ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Antonio Zenoir Davila
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
MOÇÃO DE APOIO
Sant'Ana do Livramento, 13 de janeiro de 2026.
Moção de Apoio ao Projeto de Lei
2843/2024 que altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para dispor sobre a proibição
de acumulação dos cargos de motorista
de transporte coletivo e cobrador.
O vereador Dagberto dos Reis, no uso de suas atribuições legais,
vem conforme Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 2843/2024, de autoria da deputada Loreny
(SOLIDARIEDADE-SP) que tramita na Câmara dos Deputados, onde dispõe sobre
a proibição de acumulação dos cargos de motorista de transporte coletivo e
cobrador.
O transporte coletivo urbano exerce papel essencial na mobilidade
da população brasileira, devendo ser prestado com segurança, eficiência e
respeito à dignidade dos trabalhadores e usuários.
A acumulação das funções de motorista e cobrador, além de
representar sobrecarga de trabalho, impõe ao condutor responsabilidades
incompatíveis com a condução segura do veículo, aumentando significativamente os
riscos de acidentes de trânsito, falhas operacionais e prejuízos à qualidade do
serviço público.
E Rua Senador Salgado Filho, 528“ CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: b5 32418613
É amplamente reconhecido que o motorista de transporte coletivo
deve ter atenção plena à condução do veículo, ao fluxo viário e à segurança dos
passageiros. A exigência simultânea de cobrança de passagens, manuseio de
valores ou equipamentos eletrônicos compromete esse dever fundamental,
afrontando princípios básicos da segurança viária, da valorização do trabalho e
da proteção à vida.
Além disso, a separação das funções preserva postos de trabalho,
contribui para melhores condições laborais e fortalece a prestação de um serviço
público mais humano, seguro e eficiente.
Diante disso, esta Casa Legislativa reconhece o mérito, a relevância
social e o interesse público do referido Projeto de Lei, entendendo que sua
aprovação representa um avanço na legislação de trânsito e na política de
mobilidade urbana do país.
Diante do exposto, após aprovação do Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente moção à presidência Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e às Lideranças Partidárias do Congresso Nacional.
o ÁCA
agberto Reis
Véréador (PT)
Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEINº de 2024
(Da Sra. LORENY)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre a proibição de
acumulação de cargos de motorista de
transporte coletivo e cobrador.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de
cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 67-F. É vedado às pessoas jurídicas, públicas ou privadas,
de transporte rodoviário coletivo de passageiros atribuir aos
motoristas, cumulativamente, as funções de motorista e cobrador
de passagens.” (NR)
“Art. 306-A. Atribuir aos motoristas, cumulativamente, as funções
de motorista e cobrador de passagens em veículos de transporte
urbano coletivo remunerado de passageiros, especificados no art.
96, II, “a”, "8" e “9.
Pena — Detenção de 6 (seis) meses e multa, para sócio de
empresa que exigir ou permitir a pratica especificada.” (NR)
Fl. I de 3
*CD246413073000+%
Câmara dos Deputados
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei como objetivo proibir a acumulação de cargos de
motorista de transporte coletivo e cobrador. O acúmulo dessas funções nos
transportes públicos é uma prática que coloca em risco a segurança dos
passageiros, motoristas e pedestres, além de submeter os trabalhadores a
condições precárias e degradantes.
A principal função do motorista é conduzir o veículo com total
atenção e responsabilidade, garantindo a segurança de todos. Ao acumular a
função de cobrador, o motorista se vê obrigado a desviar sua atenção da
direção para realizar outras tarefas, e a distração aumenta significativamente o
risco de acidentes, colocando em perigo a vida de inúmeras pessoas. Segundo
o próprio Tribunal Regional do Trabalho (TRT), “a cobrança de passagens
desvia a atenção do motorista de sua atividade principal, que é a condução do
veículo, colocando em risco a segurança do trânsito e da coletividade” ".
A dupla função pode aumentar o tempo de reação do motorista
em situações de emergência, dificultar a tomada de decisões rápidas e
comprometer a capacidade de evitar colisões. Além disso, a sobrecarga de
trabalho pode levar à fadiga e ao estresse, fatores que também contribuem
para o aumento do risco de acidentes.
O acúmulo de funções também impõe aos motoristas uma carga
de trabalho excessiva, e essa sobrecarga pode levar ao esgotamento físico e
mental, comprometendo a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. Além disso,
muitas vezes esse acúmulo não é remunerado de forma justa, como se
observa em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ), que
reconheceu o “direito às diferenças salariais, por entender que o empregador,
com o acúmulo das funções, economizaria os encargos correspondentes a um
IGUIA TRABALHISTA. Disponível em https:/Awww.guiatrabalhista com .br/noticias/motoristas-de-
onibus-podem-acumular-funcao-de-cobrador.htm Acessado em 9/7/2024
FI.2 de 3
D246413073000+%
Câmara dos Deputados
trabalhador regular e que o empregado estaria exercendo duas funções
distintas”?
A proibição do acúmulo de funções não apenas aumentaria a
segurança e melhoraria as condições de trabalho dos motoristas, mas também
contribuiria para um transporte público mais eficiente e justo.
A proposta é uma medida necessária para garantir um transporte
público mais seguro, eficiente e justo. É preciso colocar a segurança e a
dignidade dos trabalhadores e passageiros como prioridade, investindo em um
sistema de transporte que valorize a vida e o bem-estar de todos. A separação
das funções de motorista e cobrador não é uma questão de cumprimento da
lei, mas sim um imperativo ético e social.
Dada a exposição, pedimos aos pares o apoio para aprovação do
presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2024
Deputada Federal Loreny
Solidariedade/SP
“GUIA TRABALHISTA. Disponível em http://www. guiatrabalhista.com.br/noticias/motoristas-de-
onibus-podem-acumular-funcao-de-cobrador.htm Acessado em 9/7/2024
*CD246413073000%
Fl.3 de 3
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Projeto de Lei
(Da Sra. Loreny)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre a proibição de
acumulação de cargos de motorista de
transporte coletivo e cobrador.
Assinaram eletronicamente o documento CD246413073000, nesta ordem:
1 Dep. Loreny (SOLIDARI/SP)
2 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
3 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)