ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº screen DEL. A DE DE 2025.
Institucional no âmbito da Secretaria Muni-
cipal de Segurança Pública e dá outras pro-
vidências.”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, o Adicional de Exposição ao Risco Institucional (AERD), destinado aos
Secretários, titular e adjunto, designados para o exercício da função de comando,
coordenação, prevenção diretamente vinculadas às atividades do cargo.
Parágrafo único O Secretário de Segurança Pública, bem como o
Secretário Adjunto de Segurança Pública, fazem jus ao adicional de exposição ao risco
institucional, mesmo quando cedidos por outras esferas de governo.
Art. 2º O AERI tem caráter indenizatório, não se incorporando à
remuneração, ao vencimento, ao subsídio, à base de cálculo de qualquer vantagem,
tampouco aos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 3º O adicional será devido enquanto perdurar o exercício da função
que enseje exposição a risco institucional, cessando automaticamente com o
desligamento da função.
Art. 4º O valor do AERI corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento básico do respectivo cargo de secretário e secretário adjunto.
Art. 5º Considera-se exposição ao risco institucional, para os fins desta
Lei, a atuação do secretário e adjunto em funções que envolvam:
1 — tomada de decisões estratégicas ou disciplinares no âmbito da
segurança pública;
II — coordenação ou comando de ações operacionais de fiscalização,
defesa social ou policiamento preventivo;
WI — tratamento de informações sensíveis ou de caráter sigiloso
relacionadas à segurança pública;
IV — representação institucional em situações que possam expor 0
secretário e adjunto a risco físico, moral ou patrimonial.
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Art. 6º O pagamento do adicional será condicionado a ato formal de
designação e à comprovação do efetivo exercício das funções descritas nesta Lei.
Art. 7º Os efeitos financeiros desta lei retroagem à data da efetiva posse
dos secretários.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Institui o Adicional de Exposição ao Risco
Institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras
providências.”.
A criação do Adicional de Exposição ao Risco Institucional (AERI)
tem por finalidade reconhecer a peculiaridade das funções de comando e gestão na
área da segurança pública municipal, cujas atribuições implicam risco pessoal e
institucional acentuado, demandando decisões sensíveis e, por vezes, sujeitas a
pressões externas ou potenciais ameaças por parte dos secretários que estipularão as
políticas públicas de prevenção e combate à criminalidade dentro da esfera de
competência da GCM.
O adicional possui natureza indenizatória, e não remuneratória,
atendendo aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, e evita a
utilização indevida de funções gratificadas ou gratificações de serviço para finalidades
não compatíveis com sua origem.
A medida encontra respaldo no art. 37, caput e inc. X da Constituição
Federal, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 593.068/SC
— Tema 43), que admite a extensão de adicionais de risco a servidores públicos, desde
que instituídos por lei local específica.
Trata-se, portanto, de iniciativa juridicamente viável, moralmente
legítima e administrativamente necessária, contribuindo para a valorização e
segurança dos secretários públicos que atuam na linha de frente da gestão da segurança
municipal, o que os diferencia dos gestores administrativos.
Em vista disso, a presente proposição tem por objetivo instituir o
Adicional de Exposição ao Risco Institucional (AERI), destinado aos Secretários
municipais designados para funções de chefia, coordenação e representação da
Secretaria de Segurança Pública, com enfoque em ações de planejamento, prevenção e
combate aos crimes correlatos à função da GCM, apoio às demais forças de segurança,
entre outras exposições que a liderança dos cargos os expõem.
Ressalta-se que a proposta fundamenta-se nos princípios da legalidade,
moralidade, eficiência e valorização do servidor público, previstos no art. 37 da
Constituição Federal, e visa reconhecer a natureza peculiar e sensível das atribuições
exercidas por gestores da área de segurança pública, que se encontram expostos a
riscos diretos e indiretos decorrentes de suas decisões e da natureza estratégica de suas
atividades.
Importa destacar que a presente iniciativa não se confunde com função
gratificada, gratificação de representação ou de serviço, possuindo caráter
indenizatório e natureza compensatória, vinculada à exposição permanente a
situações de risco institucional e pessoal, inerentes ao exercício da função de
comando.
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Dessa forma, A instituição deste adicional representa medida de justiça
administrativa, valorização dos secretários da segurança pública e proteção
institucional àqueles que exercem funções de comando e tomada de decisão,
garantindo maior estabilidade e eficiência na gestão das políticas municipais de
segurança.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse islativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 13 de novembro de
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, Prefeita Municipal, no uso das
minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16
da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador de despesa, declaro que foi
incluído nas peças orçamentárias 2025 do Poder Executivo, o que propõe o Projeto de
Lei que “Institui o Adicional de Exposição ao Risco Institucional no âmbito da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.” de acordo
com os termos dos artigos 16 e 17 da LRF, e, conforme o estudo de impacto financeiro
que acompanha o presente projeto, o ente público municipal dispõe de orçamento para
a alteração proposta.
Sant'Ana do Livramento, 13 de novemb
de 2025.