materia nº 66/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
" Reis
Exmo. Sr.
Antonio Zenoir Davila
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Sant'Ana do Livramento, 13 de Janeiro de 2026.
O vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições regimentais, vem por meio deste,
solicitar a Prefeitura de Sant'Ana do Livramento - RS, através da secretaria correspondente,
para que encaminhe, com a maior brevidade possível, Projeto de Lei à Câmara Municipal,
autorizando os pagamentos retroativos referentes a anuênio, licença-prêmio e demais
mecanismos equivalentes de progressão e vantagens funcionais, ao quadro de pessoal do
Município, conforme previsto na Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, restabeleceu e disciplinou
direitos históricos dos servidores públicos municipais, dentre eles o anuênio, a licença-prêmio e
outros mecanismos equivalentes de valorização do tempo de serviço, os quais haviam sido
suspensos em razão das restrições impostas aos entes federativos que decretaram estado de
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Entretanto, para que tais direitos sejam plenamente efetivados, faz-se necessário o
encaminhamento de Projeto de Lei autorizativo, de iniciativa do Poder Executivo, que
viabilze o pagamento dos valores retroativos devidos, garantindo segurança jurídica,
respeito à legalidade orçamentária e observância aos princípios da administração pública.
A ausência dessa medida mantém os servidores municipais privados do gozo efetivo de
direitos já reconhecidos em lei, o que afronta os princípios da legalidade, moralidade,
eficiência e valorização do serviço público, além de gerar insegurança e legítima insatisfação
no funcionalismo.
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
Destaca-se que o pagamento dos valores retroativos não se trata de concessão de novo
benefício, mas sim da regularização de direitos adquiridos, fundamentais para a valorização
do servidor e para a manutenção de um serviço público qualificado e comprometido com a
população.
Diante disso, este Pedido de Providências busca assegurar que o Executivo Municipal
adote as medidas legislativas necessárias, com a urgência que o tema requer, para que os
servidores municipais possam, finalmente, ter seus direitos reconhecidos e usufruídos de
forma plena.
Nestes Termos
Pede Deferimento
e! o AUS
Dagherto Reis
Vergador (PT)