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CÂMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Gabinete Alexandra Mendes
COMISSÃO REPRESENTATIVA
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 176 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
PROMOVENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA O ANEXO VIII DA LEI 8482 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, QUE
PROPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2025.
A Comissão Representativa, neste ato, representada pela relatora, Vereadora Alexandra
Mendes Quevedo, estudando a presente matéria quanto a LEGALIDADE,
CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE, nada opõe ao projeto analisado.
Ainda, ressalta a importância da alteração proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), com a finalidade de ampliação do número de vagas para contratação temporária dos
cargos de técnico Eletricista e Agente Operacional, destinados ao Departamento
de Água e Esgotos - DAE, uma vez demonstrada a necessidade de tais alterações, em
razão do aumento da demanda pelos serviços prestados pela Autarquia e pelas questões
Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que rra
seu parecer, recomendando sua TRAMITAÇÃO e posterior
pares deste Legislativo.
Santana do Livramento, 09 de janeiro de 2026.
f VEREADORA
ALEXANDRA MENDES QUEVEDO / PODEMOS
RELATORA DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
Poder Legistativo Municipal
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