ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº. nn DE. sans DE ..nerereerento DE 2026.
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a
concederem revisão geral anual de
vencimentos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do município, das autarquias
municipais DAE e SISPREM e Quadro do
Magistério Público Municipal, extensivo aos
Conselheiros Tutelares.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
concederem revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, à tabela de vencimentos básicos instituída pela Lei Municipal nº 8.217, de 19
de janeiro de 2024, destinada a corrigir os vencimentos dos servidores ativos, inativos
e pensionistas do município, bem como das autarquias municipais DAE e SISPREM,
Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º. A revisão de que trata o artigo anterior será fixada por decreto,
obedecendo ao índice do IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025,
de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações próprias de cada órgão.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO A CONCEDEREM REVISÃO GERAL ANUAL DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS DAE E SISPREM E
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EXTENSIVO AOS
CONSELHEIROS TUTELARES”.
Justifica-se a necessidade de aprovação do presente projeto de lei para
propiciar a concessão pelos Poderes Executivo e Legislativo da reposição inflacionaria
dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do
município, das autarquias municipais e do quadro do Magistério Público Municipal,
extensivo aos Conselheiros Tutelares, a contar de fevereiro, em obediência ao previsto
no art. 37, X, da Constituição Federal e ao disposto na Lei Municipal nº 8.212, de 05
de janeiro de 2024, que alterou a data-base da revisão geral anual para o mês de
fevereiro.
O índice aplicado é o IPCA, usado como o índice oficial de inflação do Brasil,
acumulado no período de janeiro a dezembro do exercício anterior, em atenção ao
previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 8.212/2024.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 13 de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.212, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão anual da
remuneração dos servidores públicos do
Município.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — A remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, bem como das Autarquias Municipais serão revistas na
forma estabelecida no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no mês de
fevereiro, sem distinção de índice, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
Parágrafo Único. A revisão que trata o caput, para fins de cálculo do índice,
terá como base o período compreendido de janeiro a dezembro do exercício anterior à
revisão.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Nº 4.870, de 18 de novembro de 2004.
Sant” Ana do Livramento, 05 de janeiro de 2024.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
MATHEUS BORGES MEDINA
Secretário de Administração
Uni .37 do CE,
13/01/26, 11:55 Constituição
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998). (Regulamento)
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.217, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
Institui a Nova Matriz Salarial Geral dos
Quadros de Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Sant'Ana do
Livramento e do DAE — Departamento de
Água e Esgotos.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Nova Matriz geral dos Quadros de Servidores
Públicos Ativos da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento e do DAE —
Departamento de Água e Esgotos.
Art. 2º. Os novos vencimentos básicos de cada categoria funcional,
segundo seu Padrão de Vencimentos e Classes, passam a ser os constantes da Tabela de
Vencimentos Básicos por Padrão e Classe instituída pela presente Lei.
Art. 3º. Fica instituída a nova Tabela de Vencimentos Básicos por Padrão e
Classe, conforme segue:
PADRÃO CLASSE A CLASSE B CLASSE C | CLASSE D
1 1.426,33 1.568,97 1.725,86 1.898,45
2 1.548,98 1.703,88 1.874,27 | 2.061,69
3 1.683,27 1.851,60 2.036,76 2.240,44
4 1.831,23 2.014,35 2.215,79 2.437,37
5 1.994,75 219422 | 241364 2.655,01
6 2.173,83 2.391,21 2.630,33 2.893,37
7 2.372,37 2.609,61 2.870,57 | 3.157,63
8 2.590,41 2.849,45 3.134,39 3.447,83 |
9 | 2.829,82 | 3.112,80 3.424,08 | 3.766,49
10 3.092,62 3.401,88 3.742,07 4.116,28
10A [418075 4.598,83 | 5.058,71 5.564,58
1 4.974,97 5.472,47 6.019,71 | 6.621,68
Art. 4º. As demais disposições constantes nas Leis Municipais nº. 2.620/90 e
2.717/90, bem como suas respectivas alterações posteriores, permanecem inalteradas.
Art. 5º, As disposições desta lei se aplicam também aos inativos e pensionistas
abrangidos pela regra prevista no art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 73/2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 6º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do
Livramento e do DAE — Departamento de Agua e Esgotos.
Parágrafo Único - Ficam a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento e
o DAE - Departamento de Água e Esgotos, desde já autorizados a proceder os
correspondentes ajustes nas Leis Orçamentárias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, e surtindo seus efeitos a partir de janeiro de 2024.
Sant” Ana do Livramento, 19 de janeiro de 2024.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se:
MATHEUS BORGES MEDINA
Secretário de Administração
IPCA do úilumo mês IPCA acumulado de 12 meses INPC da úitimo mês
0,33% 4,26% 0,21%
O que é inflação
5 TECIDO E que
Afeicuadora Go TA
01/2025 12/2025 122,29 ES
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