MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 004/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º184/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 184/2025, que cria a Gratificação de Serviço de “Coordenador da
Frota das Secretarias Municipais” e dá outras providências.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
O projeto é acompanhado de estudo de impacto orçamentário-financeiro, às fls. 06
a 09, e de declaração do ordenador de despesa, à fl. 05, em atendimento formal ao art. 16 da
Lei Complementar n.º 101/2000'!. Verifica-se que tais documentos fazem referência ao
exercício de 2025, inclusive com simulação de pagamento da gratificação no mês de
dezembro daquele ano. Todavia, o art. 6º do Projeto de Lei dispõe expressamente que a norma
entrará em vigor na data de sua publicação, a qual ocorrerá no exercício de 2026, inexistindo
previsão de efeitos financeiros retroativos. Ressalta-se, contudo, que o estudo técnico também
contempla a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os dois exercícios
subsequentes, abrangendo o período de 2026 a 2028, em consonância com o disposto no art.
16, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000.
2 art. 16.4 criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Wsantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
A gratificação instituída possui natureza remuneratória e caráter permanente,
caracterizando-se como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado —- DOCC, nos termos do
art. 17 da Lei Complementar n.º 101/20002. Verifica-se, entretanto, que o estudo técnico
apresentado não demonstra de forma expressa o cumprimento dos requisitos previstos no
referido dispositivo legal, especialmente quanto à indicação das medidas de compensação e à
compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas. Ainda assim, o próprio estudo técnico
apresenta recomendações no sentido da observância desses requisitos no momento da
implementação da despesa
Da mesma forma, por se tratar criação de gratificação, faz-se necessária a devida
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual não restou comprovada mediante
documentação acostada ao presente projeto, em conformidade com o disposto no art. 169,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal”, conforme transcrito a seguir:
Diante do exposto, sob a ótica contábil, orçamentária e financeira, conclui-se que
o Projeto de Lei apresenta viabilidade condicionada, ao apresentar estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, inclusive para os exercícios subsequentes. Todavia, considerando
que a gratificação instituída configura Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, sua
implementação deve observar integralmente os requisitos previstos no art. 17 da Lei
Complementar n.º 101/2000, com a devida indicação das medidas de compensação e a
comprovação de que sua implementação não afetará o cumprimento das metas fiscais.
Bem como apresentar à comprovação de sua previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2026.
2 Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 22 Para efeito do atendimento do & 12, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 12 do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas,
sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
3 Art, 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
não pode exceder os limites lhestabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Wsantanadolivramento.rs.leg.br
2
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
>
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 14 de janeiro de 2026.
Ályaro Couto Monson
âmara de Sant'ana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Dsantanadolivramento.rs.leg.br