MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 235/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º175/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 175/2025, que acrescenta vagas para contratação temporária, no
âmbito do Departamento de água e Esgotos - DAE, alterando a Lei Municipal n.º 8.407, de 08
de maio de 2025.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º, f. 02, ficam acrescidas, ou seja, criadas,
08 (oito) vagas à função de Agente Operacional, a serem preenchidas mediante contratação
temporária, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Na verificação, não foi anexado, a comprovação da criação das vagas na LDO,
Conforme o disposto no art. 169, $1º, incisos I e II, da Constituição Federal", quanto à
necessidade de autorização específica na LDO para contratação de pessoal.
Ademais, as contratações observarão as disposições e prazos estabelecidos na Lei
no 8.407, de 2025, logo, a vigência será de um ano prorrogável por igual período. Nesse
contexto, por se tratar de cargo temporário , não ultrapassando o período de dois exercícios,
não se sujeita a obrigatoriedade do art. 172 da LEI COMPLEMENTAR n.º 101, DE 4 DE
2 Art. 169, À despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
lhestabelecidos em lei complementar.
$ 1º À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
1. se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
2 Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art.17- Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ Jo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
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PODER LEGISLATIVO
MAIO DE 2000, não precisando de Impacto orçamentário e financeiro e declaração de
ordenador de despesa.
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto, desde que anexe
a comprovação das vagas criadas na lei de diretrizes orçamentarias.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, € estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 19 de dezembro de 2025.
CRC/RS 094473/0-9
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