MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 005/2026
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º185/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 185/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n.º 7.316
de 22 de março de 2018.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º, fl. 02, fica autorizado a contratação
emergencial, em caráter temporário, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do
Município, sendo treze (13) vagas para Médico, duas (02) vagas para Médico Cardiologista,
uma (01) vaga para Médico Cardiologista, uma (01) vaga para Médico Gastroenterologista,
duas (02) vagas para Médico Geriatra, oito (08) vagas para Médico Ginecologista Obstetra,
uma (01) vaga para Médico Neuropediatra, uma (01) vaga para Médico Oftalmologista, uma
(01) vaga para Médico Oncologista, uma (01) vaga para Médico Especialista em Ortopedia e
Traumatologia, uma (01) vaga para Médico Otorrinolaringologista, seis (06) vagas para
Médico Pediatra, uma (01) vaga para Médico Psiquiatra, uma (01) vaga para Médico
Pneumologista, uma (01) vaga para Médico Proctologista, uma (01) vaga para Médico
Reumatologista, uma (01) vaga para Médico Urologista, uma (01) vaga para Médico
Especialista em Angiologia ou Cirurgia Vascular, uma (01) vaga de Médico Clínica Médica,
três (03) vagas para Fisioterapeuta, uma (01) vaga para Terapeuta Ocupacional, onze (11)
vagas para Odontólogo, uma (01) vaga para Psicólogo, oito (08) vagas para Enfermeiro, oito
(08) vagas para Técnico de Enfermagem, vinte e uma (21) vagas para Agente de Saúde, oito
(08) vagas para Agente Redutor, duas (02) vagas para Técnico em Contabilidade, cinco (05)
vagas para Fiscais Sanitários, treze (13) vagas para Auxiliar de Saúde Bucal, uma (01) vaga
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
para Preparador Físico, três (03) vagas para Operário, vinte e seis (26) vagas para Ronda, uma
(01) vaga para Eletricista, duas (02) vagas para Pintor, duas (02) vagas para Pedreiro e duas
(02) vagas para Nutricionista.
Por se tratar de contratação, faz-se necessária a devida previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual não restou comprovada mediante documentação
acostada ao presente projeto, em conformidade com o disposto no art. 169, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal, conforme transcrito a seguir:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não pode exceder os limites
lhestabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
HW - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto , condicionada, no
entanto, à juntada de comprovação documental que ateste a devida previsão das vagas,
objeto da contratação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 14 de janeiro de 2026.
(Álvato Couto Monson
Contadol da Câinara de Santana do Livramento.
RC/RS 094473/0-9
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