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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
” Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Sant'Ana do Livramento, 30 de Dezembro de 2025.
O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do inciso XXXIII do artigo 5º e do $ 2º do artigo 216 da Constituição
da República Federativa do Brasil e do artigo 119 do Regimento Interno desta
casa legislativa, solicita que através do Gabinete da Prefeita ou órgão
competente, o que segue:
1. Cópia da Portaria 156/2025 instituindo Processo de Sindicância
Administrativa.
2. Cópia do Relatório Final apresentado pela Comissão Permanente
de Sindicância.
O presente requerimento tem finalidade exclusivamente
fiscalizatória, visando verificar a legalidade, regularidade e observância do
devido processo legal no âmbito da Administração Pública Municipal, não se
destinando à divulgação pública de informações pessoais, tampouco à
interferência no mérito do procedimento disciplinar.
Pede Deferimento
FX fes
Da o Reis
Vêreador (PT)
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
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