materia nº 244/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 703/2025 Sant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 203/2025”, de autoria do Vereador Rafael de
Castro, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Habitação e Assuntos Fundiários.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
refeita Municipal
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
SRS
| SAÍDA EM: cssmarracamnar ven
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DOLVRAMENT
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Sant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 2025.
Memorando nº 132/2025/GAB
De: Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SMHAF
Para: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Resposta ao Memorando nº 787/2025 / Pedido de Informação nº
203/2025
Prezado Secretária:
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho respeitosamente através
deste, apresentar resposta ao pedido de informação nº 203/2025, do Vereador
Rafael de Castro, acerca da regularização fundiária dos moradores residentes na
ocupação do Batuva.
Inicialmente, informa-se que a situação se encontra devidamente
judicializada, estando em tratamento junto à Comissão de Soluções Fundiárias do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, todas as tratativas
relacionadas à área ocupada e às eventuais medidas de realocação dos
moradores estão sendo conduzidas no âmbito do Poder Judiciário, com a
participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, órgãos que atuam na
defesa dos interesses da população envolvida.
Destaca-se que qualquer medida de realocação somente ocorre
mediante deliberação judicial, respeitando-se os direitos dos moradores e os
parâmetros legais vigentes.
Nesse contexto, e demonstrando sua preocupação com a situação
atual das famílias residentes na ocupação, o Município está disponibilizando uma
nova área localizada no Bairro Simon Bolívar, a qual já conta com matrícula
individualizada. Essa área se destina exclusivamente aos moradores que se
encontram devidamente cadastrados no processo judicial em curso.
ca ASAS raras
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SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
O objetivo da medida é possibilitar que as famílias possam
reorganizar suas vidas em local apropriado, dotado de infraestrutura adequada e,
sobretudo, com segurança jurídica, garantindo melhores condições de moradia e
dignidade.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para
eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
MAURÍCIO MOKTEEBHANCO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de ação e Assuntos Fundiários