ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 691/2025 Sant'Ana do Livramento, 17 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar, em anexo, documentação complementar referente ao Projeto de Lei nº
176/2025 que “ALTERA O ANEXO VIII DA LEI 8482 DE 31 DE OUTUBRO DE
2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2025”, encaminhado pelo Ofício nº 658/2025.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant Ana do Livramento — RS.
ANDAS
ia DEPARTAMENTO DE AGUA E EstoTOS
DESANTANADO LIVRAMEKTO-R$
Of. n.º 490/2025-SG/DAE Sant'Ana do Livramento, 16 de dezembro de 2025.
Senhora Secretária:
Apraz-nos cumprimentá-la, e na oportunidade, em complemento
ao Ofício n.º 470/2025-SG/DAE, encaminhamos, anexos, o Planejamento da
Despesa com Pessoal - DAE 2026 e Justificativa.
Atenciosamente,
cn=lzabel da Cunha Alvarez, o=DAE. Santana do Livramento/RS,
| b | d C h A | ou=Departamento de Agua e esgotos,
zabel da Cunha AlVareZ emsit-izabeidaconotmallcom, oBR
2025.12.16 13:26:52 -03'00'
IZABEL CRISTINA DA CUNHA ALVAREZ
Diretora Presidente
À Senhora
MARIA UMBRALINA DREKENER DOS SANTOS
M.D. Secretária Municipal de Administração
Nesta Cidade
Rua Moyses Vianna, 322 — CNPJ: 96.041.330/0001-02
Parque Eng. Jose Izola Filho — Cep.: 97.574-116
Santana do Livramento/RS — WhatsApp (55)3242-4440
https://dae.santanadolivramento.rs.gov.br/
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS
DESANTANA DO LIVRAMENTO-RS.
JUSTIFICATIVA
REFERENTE AO OF Nº 470/2025 DAE
A justificativa para a presente alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) decorre do fato de que os impactos orçamentários
relativos aos Projetos de Lei de iniciativa do Departamento de Água e Esgotos —
DAE — especificamente o Projeto de Lei que “Acrescenta uma vaga para
contratação temporária de Técnico Eletricista no âmbito do Departamento de
Água e Esgotos — DAE, nos termos da Lei Municipal nº 8.407, de 08 de maio de
2025”, bem como o Projeto de Lei que “Acrescenta vagas para contratação
temporária de Agente Operacional, no âmbito do Departamento de Água e
Esgotos — DAE, alterando a Lei Municipal nº 8.407, de 08 de maio de 2025" —
não estavam originalmente previstos para o exercício de 2025.
Diante disso, torna-se necessária sua inclusão na LDO, uma vez
demonstrada e tecnicamente justificada a necessidade de tais alterações, em
razão do aumento da demanda pelos serviços prestados pela Autarquia, bem
como para assegurar o pleno atendimento à legislação vigente, especialmente
no que se refere à responsabilidade fiscal, ao planejamento orçamentário e à
adequação das despesas obrigatórias à realidade operacional do DAE.
Santana do Livramento, 02 de dezembro de 2025.
Iza bel da Cu n h a cn=lzabel da Cunha Alvarez, o=DAE. Santana
do Livramento/RS, ou=Departamento de Agua
e esgotos, email=izabeldacohotmail.com, c=BR
Alvarez 2025.12.02 12:59:23 -03'00'
Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02
Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116
Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300
www.daelivramento.rs.gov.br
(Ddaelivramento.com.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2026
é Previsão para 2026
Cargos Legislação panda Fomisd ps Ena Total ref. Aumento
E Criação de | Ocupação | Aumento em R$ ref | Aumentos reais ds ei ai
cargos | de cargos | criação e ocupação previstos pessoal ]
[agente DE DILIGÊNCIA 7972/2022 7 5 [o 5 E E |
[acerre OPERACIONAL o o CONTRATOS Ss 8 º 8 276.749,84 276.709,84 |
AGENTE OPERACIONAL o I97afom “Ss 20 7 13 L R$ 1.524,05 R$152405 |
ALMOXARIFE 2621/90, alt. LM. 6568/13 8 2 1 1 R$ 282,74 R$282,74 |
AUXILIAR DE ALMOXARIFE 2621/90, alt. L.M. 3009/93 5 2 [o 2 E - -
[AUXILIAR DE COZINHEIRO 5344/08 5 2 2 o R$435,44 R$ 435,44
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO | 2621/90, alt LM. 4699/03 e 5344/08 6 22 18 4 R$ 4.270,82 R$ 4.270,82
AUXILIAR DE LABORATÓRIO o [o asa [Ls 1 z 0 o R$217,72 R$217,72
AUXILIAR DE MECÂNICO 2621/90, alt. L.M. 4699/03 5 1 1 (o) R$217,72 R$217,72
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 2621/90 5 2 1 1 R$217,72 R$217,72
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 7972/2022 8 17 14 3 R$ 3.958,32 R$ 3.958,32
CAIXA EXECUTIVO 2621/30, alt. L.M. 4699/03 8 2 o 2 - ] À
[CARPINTEIRO 2621/90, alt L.M, 4699/03 5 2 1 E! R$217,72 R$217,72
CONTADOR 2621/90, alt. LM. 4699/03 e 5344/08 1 3 2 1 R$ 1.086,01 R$ 1.086,01 |
CONTÍNUO 2621/90, alt. L.M. 3009/93 e 4699/03 5 2 2 o R$435,44 R$435,44 |
COZINHEIRO L.M.5344/08] 5 2 1 1 R$217,72 R$217,72 |
DESENHISTA LM. 2621/50, alt. LM. 4699/03 e 5344/08 10 1 1 (o) R$ 675,10 R$ 675,10
DIGITADOR DE CPD 3009/93, alt. L.M. 3080/93 7 3 o 3 -
Fonte: Departamento de Água e Esgotos - DAE, Data de emissão: 16/12/2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2026
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
mi ES Previsão para 2025
dai peça
Cargos Legislação espa ne dn É pt Criação de | Ocupação | Aumento em R$ ref | Aumentos reais e
Es cargos | de cargi criação e ocupação previstos E
E RÃ z ER pessoal
ENGENHEIRO eua ana 6363/13, já, á 3 4 R$ 1.629,02 |R$ 1.629,02
IRO CIVIL r 7572/2022 [ n 1 1 0 R$ 543,01
O CONTROLE E AUTOMAÇÃO 6800/14 n ã 1 o L o IRS 543,01
ENGENHEIRO ELETRICISTA. 7572/2022 11 [ 1 [) 1 |
ENGENHEIRO QUÍMICO 5344/08 11 2 2 [o R$ 1.086,01
ENGENHEIRO SANITARISTA | 7972/2022 1 1 1 o R$ 543,01
ESCRITURÁRIO 2621/90, alt. L.M. 3586/97 e 4699/03 7 9 6 3 R$ 1.553,63
FISCAL INST.PREDIAIS E HIDRÔM. 2621/90, alt LM. an] 7 8 2 6 R$S1788 — |R$51788
HIDRÔMETRISTA 2621/50 5 2 2 0 R$435,44 [R$435,44
INSTALADOR REDE DE ÁGUA 2621/90, alt L.M. 5772/10 e 6239/12 5 4 4 o RS 870,88
INSTALADOR REDE DE ESGOTO 2621/90, akt. L.M.6239/12 5 2 1 1 R$ 217,72
LEITURISTA 2621/90, alt EM anoajaa; 5344/08 e 6 20 9 a [R$ 213541
MECANICO 2621/90, alt. L.M. 4699/03 [ 5 g o 1 E
MOTORISTA Bean é Eu a uraisa SUAS, 5 20 8 12 RS 1741,76
Fonte: Departamento de Água e Esgotos - DAE, Data de emissão: 16/12/2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
Fonte: Departamento de Água e Esgotos - DAE, Data de emissão: 16/12/2025
2026
Previsão para 2025
Cargos Legislação nen Las pm os Criação de | Ocupação | Aumento em R$ ref. | Aumentos reais dane
cargos | decargos | criação e ocupação previstos pessoal
MOTORISTA OPERADOR 7972/2022 6 14 12 2 R$2.84721 |R$284721
NUTRICIONISTA (30h) 5429/08 e6226/12 1 1 1 o R$ 543,01 IRS 543,01
OPERADOR DE CPD 3009/93 8 1 o 1 . - |
[OPERADOR ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO 2621/80 5 1 o 1 |
OPERADOR MÁQUINA MOTRIZ = 5 4 1 3 R$2 sa
OPERÁRIO 2621/90 5 8 a 4 R$870,88 |R$870,88
OPERÁRIO ESPECIALIZADO 5024/05 5 16 1 [o R$2 R$ 217,72
[OPERÁRIO ESPECIALIZADO 5046/06 | 5 14 1 o R$217,72 |R$217,72
[OPERÁRIO ESPECIALIZADO — 2621/90, alt. LM. 4699/03 5 82 46 3a R$40015,12 |R$40015,12
PEDREIRO 2621/90, alt. L.M. 3586/97 5 3 2 1 R$435,44 |R$ 435,44
PINTOR E CHAPISTA 2621/90, alt. L.M. 4699/03 5 1 [) Et |
PROCURADOR JURÍDICO 5344/08, alt EMiotania, 6374/13 € = E x E R$Z71503 |RS271503 g
PROGRAMADOR 5344/08 u 2 o 2 :
QUÍMICO TECNOLÓGICO 5344/08 10 1 o)
REPRÓGRAFO 5344/08, alt. LM. 6492/13 5 1 (o) Ê É
RESPONSÁVEL QUÍMICO 2621/90, alt. LM. 3229/94 1 1 o E -
RONDA 4699/03, alt. L.M. 5787/10 5 6 6 R$1.30632 |R$ 1.306,32
SECRETÁRIO 5344/08, alt. LM. 6608/14 8 3 3 R$ 848,21 IRS 848,21
A
iretor Financeiro
|
- DAE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2026
3 Previsão para 2025
gaice rede cad no Ea REA aiii Criação de Ocupação | Aumento em R$ ref Aumentos reais Simple ia
cargos | de cargos | criação e ocupação previstos pessoal j
!cERVENTE “asa 5 3 2 1 | R$435,44 R$435,44
[SUPERVISOR DA ÁREA ADMINISTRATIVA 2621/50 u 1 [o 1 ú
SUPERVISOR DA ÁREA FINANCEIRA 2621/90 1 1 o 1 E
SUPERVISOR DA CAPTAÇÃO E ADUÇÃO 2621/90 6 1 (o) 1 -
SUPERVISOR DA REDE DE ÁGUA 2621/50 6 1 [o 1 s
SUPERVISOR DA REDE DE ESGOTO 2621/90 6 1 [o 1 -
[SUPERVISOR DA SEÇÃO DE PESSOAL 2621/90 9 2 o 2 - ;
TÉCNICO AMBIENTAL 6734/14 10 1 o al -
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 2621/90, alt. L.M. 4699/03 e 5344/08 10 3 8] o R$ 101295 |R$ 1.012,65
TÉCNICO DE INFORMÁTICA 4699/03, alt. LM. 5344/08 10 2 2 [) R$675,10 rs 675,10
TÉCNICO ELETRICISTA 7972/2022 10 1 [o À E
TÉCNICO ELETRICISTA | CONTRATOS 10 1 1 [53.633,32
TÉCNICO EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 3009/93, alt L.M. 4699/03 e 6233/12 10 1 1 o [ R$ 337,55
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 5344/08 10 1 1 o R$ 337,55
TELEFONISTA 3009/93, akt. L.M. 4699/03 e 5344/08 7 3 1 2 IRS 258,94
TESOUREIRO 2621/90 9 1 [o 1 >
TOPÓGRAFO 5344/08 10 1 o 1 -
TORNEIRO MECÂNICO E 2621/50 5 a] 1 [o
[DIRETIDIPARESIDENTES Água e Esgotos - DAE, Data de elnissãê? VEN Aga: Sosa/ta; ccor ã a) [o
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
2026
Previsão para 2025
Padrão de Cargos Cargos Cargos j Total ref, Aumento
Cargos Legisl n 3 :
Cargé gislação Mémune asa Oo Criação de | Ocupação | Aumento em R$ ref | Aumentos reais dé des pen
cargos | de cargos | criação e ocupação previstos
DIRETOR DE PLANEIAMSINTO E ESTATÍSTICA Da o ECO cem 1 1 0 R$ 538,92 R$ 538,92
DIRETOR ADMINISTRATIVO a ccoz 1 o 1 - -
(o ”
2.621/90 at iM 5.344/08; 6.063/12;
DIRETOR FINANCEIRO a | ce 1 1 o R$ 538,92 R$538,92
2621/90 alt. LM 5.344/08; 6.063/12;
| DIRETOR OPERACIONAL Ea ccoz 1 o 1 E - -
SUPERVISOR DE TRANSPORTE E E ccos 1 Ê o R$ 486,34 R$ 486,34
SUPERVISOR OPERACIONAL 7317/2018 cco3 ã 1 0 R$ 486,34 R$ 486,34
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 7.317/2018 cc os E! 1 [) R$ 262,89 R$ 262,89
PROCURADOR GERAL 2.621/90; 5.344/08; 6.063/12; 7.396/18 cc os 1 1 o R$ 875,17 R$ 875,17
TOTAIS R$ 413.529,54 | R$413.529,54
Fonte: Departamento de Água e Esgotos - DAE, Data de emissão: 16/12/2025
o
James Froener Lôbell
Biretar Financeiro - DAE
Nota explicativa: Nos aumentos reais previstos foram considerados anuênio e reajuste salarial para o ano de 2026.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2026
es
AI E
(4
Prosrér Lôbell
retor Financeiro - DAE
Fonte: Departamento de Água e Esgotos - DAE, Data de emissão: 16/12/2025