materia nº 75/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Antonio Zenoir Davila
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento —- RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Sant'Ana do Livramento, 14 de Janeiro de 2026.
O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento na
Lei Orgânica do Município e no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular o presente PEDIDO DE
PROVIDENCIAS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
|- DOS FATOS
Chegou ao conhecimento deste Vereador que empresas concessionárias do
transporte coletivo urbano de Sant'Ana do Livramento vêm promovendo a demissão de
cobradores, sob a justificativa da adoção de sistemas de bilhetagem eletrônica, transferindo a
cobrança das passagens aos motoristas.
Tal conduta vem gerando:
Prejuízos trabalhistas aos profissionais demitidos;
Sobrecarga de funções aos motoristas;
Risco à segurança viária;
Evidente afronta à legislação municipal vigente.
Il - DO DIREITO
A Lei Municipal nº 7.261, de 07 de novembro de 2017, que institui o Sistema de
Bilhetagem Eletrônica no transporte coletivo urbano, é expressa ao dispor, em seu art. 2º,
parágrafo único, que:
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 5532418613
“As empresas concessionárias do transporie coletivo urbano de passageiros no Município não
poderão extinguir ou substituir, em nenhuma hipótese, o cargo de cobrador por algum tipo de
tecnologia, mesmo que a tenha disponível.”
Portanto, não há qualquer margem interpretativa que autorize a substituição do cobrador
por sistemas eletrônicos ou a transferência da função ao motorista.
Cabe ao Poder Executivo Municipal, na qualidade de Poder Concedente, fiscalizar e
exigir o fiel cumprimento do contrato de concessão e da legislação municipal, sob pena de
conivência com ilegalidade.
HI — DO PEDIDO
Diante do exposto, REQUER:
1. Que o Poder Executivo Municipal NOTIFIQUE FORMALMENTE todas as empresas
concessionárias do transporte coletivo urbano para o imediato cumprimento da Lei
Municipal nº 7.261/2017, especialmente quanto à manutenção do cargo de cobrador;
2. Que sejam adotadas medidas administrativas e sancionatórias cabíveis, em caso de
descumprimento da legislação;
3. Que esta Casa Legislativa seja formalmente informada acerca das providências
adotadas e das respostas apresentadas pelas empresas concessionárias.
IV — DO ENCERRAMENTO
O presente Pedido de Providências visa resguardar o interesse público, a legalidade
administrativa, a segurança dos usuários do transporte coletivo e a proteção dos postos de
trabalho assegurados por lei municipal.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Sê
erto Reis
Vergador (PT)