materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE VER. MELADO
PROJETO DE LEI 1 2026
“Estabelece a obrigatoriedade dos
postos de saúde municipais a realizar
atendimento de saúde independente
de prévio agendamento no município
de Sant'Ana Do Livramento — RS. ”
Art. 1º. Fica estabelecido que os postos de saúde municipais são obrigados a
realizar atendimento de saúde de contingência independente de prévio agendamento,
de forma de livre demanda, aos cidadãos que residam em seu respectivo bairro.
Art.2º. Para os efeitos dessa lei considera-se casos de contingência aqueles que
exigem atendimento médico imediato, tais como:
Lesões graves;
Doenças agudas ou crônicas descompensadas;
Art. 3º. Os postos de saúde municipais devem garantir o atendimento imediato
aos casos de contingência incluindo:
| - Avaliação médica inicial;
Il - Estabilização do paciente;
III - Encaminhamento para unidade de saúde de referência se necessário
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
á Do Livramento, 07 de janeiro de 2026.
terídes (Melado)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE VER. MELADO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir que os postos de saúde municipais atendam
casos de contingência, independentemente da gravidade ou complexidade do caso, é
fundamental que o cidadão tenha acesso ao atendimento imediato em situações de
risco de vida ou que exijam atenção médica urgente, a falta de atendimento nesses
casos poderá levar a consequências graves, além disso, a demora no atendimento
pode agravar a condição do paciente aumentando os custos de tratamento e reduzindo
as chances de recuperação.
A obrigatoriedade dos postos de saúde municipais, de atenderem pacientes
nesta situação, é uma medida necessária para garantir o direito a saúde e a vida dos
cidadãos, além disso é uma questão de responsabilidade social e humanitária.
A presente lei não impõe ônus financeiros significativo ao município, pois o
atendimento de urgência e emergência é uma obrigação constitucional do Sistema
Unico De Saúde.
O que se propõe é apenas garantir que os postos de saúde municipais cumpram
com essa obrigação.
Por tanto, solicitamos a aprovação deste projeto de Lei visando garantir o
atendimento médico imediato e de qualidade aos cidadãos em situação de urgência e
emergência.