materia nº 8/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº rc srrrneaeneniee DE... re DE ssisesinssesese DE 2026.
“Estabelece o Calendário de Eventos
Municipais para o exercício de 2026.”
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido no Anexo I o Calendário de Eventos
Municipais para o exercício de 2026, organizado pela Secretaria Municipal de
Turismo.
Art. 2º É autorizado o Executivo Municipal, através de Decreto,
promover os eventos de finalidade turística, e incluir outros eventos no Calendário de
Eventos Municipais, observando os seguintes critérios:
I - Dentro do espírito de integração do MERCOSUL, promoções
conjuntas com a Intendência de Rivera/ROU e entidades cívicas, no decorrer do ano;
Il - Ações artísticas e cívicas especiais, de cunho turístico, junto com
associações de bairros, clubes, imprensa local e do Estado que possibilitem a
divulgação da cidade como polo turístico, no decorrer do ano;
HI - Participação em festivais e promoções de cunho nativista e
campeiro, no decorrer do ano, objetivando destacar o Município como um dos maiores
centros de difusão da cultura e do folclore gauchesco.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
ANEXO I
JANEIRO
Data: 21 à 24 de janeiro 2026;
Evento: 48º Feira de Ovinos de Sant Ana do Livramento.
FEVEREIRO
Data: 01 à 08 de fevereiro de 2026;
Evento: Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer (Lei nº
8.414/2025).
Data: 20 e 21 de fevereiro de 2026;
Evento: Carnaval Fora de Epoca.
Data: 26/02/2026;
Evento: Solenidade de Troca das Bandeiras no Parque Internacional, Evento
Binacional e Aniversário do Parque Internacional.
MARÇO
Data: 08/03/2026;
Evento: Atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher. (Lei nº 4.611/2003).
Data: 09/03/2026;
Evento: Semana Municipal pela Doação do IR e a campanha "Sou Cidadão Solidário -
Meu Imposto Fica Aqui" (Lei nº 8.181/2023).
Data: 21/03/2026;
Evento: Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down. (Lei n
8.427/2025).
o
Data: 27/03/2026;
Evento: Exposição Morfológica - Associação e Sindicado Rural.
Data: 28/03/2026;
Evento: Campeonato Nacional de Paleteadas - Associação e Sindicato Rural.
Data: (A definir);
Evento: Choriceva.
ABRIL
Data: 02/04/2026;
Evento: Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro Autista ,
(Lei nº 8.434/2025).
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Data: 03/04/2026;
Evento: 50º Festival de Pandorgas.
Data: 23/04/2026;
Evento: Procissão de São Jorge.
Data: 27 de abril à 01 de maio de 2026;
Evento: Campereada Municipal - Chácara da Prefeitura
Data: (A definir);
Evento: Summit de Negócios.
MAIO
Data: 09/05/2026;
Evento: Campeonato Nacional de Paleteadas - Associação e Sindicato Rural.
Data: 12 à 20 de maio de 2026;
Evento: Semana Municipal da Enfermagem. (Lei nº 8.413/2025).
Data: 12 de maio de 2026;
Evento: Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento Fibromialgia. (Lei nº
8.180/2023).
Data: 16/05/2026;
Evento: Dia Municipal do Gari. (Lei nº 8.062/2023).
Data: 16/05/2026;
Evento: "Dia S", de valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio
(SESC) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no âmbito do
Município de Santana do Livramento. (Lei nº 8.404/2025)
Data: 27/05/2026;
Evento: Dia do desafio.
Data: 28/05/2026;
Evento: Semana Municipal do Brincar. (Lei nº 8.131/2023).
Data: 31 de maio à 05 de junho de 2026;
Evento: Semana do Meio Ambiente.
JUNHO
Data: 01 de junho de 2026;
Evento: Dia Municipal de Reciclagem do Lixo. (Lei nº 5.226/2007).
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Data: 08 à 15 de junho de 2026;
Evento: Semana Municipal de Incentivo à Doação de Plaquetas. (Lei nº 8.216/2024).
JULHO
Data: 01 ao 03 de julho de 2026;
Evento: 2 Seminário Agenda Desenvolve Sant'Ana, e 2 Fórum Econômico da
Fronteira Oeste.
Data: 05/07/2026;
Evento: Dia Municipal do líder comunitário.
Data: 25/07/2026;
Evento: Procissão de São Cristóvão.
Data: 23 à 30 de julho de 2026;
Evento: Semana de Aniversário dos 203 anos de Santana do Livramento.
Data: 25/07/2026;
Evento: Dia Municipal do Colono e do Motorista. (Lei nº 8.324/2024).
Data: 30/07/2026:
Evento: Evento nacional de comemoração do aniversário de Santana do Livramento.
Data: 24 à 30 de julho de 2026;
Semana Municipal da Agricultura Familiar e Orgânica. (Lei nº 7.804/2022).
Data: 25 à 31 de julho de 2026;
Evento: Semana do Artesão.
Data: 25 à 31 de julho de 2026;
Evento: Semana binacional da ciência, tecnologia e inovação.
AGOSTO
Data: 01 à 07 de agosto de 2026;
Evento: Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. (Lei nº 7.283/2017).
Data: 02/08/2026;
Evento: Circuito SESC de Corridas - Etapa Santana do Livramento.
Data: (a definir);
Evento: Festival Binacional de ENOGASTRONOMIA - 9º Edição.
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Data: 16 á 23 de agosto de 2026;
Evento: Semana Municipal do Ciclista (Lei nº 7.986/2022).
Data: 17 ao 21 de agosto de 2026;
Evento: Semana Binacional de Inovação - SBI.
Data: 27/08/2026;
Evento: Dia Municipal do Corretor de Imóveis. (Lei nº 7.943/2022).
Data: 30/08/2026;
Evento: Dia de Conscientização sobre Esclerose Múltipla. (Lei nº 7.961/2022).
SETEMBRO
Data: 01 à 07 de setembro de 2026;
Evento: Semana da Pátria.
Data: 20 de agosto à 20 de setembro de 2026;
Evento: Mês Farroupilha.
Data: 20/09/2026;
Evento: Maior Desfile Farroupilha do Mundo.
OUTUBRO
Data: (a definir);
Evento: Feira do Livro.
Data: 11 à 18 de outubro de 2026;
Evento: Semana da Alimentação. (Lei nº 7.995/2022).
Data: 11 à 18 de outubro de 2026;
Evento: Semana da Leitura e da Literatura. (Lei nº 8.321/2024).
Data: 11 à 18 de outubro de 2026;
Evento: Semana Municipal da Criança e do Adolescente. (Lei nº 4.812/2004).
Data: 12/10/2026;
Evento: Dia da Criança - Lago do Batuva.
Data: 01 ao 12 de outubro de 2026;
Evento: Expo-Feira da Associação e Sindicato Rural.
Data: 01 à 31 de outubro de 2026;
Evento: Atividades do Outubro Rosa
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Data: 22/10/2026;
Evento: Dia Municipal do Enólogo. (Lei nº 7.997/2022).
NOVEMBRO
Data: 01 à 30 de novembro de 2026;
Evento: Atividades do Novembro Azul.
Data: 08 à 15 de novembro de 2026;
Evento: Semana Municipal do Esporte Armador (Lei nº 8.469/2025)
Data: 21/11/2026;
Evento: Dia do músico.
Data: 25 à 30 de novembro de 2026;
Evento: Semana Municipal da Igualdade Racial. (Lei nº 7.292/2017).
Data: (a definir);
Evento: Choriceva.
Data: (A definir);
Evento: Black Friday - ACIL.
DEZEMBRO
Data: (a definir);
Evento: Festival Nativista de Santana do Livramento
Data: (a definir);
Evento: Rivadávia Night.
Data: 12/12/2026;
Evento:Show de Natal.
Data: 14/12/2026;
Evento: Chegada do Papai Noel - Lago do Batuva.
Data: (a definir)
Evento: Natal Alegria.
Eventos decorrente de Lei Municipal sem previsão de data.
Data: (a definir);
Evento: Festival Nativista MARCO DE PAMPA (Lei nº 8.385/2025).
ESTADO DO
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Estabelece o Calendário de Eventos Municipais
para o exercício de 2026.”
A presente proposta de lei visa estabelecer o Calendário Oficial de
Eventos do Município como um instrumento estratégico que vai muito além da
simples organização administrativa. Embora a padronização das datas seja
fundamental para o ordenamento da cidade e para O planejamento dos serviços
públicos, este calendário deve ser compreendido, sobretudo, como um poderoso
mecanismo de promoção turística e marketing territorial.
Ao oficializar os eventos, o município passa a ter em mãos um portfólio
estruturado para apresentar ao mercado, permitindo que a cidade seja divulgada com
antecedência em feiras, guias de viagem e plataformas digitais. Essa previsibilidade é
o que possibilita transformar celebrações locais em produtos turísticos atrativos,
capazes de convencer o visitante a escolher nosso município como destino, gerando
fluxo constante de pessoas e movimentando a economia de ponta a ponta.
Portanto, o calendário servirá como o cartão de visitas da nossa cidade,
garantindo que o potencial de nossas festas, feiras e tradições seja explorado de forma
profissional. O objetivo é consolidar a imagem do município no cenário regional e
estadual, atraindo investimentos, fortalecendo a marca da nossa terra e garantindo que
o turista saiba exatamente o que encontrar aqui durante todo o ano. Diante da
relevância desta medida para o crescimento do turismo local, submeto o projeto à
apreciação desta Casa.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 21 de janeiro de 20 já
7
Ze
A
ANA LUIZA MOURA
U Prefeita Munic)