materia nº 1/2026

Ra,
VEREADOR
Exmo. Sr. 002/2026
Antonio Zenoir Malgarejo Davila
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no
Artigo 119 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta, solicitar, que seja
requerido ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, o presente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Com relação ao Decreto nº 12.074 de 30 de Dezembro de 2025 pedimos que:
Encaminhe documento que convoca a reunião para deliberar sobre o aumento da
tarifa municipal do transporte público. anexar documentos
Encaminhe cópias das atas do COMMUT que são mencionadas no Decreto, assim
como as listas de presença. anexar documentos
Encaminhar o Decreto de criação e composição atual do COMMUT. anexar
documentos
De acordo com o parecer da procuradora municipal Dra Daiane Tavares Batista na
fl 107 do ofício nº 710/2025 : “O reajuste possui natureza emergencial e pontual,
destinado apenas a garantir a continuidade da operação atual, mas não substitui a
necessidade de atualização do modelo, modernização da frota, definição de
padrões de qualidade e estabelecimento de matriz tarifária estável e transparente.
Somente a realização de nova licitação poderá restabelecer plenamente a
segurança jurídica e o equilíbrio contratual, assegurando adequada prestação do
serviço à população”. Qual o status do estudo para licitação do Transporte Público
Coletivo de Sant'Ana do Livramento?
Sobre o estudo tarifário, qual a base de dados e metodologia utilizada para
projetar a receita do sistema, considerando que os relatórios de bilhetagem
eletrônica anexados (págs. 9 a 73) mostram que a maioria das passagens é
registrada como “VALIDADOR EXTERNO TRANSDATA' (gratuitas/integradas), o
que impacta diretamente a receita média por passageiro?
Rofã
VEREADOR
- O estudo considerou a elasticidade-preço da demanda, isto é, a possível redução
no número de passageiros devido ao aumento tarifário? Em caso positivo, qual foi a
projeção de queda na demanda e como isso afeta a sustentabilidade financeira do
sistema?
- De acordo com a análise feita pela contadora do município na fl 111 à 112 do
cátculo tarifário completo pela metodologia GEIPOT”. Há previsão para a criação
do cargo de Engenheiro de Tráfego para realizar tais estudos?
PRAZO PARA RESPOSTA: Conforme Artigo 102, XIV, da Lei Orgânica Municipal.
Sant'Ana do Livramento, 06 de janeiro de 2026.
Atênciosamente,
q
Rajá
E gador PSB À
istativo municipal
poder Leg!