materia nº 9/2025

Rafã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 02/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
MOÇÃO DE APOIO Nº.
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
por intermédio deste, conforme art. 120 da Resolução nº 1.252/2016, vem, por
intermédio deste apresentar MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar
nº 67/2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch, do PSB, que Altera o
art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar
para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual
estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como
Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual
para o referido limite, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O número de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil dobrou
entre 2018 e 2025, evidenciando a importância desse regime para a formalização
da economia. Contudo, o limite de faturamento anual do MEI, fixado em R$ 81 mil
desde 2018, encontra-se defasado pela inflação, o que pode estimular o
subfaturamento e limitar o crescimento e a produtividade desses
empreendimentos. A proposta de elevação do teto para R$ 150 mil anuais, com
reajuste automático pelo IPCA, busca corrigir essa defasagem, incentivar a
formalização, aumentar a produtividade e adequar o regime à realidade econômica
atual.
Rofã 4
VEREADOR
A moção de apoio a este PLP é fundamental por reforçar o compromisso
com os microempreendedores, que são responsáveis pela geração de renda,
emprego e dinamização da economia local. Ao apoiar a atualização do limite do
MEI, o Poder Legislativo manifesta respaldo a uma política pública que combate a
informalidade, fortalece pequenos negócios, amplia a base de contribuintes e
contribui para o desenvolvimento econômico sustentável do país.
Sant'Ana do Livramento, 17 de dezembro de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
slativo Municipa!
Poder Legi