ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. DE DE DE 2026.
Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 1º e do
parágrafo único do Art. 2º, ambos da Lei
Municipal nº 6.548, de 29 de novembro de 2013.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.548 de 29 de
novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
(.::)
"gs 1º - Os empregos previstos no Art. 1º, desta lei, são em número de 62
(sessenta e dois) para contratação imediata e mais 24 (vinte e quatro) para cadastro
reserva, denominados de Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária semanal de
40 horas, com salário básico mensal de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois
reais), em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e com o
previsto na Medida Provisória nº 1.172/2023, mais adicional de 20% de insalubridade,
calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (Lei nº 13.342, de 03 de outubro de
2016), para cuja seleção devem ser atendidos os seguintes requisitos: (o),
Art. 2º. O parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 6.548 de 29 de
novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
(.:)
Parágrafo Único - Os empregos previstos no Caput deste artigo são em
número de 27 (vinte e sete), denominados de Agentes de Combate às Endemias, com carga
horária semanal de 40 horas, com salário básico mensal de R$ 3.242,00 (três mil e
duzentos e quarenta e dois reais), em conformidade com o disposto na Emenda
Constitucional nº 120/2022 e com o previsto na Medida Provisória nº 1.172/2023, mais
adicional de 20% de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (Lei
nº 13.342, de 03 de outubro de 2016), para cuja seleção devem ser atendidos os seguintes
requisitos: (...)”.
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ata de sua publicação, com efeitos
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na d
do exercício de 2026, revogadas as
financeiros a partir do recebimento da parcela 01 (um)
disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, ........» DE! q é e oito é + siero
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 1ºe do parágrafo único do
Art. 2º, ambos da Lei Municipal nº 6.548, de 29 de novembro de 2013”.
A presente justificativa se atém à necessidade de atualização dos valores
recebidos a título de vencimentos pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias para o ano de 2026, tendo em vista o Decreto nº 12.797 de 23 de
dezembro de 2025, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2026.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando a
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant” Ana do Livramento, 20 de janeiro de 2 6.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
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Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 6.548, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Cria Empregos Públicos para O
atendimento do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde (PACS), bem como
para o Programa de Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências”.
EDUARDO RAFAEL VIERA OLIVERA, VICE-PREFEITO
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que à Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados sessenta € dois (62) Empregos Públicos
destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS,
para contratação imediata e mais vinte e quatro (24) vagas para cadastro reserva das
áreas onde serão instalados futuramente as Unidades Básicas de Saúde para Estratégia
de Saúde da Família, conforme escolha da população no Orçamento Participativo, para
o desempenho de atividades a serem executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde
Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 e da portaria de nº
2.488/GM/MS, de 21/10/2011, que aprova à Política de Atenção Básica, consoante as
prescrições contidas no Anexo 1, que é parte integrante da presente lei.
g 1º - Os empregos previstos no Art. 1º, desta lei, são em número de 62
(sessenta e dois) para contratação imediata e mais 24 (vinte e quatro) para cadastro
reserva, denominados de Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária semanal
de 40 horas, com salário básico mensal de R$ 1.036,23 (Um mil e trinta e seis reais e
vinte e tres centavos), mais adicional de 20% de insalubridade para cuja seleção
devem ser atendidos os seguintes requisitos:
1- Ter idade mínima de 18 anos;
II - Residir na área onde pleiteará o cargo desde a data de publicação
deste edital;
III - Haver concluído o ensino fundamental;
IV - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - Ter aptidão física mental para o exercício das atribuições do cargo;
VI - Atender às condições prescritas para à função;
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VII - Ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades
(8 horas/diárias, totalizando 40 horas semanais); e
VIII - Haver concluído o Curso de Qualificação Básica para formação
de Agente Comunitário de Saúde, com aproveitamento superior a 80%.
$ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área
geográfica de abrangência da Unidade de Saúde a que se refere o parágrafo primeiro,
desta lei, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela
Secretaria Estadual de Saúde, regulamentada pela portaria Nº 2.488/GM/MS, DE 21
DE OUTUBRO DE 2011, onde aprova a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para à organização da Atenção Básica
para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
$3º - O Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar, anualmente, a
sua residência na área de atuação, cabendo ao Município a fiscalização permanente.
Art. 2º - Ficam criados empregos públicos destinados ao atendimento do
Programa de Agentes de Combate ás Endemias, conforme Lei Federal 11.350 de 05
de Outubro de 2006, com atribuições de acordo com as prescrições contidas no Anexo
IL, que faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único - Os empregos previstos no Caput deste artigo são em
número de 23 (vinte e três), denominados de Agentes de Combate às Endemias, com
carga horária semanal de 40 horas, com salário básico mensal de R$ 1.254,26 (Um mil
e duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) , mais adicional de 20%
de insalubridade, para cuja seleção devem ser atendidos os seguintes requisitos:
I- Ter idade mínima de 18 anos;
Il- Haver concluído o ensino fundamental;
WI- Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV- Ter aptidão física mental para O exercício das atribuições do
cargo;
V- Atender às condições prescritas para a função.
VI- Ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades
(8 horas/diárias, totalizando 40 horas semanais).
vVII- Haver concluído o Curso de Qualificação Básica para formação
de Agente de Combate às Endemias, com aproveitamento superior a 80%.
Art. 3º - Os Empregos Públicos de que trata a presente lei serão regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Decreto-Lei nº. 5.452, de
01/05/1943, e pela legislação trabalhista correlata, conforme determina o disposto na
Constituição Federal, Art. 198, parágrafo quarto.
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Art, 4º - As especificações dos empregos públicos ora criados são as que
constam dos respectivos anexos, que são regulamentados pela portaria Nº 2.488, DE
21 DE OUTUBRO DE 2011, onde Aprova a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para à organização da Atenção Básica,
para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS) e Lei Federal 11.350 que regulamenta o 8 5º do art. 198 da
Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo
único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 5º - A Administração Municipal poderá rescindir unilateralmente os
contratos de trabalho relacionados aos empregos públicos criados pela presente lei
sempre que houver a ocorrência das seguintes situações:
I - Prática de falta grave, dentre aquelas enumeradas no Art. 482, da
CLT, apuradas em procedimento no qual se assegure a possibilidade de recurso de
defesa, dotado de efeito suspensivo, em prazo de tramitação que não exceda o total de
45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recurso até a decisão final.
II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
HI - Necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169, da Constituição
Federal;
IV - Insuficiência no desempenho da função, apurada através do
procedimento a que se refere o Inciso 1, deste Artigo;
v - No caso de extinção dos programas ou projetos aos quais estiverem
vinculados os detentores dos respectivos cargos.
Parágrafo Único - Quando se tratar de emprego público de Agente
Comunitário de Saúde, também será considerado motivo para rescisão unilateral de
contrato de trabalho o não atendimento do disposto no inciso II, do Parágrafo Primeiro
do Art. 4º, desta lei.
Art. 6º - O salário básico dos empregos públicos de que trata a presente
lei poderão ser majorados de conformidade com a lei de revisão anual aplicável aos
servidores públicos municipais de Sant” Ana do Livramento.
Art. 7º - As contratações para os empregos públicos ora criados deverão
ser precedidas de processo seletivo público de provas ou de provas € títulos, de acordo
com a natureza e complexidade das atribuições e requisitos específicos para O
exercício das respectivas atividades, respeitados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
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Secretaria Municipal de Administração
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e de
transferências das Esferas Federal e Estadual específicas dos referidos Programas.
Art. 9º - O aproveitamento dos aprovados no respectivo processo
seletivo far-se-á mediante obediência às disposições legais vigentes, em especial o que
dispõe a Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 29 de novembro de 2013.
EDUARDO RAFAEL VIERA OLIVERA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se:
FABRÍCIO PERES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
20/01/26, 10:41 D12797
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de
1º de janeiro de 2026.
Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista O disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2028, e na Lei nº 15.077, de 27 de
dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e
um reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$
54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e O valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Brasília, 23 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Simone Nassar Tebet
Luiz Marinho
Este texto não substituí o publicado no DOU de 24.12.2025.
ntps:/Iwww planalto.gov.br/ocivil 031 ato2023-2026/2025/decretoldf 2797.htm 1/2