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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 011/2026 Sant'Ana do Livramento, 13 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar, em anexo, para apreciação desse Egrégio Legislativo, os Projetos de
Leis a seguir relacionados:
- Projeto de Lei que: “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a concederem
revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas
do município, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do
Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.”;
- Projeto de Lei que: “AAutoriza o Poder Executivo a conceder um aumento real
nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias
municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal,
extensivo aos Conselheiros Tutelares.”.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitanios a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant' Ana do Livramento — RS.
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