materia nº 8/2025

MUNICÍPIO DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
DESPACHO
Trata-se de requerimento apresentado pelo Conselho de Pais e Mestres
(CPM) da EMEI Favo de Mel, por meio do qual se noticia conduta atribuída à Vereadora Eva
Coelho e se postulam providências no âmbito desta Casa, com referência ao Código de Ética
Parlamentar.
O expediente merece registro, porém não comporta o encaminhamento
pretendido.
Nos termos do art. 17 do Código de Ética Parlamentar (Resolução nº
668/2001), o processo disciplinar é instaurado por iniciativa do Presidente da Casa, sempre
que julgar pertinente requerimento da Mesa, do Partido Político, de Comissão ou de qualquer
membro da Câmara, cabendo ainda juízo de admissibilidade, com possibilidade de
arquivamento quando improcedente, por falta de provas ou quando não se tratar de matéria
pertinente à Comissão de Ética.
Assim, o requerimento apresentado por entidade externa não se enquadra
nas hipóteses normativas de provocação apta a deflagrar procedimento ético-disciplinar,
evidenciando ausência de legitimidadeiniciativa nos termos do Código.
De outra parte, as providências postuladas (a exemplo de advertências,
retratação pública e abstenção de manifestações) não encontram amparo como medidas
autônomas por simples requerimento, pois o Código de Ética estrutura um rito próprio e
garante contraditório e ampla defesa, não admitindo imposições de natureza sancionatória
ou restritiva sem o regular processamento disciplinar previsto.
Configura-se, portanto, inadequação do meio e impossibilidade de
acolhimento, no âmbito interno, do conteúdo decisório pretendido.
Acrescente-se que os fatos narrados já foram encaminhados à seara
competente, havendo registro policial e apuração sob enfoque criminal, o que recomenda
cautela institucional para evitar sobreposição de instâncias e o risco de decisões conflitantes,
preservando-se a segurança jurídica e a coerência das apurações.
Por fim, apenas de passagem, registre-se que, mesmo em hipóteses
análogas de responsabilização político-administrativa, o Decreto-Lei nº 201/67 prevê rito
próprio, inclusive com possibilidade de denúncia por cidadão, mediante requisitos formais
específicos, o que não foi adotado no caso concreto, que não se apresentou como denúncia
nos termos da legislação de regência.
Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento e determino o
arquivamento do expediente, sem prejuízo de eventual iniciativa futura por quem detenha
legitimidade na forma do Código de Ética Parlamentar e das apurações em trâmite na esfera
competente.
Dê-se ciência.
Sant'Ana do Li vo de 2025.