MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 238/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º180/2025
Prezado(a)s:
Em atendimento ao pedido de análise contábil, examina-se o Projeto de Lei
Ordinária n.º 180/2025, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais, tarifas de consumo
e serviços públicos, bem como sobre a remissão de dívidas da Santa Casa de Misericórdia de
Santana do Livramento, estabelecendo, ainda, condições para a manutenção desses benefícios.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
O Projeto de Lei em Exame dispõe sobre a isenção de IPTU, ISSQN, taxas
municipais variadas, CIP e tarifas de água, esgoto € manejo de resíduos sólidos incidentes
sobre imóveis e atividades diretamente ligadas às especificidades essenciais da Santa Casa,
bem como sobre a remissão de dívidas tributárias e não tributárias de competência municipal,
vencidas ou a vencer, apresentadas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive como
que são objeto de execução fiscal.
O projeto aplica dois institutos tributários distintos à Santa Casa. A isenção (art.
175 do Código Tributário Nacional - CTN)! dispensa o pagamento de tributos e tarifas futuros
(como IPTU e água), impedindo o nascimento de novas dívidas. A remissão (art. 156, inciso
VII, do CTN) é o perdão das dívidas passadas já constituídas, limpando o passivo histórico
da instituição que se mostra de difícil recuperação. Enquanto a primeira é uma medida
preventiva de alívio financeiro, a segunda é uma medida corretiva que saneia uma cobrança
reconhecidamente infrutífera.
Consta dos autos decisão judicial com trânsito em julgado, proferida no Processo
n.º 5000269-97.2012.8.21.0025, que reconheceu a imunidade tributária da Santa Casa de
1 Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I-a isenção;
2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
iv - remissão;
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Misericórdia em relação ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo e às tarifas de água e esgoto, com
fundamento na Lei Municipal n.º 4.746/2003 e na Constituição Federal. Referida decisão,
transitada em julgado em 06/07/2017, possui natureza de coisa julgada material, vinculando a
Administração Municipal ao seu cumprimento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 14º, exige estimativa de
impacto para "renúncia de receita”, que se configura quando há opção de não cobrar tributo
devido. No caso dos débitos judicialmente reconhecidos como indevidos, não há
propriamente "renúncia", mas sim adequação a obrigação legal decorrente de decisão judicial.
Contudo, importante destacar que o Projeto de Lei em análise vai além do
decidido judicialmente: amplia a isenção para ISSQN, Contribuição de Iluminação Pública
(CIP) e outras taxas não abrangidas pela decisão, além de estabelecer regime futuro
permanente.
Do ponto de vista contábil-fiscal, o fato dos créditos serem de difícil ou nula
recuperação, ou de parte deles estar acobertada por imunidade reconhecida em justiça, não
altera a natureza do instituto utilizado (isenção/remissão específica) nem afastado, em tese, a
incidência do art. 14 da LRF.
Apesar de os créditos objeto da remissão já figurarem como praticamente
irrecuperáveis nas demonstrações contábeis, o estudo permite quantificar e projetar com rigor
tanto o valor da renúncia futura (isenção) quanto o montante do passivo perdoado (remissão),
oferecendo aos vereadores e à sociedade uma visão clara do custo fiscal total da medida.
Além disso, será por meio deste documento que se poderá demonstrar tecnicamente que a
iniciativa, ao eliminar custos administrativos e judiciais infrutíferos e ao preservar um serviço
público essencial, não afetará as metas de resultado fiscal do município.
Outro ponto a ser mencionado é o art. 2º, fl. 04, do projeto prevê remissão de
custas processuais, valores sob competência legislativa estadual, pode configurar invasão de
competência do Município. Sugere-se consultar o procurador da Casa, a fim de assegurar a
regularidade jurídica do projeto.
Diante da análise realizada, conclui-se que a viabilidade técnica e a regularidade
fiscal da proposta estão condicionadas à elaboração e aprovação prévia do Estudo de
Impacto Orçamentário-Financeiro, nos termos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Somente este instrumento poderá fornecer a projeção quantificada necessária para
demonstrar que a renúncia de receita, embora justificável pelos benefícios sociais e ganhos de
eficiência apontados, não comprometerá o equilíbrio das contas públicas municipais nem o
cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
3 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
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Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, € estando à
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
disposição para dirimir
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 18 de dezembro de 2025.
CRCIRS 094473/0-9
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