indicados no Projeto de Lei são imprescindíveis para a
ininterrupção e manutenção dos serviços ofertados aos usuários do Sistema Único de
Saúde — S.U.S., conforme disciplinado pelo Art. 2º, da Lei 8.080/90:
Art. 2º, A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício.
Ressalta-se que a demanda a ser atendida se caracteriza pelo excepcional
interesse público e que não pode ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes à
Administração Pública.
Os cargos de médicos generalista e especialistas, fisioterapeutas,
odontólogos, terapeuta ocupacional, psicólogo, enfermeiros, técnicos em enfermagem,
agentes de saúde, agentes redutores de danos, auxiliares de saúde bucal, preparador
físico e nutricionista desenvolvem suas atribuições diretamente ao usuário, sendo
necessário quantidade mínima de profissionais para formações de equipes com carga
horária mínima de trabalho para que haja repasse de recursos, a falta desses
profissionais acarretará suspensão dos repasses dos recursos, exemplifica-se o constante
na PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 que “Institui o Programa
Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção
Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017”.
Tu
Dera asa
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[...] Seção V
Da Suspensão da Transferência dos Incentivos Financeiros
Art. 12-1. No caso de irregularidades, o incentivo financeiro da
capitação ponderada será suspenso, de acordo com o disposto na
PNAB.
S1º A suspensão de que trata o caput será aplicada
proporcionalmente de acordo com a irregularidade praticada por
cada eSF e eAP.
$3º A suspensão de que trata o caput será equivalente a:
1 - 25% (vinte e cinco por cento) por eSF para os casos de
ausência do profissional auxiliar ou técnico de enfermagem ou
agente comunitário de saúde na equipe por um período superior
a 60 (sessenta) dias;
II - 50% (cinquenta por cento) por eSF e eAP para os casos de
ausência do profissional médico ou enfermeiro na equipe por um
período superior a 60 (sessenta) dias; e
JH - 100% (cem por cento) por eSF e eAP para os casos:
a. de ausência simultânea dos profissionais médico e
enfermeiro na eSF por um período superior a 60 (sessenta)
dias; [...]
S1º A suspensão permanecerá até a adequação das
irregularidades identificadas e não acarretará transferência
retroativa.
Os cargos de operários, eletricistas, pintores e pedreiros são
imprescindíveis para a Secretaria Municipal de Saúde, porquanto diariamente são
demandados serviços de manutenção nos Postos de Saúde, sendo que eventual
desabastecimento deste serviço pode causar interrupção das plenas atividades, bem
como a presença destes profissionais lotados na pasta trará eficiência e celeridade na
realização dos serviços.
Estes profissionais garantem a qualidade dos serviços prestados,
preservando o patrimônio público e, consequentemente, diminuindo gastos
desnecessários por falta de intervenções anteriores.
O cargo de ronda se faz necessário para que seja garantida a segurança das
unidades de saúde, os servidores desempenham as atividades de forma preventiva,
mantendo o perímetro da unidade livre de invasões, roubos, furtos, vandalismo e
também impedindo o acesso de pessoas não autorizadas ao local.
Os técnicos em contabilidade desempenham as atribuições no setor de
contabilidade da S.M.S, auxiliando os contadores efetivos, sendo necessária a sua
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contratação, considerando as constantes inovações quanto à execução dos recursos
vinculados à saúde.
Os Fiscais Sanitários realizam as atribuições de orientação e
fiscalização, sendo tal função imprescindível para a prevenção e consequente efetivação
do serviço prestado pela Vigilância Sanitária.
Não obstante, cabe salientar que os cargos constantes na presente Lei
estão previstos no quadro geral, não se tratando da criação de cargos, bem como
ainda estão em consonância com as diretrizes orçamentárias previstas para o ano de 2026,
conforme Lei nº 8.482 de 31 de outubro de 2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2026.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores, e cooperação para que as políticas públicas
idealizadas por ambos os Poderes sejam efetivamente alcançadas à população.
Sant'Ana do Livramento, 15 de dezembro de 2025. ;
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
FRsjeta Municipal
mana