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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder um aumento real nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 034/2026/CM-CT, aguardando sanção e publicação.
2026-02-11 Ao setor de expedição — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2026-02-11 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2026-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2026-02-11 Parecer Aprovado — Parecer de ambas as Comissões favoráveis e aprovados nas reuniões.
2026-02-11 Em análise — Convocada reunião extraordinária das comissões.
2026-02-11 Caráter de Urgência aprovado em plenario — Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário.
2026-02-10 Documentos juntados à proposição — Documentos juntados à proposição, aguardando reunião das comissões.
2026-02-09 Ao setor de distribuição — Documentos recebidos no protocolo, encaminhados para leitura em plenário.
2026-01-29 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 019/2026.
2026-01-27 Ao setor de distribuição — Proposição encaminhada com diligência.
2026-01-26 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2026-01-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2026-01-21 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-11T11:58:50.198194-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
Autoriza o Poder Executivo a conceder um
aumento real nos vencimentos dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, das autarquias
municipais DAE e SISPREM e Quadro do
Magistério Público Municipal, extensivo aos
Conselheiros Tutelares.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento real,
nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como das
autarquias municipais DAE e SISPREM, Quadro do Magistério Público Municipal,
extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º. O aumento real de que trata o artigo anterior será fixada em
2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações próprias de cada órgão.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM
AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS DAE E
SISPREM E QUADRO DO MAGIST ÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EXTENSIVO
AOS CONSELHEIROS TUTELARES”.
Reconhecendo o papel fundamental dos servidores públicos municipais na
prestação de .serviços essenciais à comunidade, como saúde, educação, segurança
pública, entre outros.
O aumento salarial é uma forma de reconhecer e valorizar os servidores
públicos municipais é uma medida justa e necessária para garantir a valorização desses
profissionais, manter seu poder de compra, promover a equidade salarial, estimular a
motivação e produtividade no trabalho, e contribuir para o desenvolvimento
econômico e social da comunidade.
O aumento real de 2,74%, visa equacionar a reposição, conforme previsto na
Lei Orçamentária no percentual de até 7%.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 13 de janeiro de 2
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
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