materia nº 464/2025

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 236/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º176/2025
Prezado(a)s:
Em atendimento ao pedido de análise contábil, examina-se o Projeto de Lei
Ordinária n.º 176/2025, que altera o Anexo VIII da Lei n.º 8.482, de 31 de outubro de 2025, a
qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício
de 2026.
Registra-se que a presente análise limita-se aos aspectos contábeis, com base na
documentação apresentada em anexo, não abrangendo matérias de natureza jurídica ou
inerentes ao processo legislativo, cuja apreciação foge à competência deste setor.
Da análise da documentação acostada, verifica-se que o projeto tem por finalidade
a alteração do Anexo VIII da Lei Orçamentária de 2026, com vistas à ampliação do número
de vagas para contratação temporária dos cargos de Técnico Eletricista e Agente Operacional,
destinados ao Departamento de Água e Esgotos — DAE.
A alteração do Anexo VIII é necessária sempre que houver aumento de vagas,
conforme a justificativa do projeto, de forma a assegurar a compatibilidade da despesa com
pessoal, em conformidade com o art. 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal!
Diante do exposto, opina-se pela viabilidade técnica do projeto, sob o aspecto
contábil.
* Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
lhestabelecidos em lei complementar.
5 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Ressalta-se que a deliberação quanto ao deferimento ou indeferimento da matéria
compete exclusivamente aos vereadores, no exercício da função legislativa, não havendo
óbice, sob o ponto de vista contábil, ao regular prosseguimento da tramitação, observadas as
formalidades legais e regimentais.
Sendo o que se apresentava para o momento, coloca-se este setor à disposição
para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 19 de dezembro de 2025.
r /
Alvaro Coúto Monson
Contador da Câmara de Sant'ana do Livramento.
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