ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. “+ DE DE DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para
concessão de uso de veículos para a
entidade SIAN - Sociedade Internacional
de Auxílio aos Necessitados e dá outras
providências.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de
uso dos veículos a seguir descritos:
I - 01 Caminhonete, Carga, Marca CITROEN, Diesel, Cor externa Branca,
Ano 2024/2025, Chassi 9VJYHVBSA005178;
H - 01 Automóvel, Passageiro, Marca FIAT, Flex, Cor Externa Branca. Ano
2025/2026, Chassi 9BD358AGBTYP41857.
Art. 2º A cessão de uso de que trata o artigo 1º desta Lei será em prol da
Organização da Sociedade Civil SIAN - Sociedade Internacional de Auxílio aos
Necessitados, que presta serviços de acolhimento a pessoas idosas, e está inscrita no CNPJ
96.042.197/0001-09; Emenda Parlamentar 202428630001.
Art. 3º A cessão de uso que trata esta Lei será formalizada mediante
instrumento contratual próprio, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de forma precária e gratuita,
onde serão estabelecidas todas as cláusulas legais aplicáveis;
Art. 4º São obrigações do Cessionário:
I - Utilizar os veículos a ele cedidos pelo Município de Santana do
Livramento exclusivamente para ações e atividades pertinentes aos serviços prestados no
âmbito de acolhimento às pessoas idosas;
II - Manter sob sua posse os veículos, não podendo ser utilizado como renda
em outros serviços ou dependências estranhas às finalidades da entidade Cessionária;
III - Manter, em perfeito funcionamento, os veículos e seus equipamentos,
assumindo os custos operacionaisdecorrentes dos bens, bem como assumir custos com
impostos, taxas, multas e indenizações a eles relacionados;
IV - Conservar e manter a identificação visual do Município de Santana do
Livramento de acordo com a padronização estabelecida;
V - Efetuar manutenção preventiva dos veículos durante e após o término da
garantia dos bens cedidos, assumindo os custos advindos de tais procedimentos;
VI - Autorizar a direção dos veículos somente a motoristas devidamente
habilitados, com vínculo com a Entidade e indicados perante o DETRANRS.
DANO NO
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Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir a qualquer tempo a
cessão de uso em caso de:
1 - Interesse de ambas as partes na rescisão, ou quando o Cessionário julgar
não ser mais necessário para seus trabalhos e atividades, obrigando-se a devolvê-lo em
perfeito estado de conservação, admitido apenas o desgaste natural decorrente de sua
utilização ou idade;
Il - Interesse de uma ou de outra parte, independentemente de motivação,
desde que comunicada por escrito a intenção de rescindi-la, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias;
II - Em cumprimento de decisão judicial ou administrativa a que o Cedente
tenha que cumprir;
TV - No curso da vigência, por ato unilateral e discricionário do Cedente,
desde que, previamente comunicado ao Cessionário;
V - Em caso de encerramento das atividades do Cessionário, hipótese em
que deve informar com 30 (trinta) dias de antecedência o Cedente sobre tal ação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, ......... ÃO. ceamesramases de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Dispõe sobre a autorização para concessão de uso de
veículos para a entidade SIAN - Sociedade Internacional de Auxílio aos Necessitados e
dá outras providências”,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei a fim de dar cumprimento a
Emenda Parlamentar nº 202428630001, de autoria do Deputado Federal Giovane Cherini,
mediante a apresentação de Plano de Trabalho pela OSC.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a concessão de uso
de 02 (dois) veículos à Organização da Sociedade Civil que presta serviço de acolhimento
de idosos do Município de Santana do Livramento.
Os veículos se caracterizam da seguinte forma:
01) 01 Caminhonete, Carga. Marca CITROEN, Diesel, Cor externa Branca, Ano
2024/2025, Chassi 9VJIYHVBSA005178;
02) 01 Automóvel, Passageiro, Marca FIAT, Flex, Cor Externa Branca, Ano 2025/2026,
Chassi 9BD358AGBTYP41857.
Conforme o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, os veículos se
mostram imprescindíveis para a execução das atividades de acolhimento seja para visitas,
serviços administrativos, transporte para consultas médicas, dentre outros, tendo por
principal objetivo a melhoria da qualidade dos atendimentos e serviços que ofertam aos
idosos, evidenciando o interesse público e social na cessão.
Considerando que para a execução da Emenda Parlamentar foi necessária
aquisição dos veículos por meio de processo licitatório, os bens móveis são de titularidade
do Município de Santana do Livramento, de modo a que o uso por terceiros, como no
presente caso, deve estar à luz de autorização legislativa.
Seguindo-se o rito, uma vez aprovado o Projeto de Lei, o Poder Executivo
formaliza o ajuste através de Termo de Cessão com a entidade, tendo por base, também, a
inexigibilidade de chamamento público em razão da origem na Emenda Parlamentar.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando a
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant” Ana do Livramento, 20 de janeiro de 2026,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PROTOCOLO GERAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAM ENTO
PEREEONE 883968 FUI?
PROTOCOLO Nº: 4888/2025
Nº CONTROLE: 280154 c6OM: 366
TYTULAR: SIAN - SOC. INTERNAC. DE AUXILIO AOS NEC
CNPJ: 96042197000109 | TELEFONE: 32422052
ASSUNTO PROVIDENCIAS
LOGRADOURO: DUQUE DE CAXIAS, 160
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: SANTANA DO LIVRAMENTO
DATA: 29/05/2025
USUÁRIO QUE CRIOU O PROCESSO: JULIA MUNIZ GOMES
o DEPARTAMENTO PADRÁ DE PESSOAL imo eee
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SSOCANTERNAC. DE AUXILIO AO ! NOME:
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SOCIEDADE INTERNA CIONAL DE AUX: ÍLIO AOS NECESSITADOS SIAN. o
- da Velhice Mário Motta e da Casa “lo Idoso Sebastião Perez, Filho, Rua Duque de Caxias, 160 - CEP
Considerada de Utilidade Pública Federal por Dec. Nº 73.101 — Utilidade Pública Estadual e
da na S.T.C.A.S. sob O Nº
- Registrada no M.E.C. — Certificado Filantrópico definitivo — Registra
Sede na rua Duque de Caxias, 160 — Telfax (055) 3242-2052 — CEP 97573-460 — CNPJ.
"0001-09 — Sant'Ana do Livramento — Rs - Rua Vicente Ilha de Vargas, 1294 — Tel.
-5411 —
anlvtomhotmail.com.
2025 Sant” Ana do Livramento/RS, 28 de Maio de 2025.
: Plano de Trabalho Emenda Parlamentar Nº 202428630001
Exma. Sr. Prefeita,
1 SIAN- Sociedade Internacional de Auxilio aos Necessitados, inscrita no CNPJ nº
'97/0001-09, é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, localizada em Sant” Ana do
nto/RS, mantenedora do Lar da Velhice Mario Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez
em por meio deste apresentar O Plano de Trabalho, negativas fiscais e demais documentos
je solicitado.
Colocamo-nos à inteira disposiç
rios.
ão para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
Agradecemos imensamente a atenção dispensada.
Atenciosamente,
Dispensada de recolhimento
de taxa Je expecieno +
“ qgtostos
+ Stº. Prefeita Municipal
Taroco
Ana do Livramento/RS
a Gonçalves dos Santos
ria Adjunta da Fazend
do Livramento-R
“ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Sant'Ana do Livramento — RS, 07 de janeiro de 2026.
Memorando nº 010/2026/SMAIS/Gabinete
De: Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social - SMAIS
Para: Secretaria de Administração
Processo 488/2025
Senhora Secretária,
9 Ao cumprimentá-la, cordialmente, vimos por meio deste dizer que a entidade SIAN
apresentou plano de trabalho para execução de atividades de interesse público com os idosos
que por ela são acolhidos, tendo em vista a destinação por Parlamentar de Emendas para
aquisição de um veículo de passeio e um furgão. Os veículos foram adquiridos em processo
licitatório correspondente, porém, para que se possa executar plenamente a Emenda
Parlamentar que indicava a destinação efetiva para a entidade, necessária se faz a aprovação de
Projeto de Lei.
Em razão disso, pelos termos e fundamentos contidos na justificativa em anexo, requer
seja encaminhado a Casa Legislativa deste Município para fins de análise e aprovação.
Sendo o que tínhamos para o momento.
0 RAES
Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social
Atenciosamente,
LAUR;
Rua Sete de Setembro, 515 — Centro - Telefone: (55)3968-1030 - www. sdolivramento. com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei que visa “Autorizar a concessão de uso de veículos à entidade SIAN — Sociedade
Internacional de Auxílio aos Necessitados”, a fim de dar cumprimento a Emenda Parlamentar
Emenda Parlamentar 202428630001, de autoria do Deputado Federal Giovane Cherini, mediante a
apresentação de Plano de Trabalho pela OSC.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a concessão de uso de 02
(dois) veículos à Organização da Sociedade Civil que presta serviço de acolhimento de idosos
do Município de Santana do Livramento.
Os veículos se caracterizam da seguinte forma:
01) 01 Caminhonete, Carga. Marca CITROEN, Diesel, Cor externa Branca, Ano
2024/2025, Chassi 9VIYHVBSA005178;
02) 01 Automóvel, Passageiro, Marca FIAT, Flex, Cor Externa Branca, Ano
2025/2026, Chassi 9BD358AGBTYP41857;
Conforme o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, os veículos se mostram
imprescindíveis para a execução das atividades de acolhimento seja para visitas, serviços
administrativos, transporte para consultas médicas, dentre outros, tendo por principal objetivo a
melhoria da qualidade dos atendimentos e serviços que ofertam aos idosos, evidenciando o
interesse público e social na cessão.
Considerando que para a execução da Emenda Parlamentar foi necessária a
aquisição dos veículos por meio de processo licitatório, os bens móveis são de titularidade do
Município de Santana do Livramento, de modo a que o uso por terceiros, como no presente
caso, deve estar à luz de autorização legislativa.
Seguindo-se o rito, uma vez aprovado o Projeto de Lei, o Poder Executivo formaliza o ajuste
através de Termo de Cessão com a entidade, tendo por base, também, a inexigibilidade de
chamamento público em razão da origem na Emenda Parlamentar.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando os votos de estima e consideração.
Rua Sete de Setembro, 515 — Centro - Telefone: (55)3968- 1030 - mw. sdolivramento.com.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
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Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/ '
i Departamento de Captação e Acompanhamento de |
' Projetos, Contratos e Convênios
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Matrícula:
Memo: Nº 147/) “Santana do Livramento, 08 de julho de 2024,
—, . '
Da: Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente/Departamento de Captação e Acompanhamento
de Projetos, Contratos e Convênios,
Para: Secretaria da Assistência Social
Assunto: Destinação de emenda especial 2024
Ref.: 202428
$30001 = Giovani Cherini
Prezada Secretária,
'io deste, respeitosamente, informar sobre a destinação de emenda na modalidade
transferência especial do ano de 2024, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para
investimento,
Vimos por
Emendas na modalidade transfer
ncia especial não possuem finalidade definida, são repassados
diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente ' de celebração de convênio ou de
instrumento congênere, cabendo 20 mandatário municipal designar o seu objeto e finalidade.
Nesse sentido, o Vice-Prefeito Evandro Gutebier designou para vossa Secretaria a emenda n.º
202428630001 = Giovani Cherini para aquisição de veículo para a Sociedade Internacional de Auxílio zos
Necessitados, acatendo a sugestão do Deputado Federal,
A viabilidade de execução da emenda, bem como cas solicitações para mudança de objeto ou
finalidade deverão ser realizadas diretamente entre à Secretaria e o executivo municipal, Contudo
solicitamos, que qualquer alteração seja comunicada ao Departamento de Contratos e Convênios, pois a
prestação de con é zada no nosso Depa
mento.
Informames que a prestação de contas e a observação do processo licitatório são intens,
obrigatórios na execução das emendas ra mocialidade especial,
Ademais, o valor de R$ 350.000,00 encontra-se depositado na conta bancária 104 505-3 6672008-5,
foi encaminhado à Secretaria da Fazenda memorando solicitando o cadastramento de sub recurso
vinculado a conta bancária.
CET DER es erra ra ng
“Endereço: 1
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PREFEITURA MUNIÇIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Diante do exposto, solicitamos
Administrativo para o acompanhamento sequencia
Atenciosamente,
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Secretário Ae Ve nad
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ial das atividades de execução da emenda.
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- Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica 1(55) 3968-1126 | www. sdolivramento.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com Países do Mercosul
Lei Federal nº 12.095 de 19 de novembro de 2009
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
ATA DE RECEBIMENTO 371
(Ata de registro de preço: 0059/2025
Processo administrativo: 8873/2024
Pregão eletrônico: 0083/2024
Vencimento do contrato: 11/03/2026
Fiscal do contrato: Jorge Daniel Lemes da Silva, matrícula nº 227141
jAos 09 dias do mês de junho do ano de 2025, na sede da Secretaria Municipal de,
'Assistência e Inclusão Social, sito à Rua Sete de Setembro 515, foi constatada a
aquisição de veículo furgão para atender a demanda do Asilo Mario Motta na;
modalidade Transferência Especial, no valor de R$ 222.500,00, correspondente ao
tempenho nº 3550/2025.
(Empresa; MOBILE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA
'Empenho: | Nota fiscal. 'Produto/Serviço: — |Valor: O
| 3550/2025 — 005.533 | VelculoFurgão | R$222.500,00
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09 de junho de 2025, Sant'Ana do Livramento/RS.
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MOBILE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA
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Nº1209 ELETRÔNICA
BAIRRO/DISTRITO: SETOR BUENO
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Mobile MUNICÍPIO: GOIANIA Go | t-SAÍDA 1 | tee mm
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| FONE. (62/3605-3200 SÉRIE: 1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NH |
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SANTANA DO LIVRAMENTO (55)3241-1756 | RS | 1061140242
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com Países do Mercosul
Lei Federal nº 12.095 de 19 de novembro de 2009
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
ATA DE RECEBIMENTO 340
Ata de Registro de Preço nº: 0058/2025
Processo Administrativo nº: 8873/2024
Pregão Eletrônico nº: 0083/2024
Vencimento do Contrato: 11/03/2026 |
Fiscal de Contrato: Jorge Daniel Lemes da Silva, matrícula nº 227141
Aos 21 dias do mês de maio do ano de 2025, na sede da Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social, sito à Rua Sete de Setembro 515, foi constatado a
aquisição do um Veículo de Passeio Tipo Hatch Fiat Argo Trekking 1.3, que atenderá|
o Asilo Mário Motta, no valor de R$ 102.000,00 correspondente ao empenho nº
3535/2025, |
Locatário: FELICE AUTOMÓVEIS LTDA
Empenho:
3535/2025
Nota Fiscal:
Produto/Serviço: Valor:
101.354
Veículo R$ 102.000
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Jorge Daniel Lemeg da Silva, ricula nº 227141 | Jorge Baniel Lemes tai 2Blgiputá nº 227141
rece fo sao erviço Fiscal de Caio ranspotêê
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Sant'Ana do Livramento, 21 de maio de 2025.
EEENCOS DE PENCE AUTOMOVEIS LIDA TFSTTOS PRODUTOS CONSTANTES OA NORA FISERT INDICADA AUAIXO,
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MUNICIPIO: SANTIAGO ns | !:SAÍIDA TRAOTATESSO em
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CEP. s7100-360 Nº: 401354 no
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VENDA DE VEICULOS NOVOS 243250130045820 02/05/25 16:41:51
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NOME TNAÇÃO SOCIAL CNP STCP. 'DATA DA EMISSÃO
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO (153689) 88.124.961/0001-59 02/05/2025
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RUA RIVADAVIA CORREA - LADO PAR., Nº 858, PREDIO | CENTRO 97573-562 02/05/2025
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Tipo AUTOMOVEL |Espocio PASSAGEIROIRonavam
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FLEXICer Inlorna MALHA BLUE IRISICOr Extorna
BRANCO BANCHISA BICOLORIFabiitod
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5-NACIONAL. MERCADORIA OU BEM COM CONTEUDO DE
IMPORTAÇÃO INFERIOR OU IGUAL A 40%
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