ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Fornecimento de
Sensores de Glicose para pacientes com
Diabetes Mellitus Tipo 1, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), no
Município de Santana do
Livramento/RS, e dá outras
providências”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no
Município de Santana do Livramento/RS, o Programa Municipal de Fornecimento de
Sensores de Glicose para pacientes com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1,
conforme diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O programa tem como objetivo garantir o controle glicêmico
adequado e contínuo dos pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1, por meio da
disponibilização gratuita de sensores de glicose do tipo flash, promovendo a melhoria da
qualidade de vida, redução das complicações da doença e otimização dos recursos
públicos da saúde.
Art. 3º - O fornecimento de sensores de glicose destina-se prioritariamente
a crianças e adolescentes entre 4 (quatro) e 18 (dezoito) anos de idade, cadastrados na
rede municipal de saúde, desde que preencham os seguintes critérios de inclusão:
I— estar cadastrado no sistema municipal de dispensação de medicamentos;
II — apresentar prescrição médica específica para uso de sensor de glicose do
tipo flash;
II — apresentar relatório médico que evidencie episódios frequentes de
hipoglicemia (<70 mg/dL) e/ou hiperglicemia (>250 mg/dL);
IV — apresentar exames laboratoriais recentes (últimos 6 meses), incluindo
glicemia de jejum e hemoglobina glicada (HbA lc);
V — ser insulinodependente e demonstrar engajamento no tratamento, atestado
pela equipe de saúde responsável.
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Parágrafo único: Pacientes menores de 4 (quatro) anos poderão ser
incluídos mediante justificativa clínica fundamentada do médico especialista -
Endocrinologista ou Pediatra -, a ser avaliada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I — Realizar a aquisição dos sensores de glicose por meio de processo
licitatório ou outro instrumento legalmente admitido, em conformidade com a
legislação vigente;
II — Cadastrar os beneficiários, observando os critério estabelecidos no art. 3º
da presente Lei;
HI — Realizar a distribuição dos sensores conforme os critérios técnicos
estabelecidos;
IV — Assegurar, previamente à entrega dos dispositivos, a atuação de
profissional de saúde capacitado para orientar os beneficiários e/ou seus responsáveis
legais quanto ao uso adequado dos sensores.
Art. 5º - A disponibilização de sensores de glicose será de até 2 (dois)
unidades por paciente, a cada ciclo de 28 (vinte e oito) dias, ressalvada a avaliação clínica
individual e a disponibilidade orçamentária, mediante regulamento específico da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, observada a Lei
Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário, inclusive por meio de
emendas parlamentares, emendas impositivas, transferências voluntárias ou convênios
com outras esferas de governo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Fornecimento de Sensores de Glicose para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Santana do Livramento/RS,
e dá outras providências.”
Face à iniciativa legislativa do vereador Rafael de Castro, o qual propôs
importante regulamentação para a saúde pública no Município, consubstanciada em anteprojeto
de lei, apresenta-se a presente justificativa para fundamentar a proposição que visa instituir, no
âmbito do Município de Santana do Livramento, o Programa Municipal de Fornecimento de
Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose para pacientes diagnosticados com Diabetes
Mellitus Tipo 1.4 patologia em questão configura condição clínica crônica, autoimune e
insulinodependente, que impõe ao portador a necessidade de vigilância glicêmica permanente e
de alta precisão. Tal exigência é ainda mais premente no segmento pediátrico e adolescente,
considerando suas particularidades fisiológicas e as dificuldades inerentes ao manejo da doença
nesta fase do desenvolvimento. A medição confiável e dinâmica dos níveis glicêmicos,
viabilizada pelos sensores de monitoramento contínuo — cujos dados podem ser acessados
remotamente e em tempo real por responsáveis e pela própria equipe de saúde —, constitui
imperativo clínico incontornável para a prevenção de episódios agudos de hipoglicemia e
hiperglicemia, eventos que acarretam graves riscos à integridade física do paciente, elevam a
incidência de complicações micro e macrovasculares de longo prazo, oneram o sistema público
de saúde com internações evitáveis e geram custos diretos e indiretos significativos.
Esta tecnologia não apenas previne complicações agudas e crônicas, que oneram
o sistema público de saúde, mas também proporciona um nível inédito de segurança, autonomia
e qualidade de vida. A possibilidade de acompanhamento digital remoto oferece conforto e
maior controle aos pais e responsáveis, além de empoderar os adolescentes no
autogerenciamento de sua condição, fatores decisivos para a adesão terapêutica e para a saúde
psicossocial do núcleo familiar. Para além dos inegáveis benefícios clínicos individuais, a
adoção desta ferramenta terapêutica moderna reduz a dependência do método invasivo de
punções digitais repetitivas, facilita a obtenção de um controle metabólico otimizado e fornece
dados dinâmicos que subsidiam a tomada de decisão clínica pelos profissionais de saúde,
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permitindo ajustes terapêuticos mais ágeis e personalizados. A disponibilização deste recurso
pela administração pública municipal representa, portanto, investimento estratégico em
prevenção primária, secundária e terciária, bem como na concretização de um cuidado integral à
saúde, alinhando a política pública local às diretrizes nacionais e internacionais de manejo do
diabetes.A medida harmoniza-se plenamente com os princípios estruturantes do Sistema Único
de Saúde (SUS), previstos no art. 198 da Constituição Federal, em especial os da universalidade
de acesso, integralidade da assistência e equidade. Visa, outrossim, a garantir o direito
fundamental social à saúde, assegurando a cidadãos portadores de Diabetes Tipo 1,
independentemente de sua condição socioeconômica, o acesso a tratamento adequado,
tecnologicamente atualizado e humanizado, em observância ao comando constitucional que
impõe ao Estado o dever de redução do risco de doença e de acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Diante do exposto, considerando a
inquestionável relevância sanitária, social e humana da matéria, os impactos positivos diretos e
indiretos na saúde individual e coletiva, a racionalização de gastos futuros do sistema e o estrito
alinhamento da proposta com o ordenamento jurídico pátrio, solicita-se, a aprovação do referido
Projeto de Lei, como instrumento de concretização de política pública de saúde de elevado
alcance social e eficácia clínica.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei, em aprovação ao anteprojeto proposto pelo
Vereador Rafael de Castro, para apreciação desse Egrégio Legislativo, esperando
aprovação por parte dos demais ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 19 de dezembro de 2025.