materia nº 241/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 698/2025 Sant'Ana do Livramento, 23 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 199/2025”, de autoria do Vereador Ulberto
Navarro, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Meio Ambiente.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
, — Arteita Municipal
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant Ana do Livramento — RS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT/ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE PLANO DIRETOR
Memorando nº 260/2025
Santana do Livramento, 23 de dezembro de 2025.
De: DEPARTAMENTO DE PLANO DIRETOR
Para: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Resposta ao memorando 773/2025 - solicitação de informações.
Vimos pelo presente, responder ao Memorando nº 773/2025 que encaminhou o
Pedido de Informação nº 199/2025 do Vereador Umberto Navarro Garrão, requerendo
informação sobre o Loteamento Sierra Sol, questionando se o referido loteamento se
encontra em Área Urbana ou Área Rural.
Informamos que de acordo com o Plano Diretor Municipal - Lei 45/06 e alterações
posteriores - determina que o Loteamento Sierra Sol se encontra em área Rural, denominada
como Vila Rural, conforme $3º do Artigo 15:
Art.15 - A Área Rural é a parcela do território municipal não incluída na Zona
Urbana, destinada às atividades com predominância à proteção da flora, da fauna e demais
elementos naturais, admitindo-se, para a sua perpetuação e sustentabilidade, usos científicos,
habitacionais, turísticos, de lazer e, principalmente, toda a gama de atividades compatíveis
com o desenvolvimento da produção primária bem como a localização de pequenas
indústrias vinculadas à produção por propriedade rural.
$3º- As áreas representadas pelas povoações no interior do município,
desconstituídas em relação ao núcleo urbano principal, com características de meio rural, tal
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ua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1126 | www.sdolivramento.com.br
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como lotes extensos, baixa densidade populacional, presença de chácaras, hortas, pomares e
pequenas criações serão denominadas de Vilas rurais, conforme descrição abaixo:
Vila Thomaz Albornoz;
Vila Sierrasol( Clube Santa Rita);
Vila Caixeral( Assoc. dos Amigos do Cerro da Vigia);
Vila Pampeiro;
Vila Santa Rita.
Atenciosamente,
Lola GO SD
Paulo Ricardo Flores Ecoten Carlos Eduardo Picon Alves
Secretário de Planejamento e Meio Arquiteto e Urbanista
Ambiente Chefe dos Serviços de Plano Diretor
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