ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 006/2026 Sant'Ana do Livramento, 05 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, encami-
nhar o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 160/2025, que “Reconhece como utilida-
de pública a Associação de Moradores do Bairro Industrial (AMBI) com sede no
município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências”, conforme as ra-
zões a seguir apresentadas pela Procuradoria Geral, conforme segue:
Segundo dispõe o $ 1º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, “se o
Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias
úteis contados daquele em que o recebeu, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao
Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de quarenta e oito horas”,
No caso em tela, conforme sua justificativa, o supramencionado Projeto
de Lei tem como escopo reconhecer como entidade de utilidade pública municipal a
Associação de Moradores do Bairro Industrial, com sede no município de Sant'Ana
do Livramento, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.
Conforme apontado na justificativa legislativa, a proposição se funda,
em síntese, na atuação social e ambiental da entidade, com estímulo à participação
popular e à integração comunitária, razões que, em tese, poderiam justificar o
reconhecimento pretendido, desde que atendidos os requisitos legais específicos
exigidos para tal finalidade.
Cabe destacar que para que uma entidade seja declarada como
utilidade pública vários requisitos são necessários para a sua efetiva habilitação,
conforme estabelece a Lei nº 4.398/2002 que “Estabelece condições para declaração
de Utilidade Pública de entidades civis e dá outras providências”, veja-se:
ArtIº As sociedades civis e associações constituídas no território do
Município, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade santanense, podem por lei, ser declaradas de utilidade
pública mediante a comprovação dos seguintes requisitos:
a) que se constituam dentro do Município;
b) que tenham personalidade jurídica, comprovada por certidão do
Cartório de Registro Especial;
c) que esteja em funcionamento contínuo pelo prazo de um ano;
d) que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados; 4
e) que, comprovadamente, e diante a apresentação de relatório
circunstanciado das atividades no primeiro ano de exercício anterior a
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apresentação da proposta do Projeto de Lei que promova a educação
ou exerça atividades de caráter filantrópico, cultural e de pesquisas;
Que seus diretores ou responsáveis atestem por documento hábil
moralidade comprovada.
Isto posto, verifica-se que a documentação juntada ao PL nº 1 60/2025
não cumpre integralmente com o regramento expresso da legislação mencionada
acima no que diz respeito ao item “d”, tendo em vista que o Estatuto Social da
entidade, especialmente em seu Art. 36, senão vejamos:
Art — 36— Os cargos de diretoria e do Conselho Fiscal serão exercidos
gratuitamente, podendo, entretanto, instituir remuneração para os
dirigentes da Associação de moradores do Bairro Industrial que atuem
na gestão executiva de Projetos oriundos de parcerias entre entidade e
o poder público, bem como para aqueles que a ela prestam serviços
específicos, respeitando em ambos na área de atuação Associação de
Moradores Bairro Industrial.
Desse modo, ainda que o dispositivo estatutário afirme, em sua
primeira parte, a gratuidade do exercício dos cargos de diretoria e do conselho
fiscal, ele expressamente admite em hipótese futura e condicionada a instituição de
remuneração para dirigentes que atuem na gestão executiva de projetos oriundos de
parcerias com o Poder Público, além de prever remuneração para aqueles que
prestem “serviços específicos”.
Diante desse quadro, cabe ressaltar que o requisito legal do art. 19,
alinea “d”, da Lei Municipal nº 4.398/2002 é objetivo e não comporta relativizações
no próprio estatuto, pois exige que os cargos de diretoria não sejam remunerados, o
que pressupõe vedação estatutária clara e compatível com a norma municipal.
Assim, ao autorizar a possibilidade de remuneração de dirigentes
(categoria que, pela própria redação, alcança a direção da entidade), o Estatuto não
comprova o atendimento do requisito tal como exigido para a declaração de utilidade
pública municipal.
Além disso, a hipótese prevista no art. 36 — remuneração de dirigentes
em projetos vinculados a parcerias com o Poder Público se vincula justamente
situações recorrentes em entidades que, ao buscar o título de utilidade pública,
passam a ampliar interlocuções institucionais e, potencialmente, a celebrar
instrumentos com a Administração. Portanto, a existência de cláusula permissiva,
ainda que eventual, afasta a comprovação do requisito na forma da lei local e
fragiliza a segurança jurídica do ato legislativo declaratório, expondo-o a vício de
legalidade.
Registra-se, por oportuno, que, tão logo esta Procuradoria-Geral
identificou o ponto específico que poderia ensejar veto, foi solicitada interlocução,
por intermédio da Secretaria-Geral de Governo, para que houvesse comunicação
com o setor jurídico do gabinete proponente e com a entidade interessada, visando
possibilitar a superação do impasse (inclusive mediante eventual adequação
estatutária, se assim entendessem pertinente).
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Contudo, aguardou-se até o termo final do prazo para deliberação
quanto à sanção ou ao veto, sem que tenha havido retorno formal, manifestação ou
encaminhamento apto a demonstrar a regularização do requisito legal,
permanecendo, portanto, o óbice identificado.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço. f
dm TAROUCO
ita Municipal
ANA LUGA
Prefe
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.