MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 232/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º173/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 173/2025, que acrescenta uma vaga para contratação temporária de
Técnico Eletricista no âmbito do Departamento de Água e Esgotos - DAE, nos termos da Lei
Municipal n.º 8.407, de 08 de maio de 2025.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º, fl. 02, fica acrescida, ou seja, criada,
mais Ol (uma) vaga para Técnico Eletricista em caráter temporário, para atender à
necessidade de excepcional interesse público do Departamento de Água e Esgotos - DAE.
Na verificação, não foi anexado, a comprovação da criação das vagas na LDO,
Conforme o disposto no art. 169, $1º, incisos I e II, da Constituição Federal", quanto à
necessidade de autorização específica na LDO para contratação de pessoal.
Ademais, as contratações observarão as disposições e prazos estabelecidos na Lei
no 8.407, de 2025, logo, a vigência será de um ano prorrogável por igual período. Nesse
contexto, por se tratar de cargo temporário , não ultrapassando o período de dois exercícios,
não se sujeita a obrigatoriedade do art. 17? da LEI COMPLEMENTAR n.º 101, DE 4 DE
2 Amt. 169. À despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
lhestabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
? Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art.17- Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
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Fone: (55) 3241-8629/8611
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MAIO DE 2000, não precisando de Impacto orçamentário e financeiro e declaração de
ordenador de despesa.
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto, desde que anexe a
comprovação das vagas criadas na lei de diretrizes orçamentarias.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 19 de dezembro de 2025.
A
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fl Á o outo Monson
Contador da Câmara de Santana do Livramento.
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