materia nº 1/2026

SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
PROJETO DE LEI Nº
Institui a obrigatoriedade de instalação de
equipamentos sensoriais inclusivos para
pessoas com transtorno do espectro
Autista - TEA nas praças públicas
construídas, reformadas ou revitalizadas
no Município de Sant'Ana do Livramento.
Prefeita Municipalde Sant'Ana do Livramento faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono com fundamento no art. 102, inciso IV da Lei orgânica do Município a
seguinte lei:
Art. 1º As praças públicas construídas, implantadas, revitalizadas ou reformadas no
município deverão destinar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de seus equipamentos
recreativos à instalação de brinquedos e estruturas sensoriais inclusivas, adequadas ao
uso de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º Consideram-se equipamentos sensoriais inclusivos aqueles que:
|- estimulem habilidades sensoriais, motoras, cognitivas ou socioemocionais;
Il - proporcionem interação segura e acessível para pessoas com TEA e demais
deficiências;
Ill - observem as normas técnicas de acessibilidade e segurança, especialmente a
ABNT NBR 9050 e demais regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Os brinquedos e equipamentos sensórias poderão incluir, entre
outros:
|- painéis sensoriais táteis e auditivos;
Il- pisos e áreas táteis;
ll - balanços adaptados;
IV-túneis ou estruturas sensoriais;
V- espaços de calma e baixa estimulação.
Gabinete: (55) 3241.8600
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Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
Art. 4º A instalação dos equipamentos deverá observar princípios de acessibilidade
universal, garantindo circulação adequada, sinalização e condições de uso seguro.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias(noventa)
dias, definindo padrões técnicos e diretrizes de execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 06 de janeiro de 2026.
— SS-masões SS.
Thomaz Guilherme Goia Alves
Vereador PL
Thomaz Guilherme
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Pcder Legislativo Municipal
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Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca promover inclusão efetiva nas áreas públicas de lazer,
assegurando que crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
tenham acesso a espaços adequados às suas necessidades sensoriais.
Ao destinar 25% dos equipamentos recreativos de novas praças , reformadas ou
revitalizadas, a brinquedos e estruturas sensoriais, o Município avança no cumprimento
dos princípios da dignidade da pessoa humana, dá acessibilidade, da igualdade de
oportunidades e da inclusão social, todos assegurados pela Constituição Federal, pela Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pelo Estatuto da Criança e Adolescente em
seu art. 16, que estabelece que a criança tenha o direito de brincar, praticar esportes e
divertir-se.
Trata-se de medida de baixo custo, alto impacto social e plenamente adequada às
políticas públicas de acessibilidade. Além disso, fortalece vínculos familiares, amplia
autonomia de pessoas com TEA e permite que o espaço público seja verdadeiramente
acolhedor e diverso.
Thomaz Guilherme Goia Alves
Vereador PL
Thomaz Guilherme
Sad Vereador PL
Cuci Legislativo Municis aj
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