ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI NO. screens DE........ a DE 2 DE 2026.
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, em caráter
temporário e por excepcional | interesse
público, com natureza administrativa,
conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de
março de 2018”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018, para os cargos a seguir:
I- Operário — 15 (quinze) vagas;
II - Ronda — 20 (vinte) vagas;
III - Mecânico — 02 (duas) vagas;
IV- Motorista — 03 (três) vagas;
V- Operador de Máquina — 02 (duas) vagas;
VI- Pedreiro — 02 (duas) vagas;
VII - Soldador — 01 (uma) vaga;
VIII - Eletricista — 02 (duas) vagas;
IX - Tratorista Agrícola — 01 (uma) vaga.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas previstas para
os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº 2.717/1990 e
alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
prorrogáveis por igual período, a critério da administração.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal, o
projeto de lei que: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, COM NATUREZA ADMINISTRATIVA, CONFORME LEI
MUNICIPAL Nº 7.316 DE 22 DE MARÇO DE 2018”.
Tal solicitação deve-se ao fato, e ainda termos a necessidade de manter essa
mão de obra, por excepcional interesse público, nesta pasta, para darmos a continuidade
de serviços, em diversos setores, essenciais, tais como; Cemitério, Limpeza Pública, com
Roçadeiras, nas Ruas e Praças e Batuva, Recolhimento de Podas e Ramas, Oficina
Mecânica, Eletricistas, Motoristas, Operadores de Maquinas e Tratorista Agrícola.
Dessa forma, faz-se necessário compor com contratos emergenciais, o
quadro de funcionários da Secretaria de Serviços Urbanos, para desenvolvimento das
atividades junto aos equipamentos da SMSU, com os cargos já existentes no quadro de
servidores do Município. Há de ser observado, que ante a urgência das contratações, a fim
de que o serviço público não sofra prejuízo nem paralisação em decorrência de deficit
para atendimento das demandas da Secretaria, que presta serviços essenciais à população,
e a inexistência de tempo hábil aliada a impossibilidade orçamentária para suprir as vagas
por concurso público, faz-se necessária a aprovação da Lei.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação deSse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 13 de j