materia nº 8/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 019/2026 Sant'Ana do Livramento, 16 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao Memorando nº 032/2026/SMAIS, em anexo, informar este Poder
Legislativo sobre Emenda Impositiva que não foi efetivamente executada pela OSC.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
R MACHADO
Exercício
EVANDRO GUT
Prefeito Veia e
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO sociais
Sant Ana do Livramento, 12 de janeiro de 2026,
memorando nº 032/2026/SMAIS/GABINETE
De: Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social - SMAIS
Para: Secretaria Municipal de Administração
Senhora Secretária,
Ao cumprimentá-la, cordialmente, vimos através deste manifestar o que segue.
A OSC Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua protocolou Plano
de Trabalho Para execução da Emenda Impositiva 77 de 2024 no valor de R$15.000,00
(quinze mil reais), objeto do processo 88/2024,
A manifestação já foi apreciada pela Procuradoria Geral do Município de modo
a se fazer necessário o encaminhamento de Ofício para ciência desta Câmara de Vereadores,
trazendo a transparência dos atos administrativos, especialmente em se tratando de Emenda
Impositiva que não foi efetivamente executada pela OSC,
Assim, diante da manifestação da OSC, solicita-se o encaminhamento de
Ofício à Câmara de Vereadores para a devida Comunicação. Outrossim, informa-se
que o respectivo expediente está sendo encaminhado para a Secretaria Municipal da
Fazenda, através do memorando 030/2026/SMAIS/Gabinete, a fim de que sejam adotados
Os procedimentos para a devolução dos valores, aplicando-se a Legislação em vigor,
Sendo o que tinhamos para o momento,
Atenciosamente,
LAURA H sARDiM MORAES
Secretária Municipal'de Assistência e Inclusão Social
Rua Sete de Setembro, S15 — Centro - Telefone: (55)3968-1030 - www. sdolivramento. com.br
MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E
MENINAS DE RUA
CNPJ: 23.164.716/0001-20
OFICIO: nº26
PROJETO SERIGRAFIA
Ilma senhora Gestora de parceria Fernanda Monteiro, Vimos através
desde esclarecer que o Projeto Serigrafia não foi executado, por vários
motivos por isso viemos comunicar que vamos devolver o valor da
emenda do ex Vereador Aquilles Pires.
O MNMM de rua quer devolver o valor de 15.000,00 que foi depositado
na conta do Movimento em 10 de Dezembro de 2024.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e
consideração.
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, 24DE NOVEMBRO DE 2025.
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Í (); Q A
(a À EN TA Ane,
ANA LUIZA TRINDADE DÚNETE
COORDENADORA DO MNMMR
NR
Movimento lona! de
Meninos e Meninas de Rua
Sant'Ana do Livramento: R$
Brasil
PROJETO SERIGRAFIA
JUSTIFICATIVA DE ESCLARECIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PROJETO
SERIGRAFIA.
ILMA SENHORA GESTORA DE PARCERIA FERNANDA MONTEIRO, vimos através deste
esclarecer que o dinheiro depositado na conta do MOVIMENTO NACIONAL DE
MENINOS E MENINAS DE RUA E NO VALOR DE 15.00,00 esse valor foi depositado na
conta errada e eu como nova no cargo de coordendora não sabia que tinha que trocar
de conta, pois temos duas contas uma para o projeto e a outra conta corrente mas o
erro foi nosso na hora de colocar o número da conta. E a conta corrente do MNMMR,
entra valores de doação, pagamento de sócios e está também o valor do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O nosso projeto não foi executado pois tivemos vários contratempos entre eles na
compra do material que não estavam aceitando o CNP] só CPF ou cartão de crédito
como somos uma ong e não trabalhamos com cartão de crédito, também não
conseguimos um instrutor para dar aula de serigrafia uns tinham muitos serviços e u
que conversamos iria nos ajudar mas infelizmente ele adoeceu onde acabou
impossibilitado em ajudar no curso.
Está indo todos os estrados da conta desde Dezembro de 2024 até Novembro de
2025.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e
consideração.
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, 24 DE NOVEMBRO DE 2025
À
A
(6 p
fu 4%) Puno ad LLC É.
NA LUIZA TRINDADE DUARTE
COORDENADORA DO MNMMR.
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PROCURADORIA GERAL
Parecer nº 1115/2025 — PGM
Sant'Ana do Livramento — RS, 23 de dezembro de 2025.
Para: Secretaria Municipal de Assistência; Secretaria Municipal da Fazenda;
Inclusão Social; e Secretaria Municipal de Administração (Gestora de
Parcerias).
Assunto: Processo Administrativo nº 88/2024
Prezada Secretária,
Trata-se de solicitação de parecer jurídico formulada pela Secretaria
Municipal da Fazenda, por meio do Memorando nº 732/2025, que solicita a
manifestação desta Procuradoria-Geral quanto à possibilidade de devolução
dos recursos financeiros, já empenhados e transferidos à conta especifica da
parceria relativa ao Termo de Fomento nº 25/2024
Registra-se que o Termo em questão foi firmado entre este ente
municipal e o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua de Sant'Ana
do Livramento, no âmbito do Processo Administrativo nº 88/2024, cujo objeto foi
a execução do projeto “Oficina de Serigrafia: jovens criando arte”, custeado
com recursos públicos no valor de R$ 15.000,00, oriundos da emenda
impositiva nº 77.
Cabe destacar que o feito já foi objeto de análise pela Gestora de
Parcerias (Memorando nº 717/2025, fls. 70) e pela Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social Memorando nº 0594/2025/SMAIS/GABINETE),
sendo que a primeira se manifestou no sentido de que caberia a essa pasta
realizar as providências cabíveis quanto ao recebimento da devolução e
orientações necessárias para a restituição financeira por parte da entidade.
Endereço: Rua Rivadávia Corrêa, nº 858 — Centro | www.sdolivramento.com.br
“Q cidade e o campo com mais vigor”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PROCURADORIA GERAL
Em decorrência disso, a SMAIS remeteu O feito ao órgão fazendário,
para expedição de guia para devolução do valor da emenda impositiva.
Conforme se verifica nos autos, constatou-se que a entidade não logrou
exito na execução do projeto, assim, diante da desistência formal apresentada
pela entidade, ocorrida após a celebração do Termo de Fomento e a
transferência dos recursos, o que impõe a adoção das medidas administrativas
cabiveis para sua rescisão e regularização, nos termos do art. 52 da Lei nº
13.019/2014.
Nesse contexto, diante da desistência formal da Organização da
Sociedade Civil, ocorrida após a celebração do Termo de Fomento e o repasse
dos recursos públicos, e considerando a não execução do objeto da parceria, é
necessária a comunicação formal a Câmara de Vereadores acerca do
feito, de modo a assegurar à transparência dos atos administrativos,
especialmente quanto ao recebimento dos valores pela entidade e ao
encerramento da parceria sema correspondente execução.
Quanto aos recursos financeiros eventualmente devolvidos pela
Organização da Sociedade Civil, estes deverão ser restituídos à mesma
dotação orçamentária de onde se originaram, em observância aos principios
da legalidade, da rastreabilidade orçamentária e do adequado controle
financeiro, garantindo a recomposição do orçamento originalmente
comprometido com a parceria
Ante o exposto, impõe-se que O presente expediente seja,
inicialmente, remetido à Secretaria Municipal -de Assistência e Inclusão
Social, para que informe os dados completos da conta específica em que
os valores deverão ser depositados, bem como comunique formalmente
ao órgão legislativo a desistência manifestada pela entidade.
ARES AC e Sen e
Endereço: Rua Rivadávia Corrêa, nº 858 — Centro | www.sdolivramento.com.br
“O edage é O campo com mas 4
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PROCURADORIA GERAL
Na sequência, remeta-se o feito ao órgão fazendário, para ciência e
adoção das providências cabíveis diante das considerações desta
Procuradoria, devendo o montante a ser devolvido ser devidamente
atualizado monetariamente até a data de expedição da respectiva guia.
Por fim, retornem os autos à gestora da parceria, para que proceda
à comunicação com a OSC e promova o encerramento do ajuste após a
efetiva devolução dos valores.
É o parecer.
Tr )
Came PFOCU
Bruna Vitória de Melo Valdomir
Assessora Técnica de Nível Superior
OABIRS nº 137.301
Endereço: Rua Rivadávia Corrêa, nº 858 — Centro | www .sdolivramento.com.br
“OQ cidade é o campo com mais vigor!
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Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
Sant' Ana do Livramento — RS, 15 de janeiro de 2026.
Memorando nº 030/2026/SMAIS/Gabinete
De: Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
Para: Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de Administração (Gestora de
Parcerias).
Assunto: Informação de dados bancários e restituição de recursos — Termo de Fomento nº 25/2024.
Senhora Secretária,
Em observância ao Parecer nº 1115/2025 — PGM, relativo ao Processo Administrativo nº
88/2024, esta Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social (SMAIS) formaliza as
orientações para a devolução dos recursos repassados ao Movimento Nacional de Meninos e
Meninas de Rua de Sant” Ana do Livramento, A restituição fundamenta-se na desistência formal da
entidade e na consequente não execução do projeto “Oficina de Serigrafia: jovens criando arte”.
Para o recolhimento do valor principal de R$ 15.000,00, informamos que o depósito deve
ser efetuado no Banrisul (041), Agência 0280, Conta-Corrente 04.127100.0-4, sob a nomenclatura
FMAS LOM ART 154. Conforme orientação jurídica, compete à Secretaria da Fazenda proceder à
atualização monetária do montante até a data de expedição da respectiva guia, garantindo a
recomposição da dotação orçamentária de origem (Emenda Impositiva nº 77).
Por fim, comunicamos que esta Secretaria procederá à notificação formal da Câmara de
Vereadores sobre o encerramento da parceria. Diante do exposto, remetemos o expediente à
Secretaria Municipal da Fazenda para a emissão da guia e, sucessivamente, à Gestora de Parcerias
para as comunicações finais à OSC e encerramento do ajuste.
Atenciosamente,
Uy
Laura Fern Mu, Moraes
Secretária da Sec. Mult) de Assistência e Inclusão Social
AIC
Gisela Alvarez
Secretária Municipal da Fazenda